| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI L Nº 43/2019 |
| native_id | 3063 |
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C O M I S S Ã O D E J U S T I Ç A L E G I S L A Ç Ã O E R E D A Ç Ã O P A R E C E R n º 95 / 2 0 1 9 . A s s u n t o : P r o j e t o d e L e i L n º . 43 / 2 0 1 9 A u t o r i a : P o d e r L e g i s l a t i v o – V e r e a d o r a A n g é l i c a F e r r e i r a S ú m u l a : D i s p õ e s o b r e a a u t o r i z a ç ã o p a r a c r i a ç ã o d o C A I ( C E N T R O D E A T E N D I M E N T O A O I D O S O ) e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . O S e n h o r P r e s i d e n t e d e s t a C a s a , O s v a l d o A l v e s d o s S a n t o s , d e s p a c h a p a r a a C o m i s s ã o d e J u s t i ç a , L e g i s l a ç ã o e R e d a ç ã o d e s t a C a s a , e m d a t a d e 09 de s e t e m b r o d e 2 019 , P r o j e t o d e L e i n º . 43 / 2 0 1 9 , d e 06 de s e t e m b r o de 2019 . I – R e l a t ó r i o T r a t a - s e d e P r o j e t o d e L ei de a u t o r i a d a V e r e a d o r a A n g é l i c a F e r r e i r a , que d i s p õ e s o b r e a a u t o r i z a ç ã o p a r a c r i a ç ã o d o C E N T R O D E A T E N D I M E N T O A O I D O S O , n o M u n i c í p i o d e A r a p o n g a s , a f i m d e s e r s u b m e t i d o à e l e v a d a a p r e c i a ç ã o d e s s a i l u s t r e C a s a d e L e i s . A c o m p a n h a a m e n s a g e m c o r r e s p o n d e n t e . É o r e l a t ó r i o . P a s s o a p r o n u n c i a r - m e . II – P a r e c e r d o R e l a t o r O p r e s e n t e p r o j e t o a c h a - s e a m p a r a d o p e l o d i s p o s t o n o a r t i g o 8 º d a L e i O r g â n i c a d o M u n i c í p i o , p o r t r a t a r d e m a t é r i a d e i n t e r e s s e e m i n e n t e m e n t e l o c a l e a f e t a à c o m p e t ê n c i a l e g i f e r a n t e d o M u n i c í p i o . A i n i c i a t i v a d o P r o j e t o d e L e i e n c o n t r a r e s p a l d o n o s a r t i g o s 42 , I d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l : A r t . 4 2 . A i n i c i a t i v a d o s p r o j e t o s d e l e i s c o m p l e m e n t a r e s e o r d i n á r i a s c o m p e t e : I - a o s V e r e a d o r e s ; II - à s C o m i s s õ e s d a C â m a r a ; I I I - ao P r e f e i t o ; I V - a o s c i d a d ã o s , n o s t e r m o s p r e v i s t o s n e s t a L e i O r g â n i c a e e s p e c i f i c a d o s n o R e g i m e n t o I n t e r n o d a C â m a r a M u n i c i p a l . Q u a n t o à c o m p e t ê n c i a , n ã o h á q u a l q u e r ó b i c e à p r o p o s t a , c o n f o r m e d i s p õ e o a r t i g o 3 0 , I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l d e 1 9 8 8 , “ C o m p e t e a o s M u n i c í p i o s l e g i s l a r s o b r e a s s u n t o s d e i n t e r e s s e l o c a l ” . C o n t u d o e c o m o d i s p o s t o l e g i s l a ç ã o v i g e n t e , t a l c r i a ç ã o a l é m d e t r a z e r u m a s i t u a ç ã o j u r í d i c a v e d a d a a o p r o c e s s o l e g i s l a t i v o , q u e d e l e g a a o P o d e r E x e c u t i v o o pode r d e c r i a r p r o g r a m a s a o b e l p r a z e r , s e m o r e g r a m e n t o s u b m e t i d o a o c r i v o d o l e g i s l a t i v o , g e r a d e s p e s a s p a r a o m u n i c í p i o . D e s t e m o d o , e s t e r e l a t o a c o m p a n h a o p a r e c e r e x a r a d o p e l a p r o c u r a d o r i a j u r í d i c a , s u b m e t e n d o - o p a r a d e l i b e r a ç ã o d o s d e m a i s p a r e s . III – C o n c l u s ã o A n t e o e x p o s t o , t e n d o e m v i s t a a s c o n s i d e r a ç õ e s e x p e n d i d a s p e l o r e l a t o r , o p i n a - s e c o n t r á r i o à a p r o v a ç ã o d o P r o j e t o d e L e i L n ° 4 3 / 2 0 1 9 , d e a u t o r i a d o P o d e r L e g i s l a t i v o , c o n f o r m e p a r e c e r j u r í d i c o a p r e s e n t a d o e n c a m i n h a n d o a m a t é r i a p a r a d e l i b e r a ç ã o d o P l e n á r i o . S a l a d a s C o m i s s õ e s , e m 18 d e o u t u b r o d e 2 0 1 9 . P a u l o C é s a r d e A r a ú j o P r e s i d e n t e R u b e n s F r a n z i n M a n o e l M e m b r o A g n e l s o n G a l a s s i M e m b r o