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materia nº 95/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaPARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI L Nº 40/2019
native_id3062

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

C O M I S S Ã O D E J U S T I Ç A L E G I S L A Ç Ã O E R E D A Ç Ã O
P A R E C E R n º / 2 0 1 9 .
A s s u n t o : P r o j e t o d e L e i L n º . 40 / 2 0 1 9
A u t o r i a : P o d e r L e g i s l a t i v o – V e r e a d o r R e i v a l d o d o s S a n t o s
S ú m u l a : D i s p õ e s o b r e a c o n c e s s ã o d e s u b v e n ç ã o à s p e s s o a s o u f a m í l i a s d e 
b a i x a r e n d a , r e s p o n s á v e i s p o r i d o s o s c a r e n t e s e c u i d a d o s e s p e c i a i s e d á o u t r a s 
p r o v i d ê n c i a s .
O S e n h o r P r e s i d e n t e d e s t a C a s a , V e r e a d o r O s v a l d o A l v e s d o s S a n t o s , 
d e s p a c h a p a r a a C o m i s s ã o d e J u s t i ç a , L e g i s l a ç ã o e R e d a ç ã o d e s t a C a s a , e m d a t a d e 
2 6 d e a g o s t o d e 2 0 1 9 , P r o j e t o d e L e i L n º . 40 / 2 0 1 9 , d e 23 de a g o s t o de 2019 .
I – R e l a t ó r i o
O P r o j e t o d e L e i L n ° . 40 / 2 0 1 9 d e a u t o r i a d o V e r e a d o r R e i v a l d o 
d o s S a n t o s , que o b j e t i v a a u t o r i z a r o P o d e r E x e c u t i v o a p a g a r s u b v e n ç ã o m e n s a l a 
p e s s o a s o u f a m í l i a s d e b a i x a r e n d a q u e s e j a m r e s p o n s á v e i s p o r i d o s o s c a r e n t e s d e 
c u i d a d o s e s p e c i a i s .
É o r e l a t ó r i o . P a s s o a p r o n u n c i a r - m e .
II – P a r e c e r d o R e l a t o r
O p r e s e n t e p r o j e t o a c h a - s e a m p a r a d o p e l o d i s p o s t o n o a r t i g o 8 º d a L e i 
O r g â n i c a d o M u n i c í p i o , p o r t r a t a r d e m a t é r i a d e i n t e r e s s e e m i n e n t e m e n t e l o c a l e a f e t a 
à c o m p e t ê n c i a l e g i f e r a n t e d o M u n i c í p i o .
A i n i c i a t i v a d o P r o j e t o d e L e i e n c o n t r a r e s p a l d o n o a r t i g o 4 2 , I d a L e i 
O r g â n i c a e a r t i g o 3 0 , I d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l :
A r t . 4 2 . A i n i c i a t i v a d o s p r o j e t o s d e l e i s c o m p l e m e n t a r e s e o r d i n á r i a s 
c o m p e t e : I - a o s V e r e a d o r e s ; II - à s C o m i s s õ e s d a C â m a r a ; III - ao 
P r e f e i t o ; I V - a o s c i d a d ã o s , n o s t e r m o s p r e v i s t o s n e s t a L e i O r g â n i c a e 
e s p e c i f i c a d o s n o R e g i m e n t o I n t e r n o d a C â m a r a M u n i c i p a l .
A r t . 3 0 . C o m p e t e a o s M u n i c í p i o s : I - l e g i s l a r s o b r e a s s u n t o s d e 
i n t e r e s s e l o c a l ;
Q u a n t o à c o m p e t ê n c i a , n ã o h á q u a l q u e r ó b i c e à p r o p o s t a , c o n f o r m e 
d i s p õ e o a r t i g o 3 0 , I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l d e 1 9 8 8 , “ C o m p e t e a o s M u n i c í p i o s l e g i s l a r 
s o b r e a s s u n t o s d e i n t e r e s s e l o c a l ” . 
C o n t u d o e c o m o d i s p o s t o l e g i s l a ç ã o v i g e n t e , a s s u b v e n ç õ e s s ã o 
t r a n s f e r ê n c i a s d e s t i n a d a s a c o b r i r d e s p e s a s d e c u s t e i o d a s e n t i d a d e s b e n e f i c i a d a s , o 
q u e p o r s u a v e z , g e r a d e s p e s a s p a r a o m u n i c í p i o .
 A l é m d i s s o , o P r o j e t o d e L e i n º 4 0 / 2 0 1 9 , e m b o r a l o u v á v e l n o s e u o b j e t o , 
c o n t é m v í c i o d e i n i c i a t i v a , c o n f o r m e s e r á d e m o n s t r a d o a b a i x o .
 A s h i p ó t e s e s d e i n i c i a t i v a p r i v a t i v a d o P o d e r E x e c u t i v o , q u e l i m i t a m o 
p o d e r d e i n i c i a t i v a d o s V e r e a d o r e s , e s t ã o e x p r e s s a m e n t e p r e v i s t a s n a C o n s t i t u i ç ã o 
F e d e r a l , a p l i c a d a s p o r s i m e t r i a a o s E s t a d o s e M u n i c í p i o s . D i s p õ e o a r t i g o 6 1 , § 1 º , d a 
C F / 8 8 :
A r t . 6 1 ( . . . ) § 1 º S ã o d e i n i c i a t i v a p r i v a t i v a d o P r e s i d e n t e d a 
R e p ú b l i c a a s l e i s q u e : I - f i x e m o u m o d i f i q u e m o s e f e t i v o s d a s F o r ç a s 
A r m a d a s ; II - d i s p o n h a m s o b r e : a ) c r i a ç ã o d e c a r g o s , f u n ç õ e s o u
e m p r e g o s p ú b l i c o s n a a d m i n i s t r a ç ã o d i r e t a e a u t á r q u i c a o u a u m e n t o d e 
s u a r e m u n e r a ç ã o ; b) o r g a n i z a ç ã o a d m i n i s t r a t i v a e j u d i c i á r i a , 
m a t é r i a t r i b u t á r i a e o r ç a m e n t á r i a , s e r v i ç o s p ú b l i c o s e p e s s o a l d a 
a d m i n i s t r a ç ã o d o s T e r r i t ó r i o s ; ( . . . )
N o m e s m o s e n t i d o , o a r t i g o 4 4 , VI , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l r e f e r e 
q u e “ S ã o d e i n i c i a t i v a p r i v a t i v a d o P r e f e i t o M u n i c i p a l . .. ”
T a i s m e d i d a s , e m b o r a s e j a m m u i t o r e s p e i t á v e i s , q u a n d o v e i c u l a d a s e m 
p r o p o s i ç ã o d e i n i c i a t i v a p a r l a m e n t a r , v i o l a m o s i s t e m a c o n s t i t u c i o n a l d e i n i c i a t i v a s p a r a 
a d e f l a g r a ç ã o d o p r o c e s s o l e g i s l a t i v o e o p r i n c í p i o d a s e p a r a ç ã o d o s p o d e r e s , v i s t o q u e 
e n v o l v e m i n ú m e r o s a t o s d e a l ç a d a e x c l u s i v a d o E x e c u t i v o , e n q u a n t o g e s t o r d o s 
s e r v i ç o s p ú b l i c o s , a l i á s , n o â m b i t o m u n i c i p a l , o a r t i g o 4 4 , V I f a z r e s e r v a d e i n i c i a t i v a a o s 
p r o j e t o s d e l e i s o b r e c e r t a s m a t é r i a s .
N e s t a t o a d a , e s t a c o m i s s ã o s o l i c i t o u p a r e c e r a P r o c u r a d o r i a J u r í d i c a 
d e s t a C a s a d e L e i s p a r a a n á l i s e , o n d e c o n s t a t o u v í c i o d e i n i c i a t i v a , c o n s t i t u i n d o u m d o s 
c a s o s d e i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e f o r m a l d a l e i , o u s e j a , q u a n d o o p r o c e s s o l e g i s l a t i v o é 
i n i c i a d o p o r q u e m n ã o t e m l e g i t i m i d a d e p a r a p r o p o r o p r o j e t o o f e r e c i d o .
T r a t a n d o - s e d e c r i a ç ã o d e o b r i g a ç ã o a ó r g ã o p ú b l i c o , d e c u n h o 
e m i n e n t e m e n t e a d m i n i s t r a t i v o , a s e r c u m p r i d a p e l a A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a l o c a l , a 
i n i c i a t i v a d o p r o j e t o d e l e i d e v e s e r d o C h e f e d o P o d e r E x e c u t i v o
 D e s t e m o d o , e s t a c o m i s s ã o a c o m p a n h a o p a r e c e r e x a r a d o p e l a 
p r o c u r a d o r i a j u r í d i c a . 
III – C o n c l u s ã o
A n t e o e x p o s t o , t e n d o e m v i s t a a s c o n s i d e r a ç õ e s e x p e n d i d a s p e l o 
r e l a t o r , o p i n a - s e c o n t r á r i o à a p r o v a ç ã o d o P r o j e t o d e L e i L n ° 40 / 2 0 1 9 , d e a u t o r i a d o 
P o d e r L e g i s l a t i v o , c o n f o r m e p a r e c e r j u r í d i c o a p r e s e n t a d o e n c a m i n h a n d o a m a t é r i a p a r a 
d e l i b e r a ç ã o d o P l e n á r i o .
S a l a d a s C o m i s s õ e s , e m 18 d e o u t u b r o d e 2 0 1 9 .
P a u l o C é s a r d e A r a ú j o
 P r e s i d e n t e
 R u b e n s F r a n z i n M a n o e l
 M e m b r o
 A g n e l s o n G a l a s s i 
 M e m b r o

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