PROJETO DE LEI ______/2019
"DETERMINA A DIVULGAÇÃO DESCRITIVA
DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Art. 1º -O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, em
seu endereço eletrônico oficial, relação descritiva dos imóveis de propriedade
do Município.
Parágrafo Único. Para o atendimento do disposto no
caput, entendem-se como imóveis ou terrenos, áreas verdes, edificações, entre
outros, que estejam registrados como de propriedade do Município de
Arapongas.
Art. 2º - A relação deverá descrever minuciosamente o
imóvel, devendo conter, de forma individualizada para cada propriedade, os
seguintes dados:
I –O endereço georreferenciado;
II – As dimensões;
III –A área do terreno;
IV –A área da edificação, quando aplicável;
V –Número de matrícula no Registro de Imóveis;
VI – Número de Patrimônio, quando existir.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 18 de Outubro de 2019.
Adauto Fornazieri
Ademir Gallo
Esplendor
Aroldo Cezar Pagan
Angélica Ferreira
Cleide Bisca
Fernando Henrique
Oliveira
Reivaldo dos Santos
J U S T I F I C A TIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade compelir o
Poder Executivo Municipal a dar publicidade aos imóveis públicos de sua
propriedade, por meio da divulgação de lista descritiva no Site Oficial da
Municipalidade, assim como determinado na redação dos artigos 1º e 2º da
proposição.
Com a iniciativa, pretende-se que a população tenha
acesso em endereço eletrônico, de forma prática e objetiva, a uma relaçãodos
imóveis do Município de Arapongas, contendo informações necessárias para a
individualização e caracterização de cada propriedade, a fim de assegurar
maior clareza e agilidade no acesso à informação.
A medida pretendida se mostra de manifesta relevância,
na medida em que vai o encontro dos anseios recentes da sociedade por maior
transparência e publicidade no gerenciamento da coisa pública. Em outro
aspecto, é de grande importância também para o Poder Executivo, pois,
possibilitando que a população tenha conhecimento sobre os imóveis públicos,
torna-se mais fácil a fiscalização de situações envolvendo o mau uso,
depredação e invasões.
Ainda, cumpre trazer a conhecimento que o acesso à
informação perante a Administração Pública possui previsão constitucional,
consoante o inciso XXXIII do Artigo 5º, o qual assim delimita:
Art.5ºTodos são iguais perante a Lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
(...)
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
(...)
No mesmo sentido, a Lei de Acesso a Informação (Lei
Federal 12.527/2011), que regulamentou o direito constitucional de acesso às
informações públicas, traz a seguinte disposição em seu artigo 7º:
Art.7ºO acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter:
(...)
VI – Informação pertinente à administração do
patrimônio público, utilização de recursos públicos,
licitação, contratos administrativos; e
(...)
Portanto, ao considerarmos os pontos acima delineados e
a legislação destacada resta claro a pertinência da proposição, a qual trará, por
consequência de sua aprovação, benefícios de grande importem à população
de Arapongas.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 18 de Outubro de 2019.
Adauto Fornazieri
Ademir Gallo
Esplendor
Aroldo Cezar Pagan
Angélica Ferreira
Cleide Bisca
Fernando Henrique
Oliveira
Reivaldo dos Santos