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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-10-18
EmentaDETERMINA A DIVULGAÇÃO DESCRITIVA DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3049

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Veto sobre a proposição mantido U —
2020-02-07 Proposição com veto total — —
2019-12-13 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 452/2019
2019-12-13 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e ultima discissão e votação
2019-12-09 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-12-06 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-10-29 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO
2019-10-21 Lida no Expediente — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T10:50:13.844223-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ______/2019
"DETERMINA A DIVULGAÇÃO DESCRITIVA 
DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Art. 1º -O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, em 
seu endereço eletrônico oficial, relação descritiva dos imóveis de propriedade 
do Município.
Parágrafo Único. Para o atendimento do disposto no 
caput, entendem-se como imóveis ou terrenos, áreas verdes, edificações, entre 
outros, que estejam registrados como de propriedade do Município de 
Arapongas.
Art. 2º - A relação deverá descrever minuciosamente o 
imóvel, devendo conter, de forma individualizada para cada propriedade, os 
seguintes dados: 
I –O endereço georreferenciado;
II – As dimensões;
III –A área do terreno;
IV –A área da edificação, quando aplicável;
V –Número de matrícula no Registro de Imóveis;
VI – Número de Patrimônio, quando existir.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 18 de Outubro de 2019.
Adauto Fornazieri
Ademir Gallo 
Esplendor
Aroldo Cezar Pagan
Angélica Ferreira
Cleide Bisca
Fernando Henrique 
Oliveira
Reivaldo dos Santos
J U S T I F I C A TIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade compelir o 
Poder Executivo Municipal a dar publicidade aos imóveis públicos de sua 
propriedade, por meio da divulgação de lista descritiva no Site Oficial da 
Municipalidade, assim como determinado na redação dos artigos 1º e 2º da 
proposição.
Com a iniciativa, pretende-se que a população tenha 
acesso em endereço eletrônico, de forma prática e objetiva, a uma relaçãodos 
imóveis do Município de Arapongas, contendo informações necessárias para a 
individualização e caracterização de cada propriedade, a fim de assegurar 
maior clareza e agilidade no acesso à informação.
A medida pretendida se mostra de manifesta relevância, 
na medida em que vai o encontro dos anseios recentes da sociedade por maior 
transparência e publicidade no gerenciamento da coisa pública. Em outro 
aspecto, é de grande importância também para o Poder Executivo, pois, 
possibilitando que a população tenha conhecimento sobre os imóveis públicos, 
torna-se mais fácil a fiscalização de situações envolvendo o mau uso, 
depredação e invasões.
Ainda, cumpre trazer a conhecimento que o acesso à 
informação perante a Administração Pública possui previsão constitucional, 
consoante o inciso XXXIII do Artigo 5º, o qual assim delimita:
Art.5ºTodos são iguais perante a Lei, sem distinção de 
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, 
nos termos seguintes:
(...)
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos 
informações de seu interesse particular, ou de interesse 
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob 
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo 
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
(...)
No mesmo sentido, a Lei de Acesso a Informação (Lei 
Federal 12.527/2011), que regulamentou o direito constitucional de acesso às 
informações públicas, traz a seguinte disposição em seu artigo 7º:
Art.7ºO acesso à informação de que trata esta Lei 
compreende, entre outros, os direitos de obter:
(...)
VI – Informação pertinente à administração do 
patrimônio público, utilização de recursos públicos, 
licitação, contratos administrativos; e
(...)
Portanto, ao considerarmos os pontos acima delineados e 
a legislação destacada resta claro a pertinência da proposição, a qual trará, por 
consequência de sua aprovação, benefícios de grande importem à população 
de Arapongas.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 18 de Outubro de 2019.
Adauto Fornazieri
Ademir Gallo 
Esplendor
Aroldo Cezar Pagan
Angélica Ferreira
Cleide Bisca
Fernando Henrique 
Oliveira
Reivaldo dos Santos

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