C O M I S S Ã O D E J U S T I Ç A L E G I S L A Ç Ã O E R E D A Ç Ã O
P A R E C E R n º / 2 0 1 9 .
A s s u n t o : P r o j e t o d e L e i n º . 59 / 2 0 1 9
A u t o r i a : P o d e r E x e c u t i v o
S ú m u l a : D i s p õ e s o b r e a u t o r i z a ç ã o p a r a d e s a f e t a r e d a r e m c e s s ã o d e u s o d e
t e r r e n o d e p r o p r i e d a d e d o M u n i c í p i o à I g r e j a P e n t e c o s t a l d e J e s u s C r i s t o e d á o u t r a s
p r o v i d ê n c i a s .
O S e n h o r P r e s i d e n t e d e s t a C a s a , V e r e a d o r O s v a l d o A l v e s d o s S a n t o s ,
d e s p a c h a p a r a a C o m i s s ã o d e J u s t i ç a , L e g i s l a ç ã o e R e d a ç ã o d e s t a C a s a , e m d a t a d e
05 de a g o s t o d e 2 0 1 9 , P r o j e t o d e L e i n º . 59 / 2 0 1 9 , d e 01 de a g o s t o de 2019 .
I – R e l a t ó r i o
T r a t a - s e d e P r o j e t o d e L e i d e a u t o r i a d o P o d e r E x e c u t i v o , q u e p r e t e n d e
o b t e r a u t o r i z a ç ã o l e g i s l a t i v a p a r a a d e s a f e t a ç ã o e C e s s ã o d e u s o d e t e r r e n o e
d e s a f e t a ç ã o a s e r f i r m a d o e n t r e o M u n i c í p i o d e A r a p o n g a s e a I g r e j a P e n t e c o s t a l d e
J e s u s C r i s t o , c o m s e d e n a r u a T u c a n o s , n º 1 6 7 6 , i n s c r i t a n o C N P J n º 8 2 . 6 7 8 . 0 4 6 / 0 0 0 1 -
2 9 , e m 2 3 d e j u l h o d e 2 0 1 9 , a r e f e r i d a I g r e j a s o l i c i t o u a t r a v é s d e r e q u e r i m e n t o
p r o t o c o l i z a d o s o b n º 2 1 6 5 8 , p a r a e d i f i c a r u m t e m p l o r e l i g i o s o e d e m a i s d e p e n d ê n c i a s
n e c e s s á r i a s p a r a a t e n d e r a d e m a n d a d o s f i é i s d a q u e l a c o m u n i d a d e e v a n g é l i c a , e m
f o r m a d e c o m o d a t o .
A c o m p a n h a a m e n s a g e m c o r r e s p o n d e n t e .
É o r e l a t ó r i o . P a s s o a p r o n u n c i a r - m e .
II – P a r e c e r d o R e l a t o r
O p r e s e n t e p r o j e t o a c h a - s e a m p a r a d o p e l o d i s p o s t o n o a r t i g o 8 º d a L e i
O r g â n i c a d o M u n i c í p i o , p o r t r a t a r d e m a t é r i a d e i n t e r e s s e e m i n e n t e m e n t e l o c a l e a f e t a
à c o m p e t ê n c i a l e g i f e r a n t e d o M u n i c í p i o .
A i n i c i a t i v a d o P r o j e t o d e L e i e n c o n t r a r e s p a l d o n o a r t i g o 4 2 , I I I e 4 4 ,
V I I I , a m b o s d a L e i O r g â n i c a :
A r t . 4 2 . A i n i c i a t i v a d o s p r o j e t o s d e l e i s c o m p l e m e n t a r e s e o r d i n á r i a s
c o m p e t e : I - a o s V e r e a d o r e s ; II - às C o m i s s õ e s d a C â m a r a ; I I I - ao
P r e f e i t o ; I V - a o s c i d a d ã o s , n o s t e r m o s p r e v i s t o s n e s t a L e i O r g â n i c a e
e s p e c i f i c a d o s n o R e g i m e n t o I n t e r n o d a C â m a r a M u n i c i p a l .
A r t . 4 4 . S ã o d e i n i c i a t i v a p r i v a t i v a d o P r e f e i t o M u n i c i p a l o s p r o j e t o s d e
l e i s q u e d i s p o n h a m s o b r e : I - c r i a ç ã o e e x t i n ç ã o d e c a r g o s , f u n ç õ e s o u
e m p r e g o s p ú b l i c o s d o P o d e r E x e c u t i v o e d a s a u t a r q u i a s e f u n d a ç õ e s
p ú b l i c a s m u n i c i p a i s ; II - f i x a ç ã o d o v e n c i m e n t o , s a l á r i o o u g r a t i f i c a ç ã o e
s e u s a u m e n t o s q u a n t o a o s c a r g o s , e m p r e g o s e f u n ç õ e s p r e v i s t o s n o
i n c i s o I d e s t e a r t i g o ; III - r e v i s ã o g e r a l e a n u a l d o s v e n c i m e n t o s d o s
s e r v i d o r e s p ú b l i c o s ; I V - s e r v i d o r e s p ú b l i c o s , s e u r e g i m e j u r í d i c o ,
p r o v i m e n t o d e c a r g o s , e s t a b i l i d a d e e a p o s e n t a d o r i a ; V - c r i a ç ã o ,
o r g a n i z a ç ã o , e x t i n ç ã o d o s ó r g ã o s d o P o d e r E x e c u t i v o , d a s a u t a r q u i a s
e d a s f u n d a ç õ e s p ú b l i c a s m u n i c i p a i s . V I - m a t é r i a o r ç a m e n t á r i a ; V I I -
m a t é r i a u r b a n í s t i c a , e s p e c i a l m e n t e o P l a n o D i r e t o r , m a t é r i a r e l a t i v a a o
u s o e o c u p a ç ã o d o s o l o , p a r c e l a m e n t o , e d i f i c a ç õ e s e e s t a b e l e c i m e n t o
d o p e r í m e t r o u r b a n o e d o s b a i r r o s ; V I I I - b e n s p ú b l i c o s , a q u i s i ç ã o e
a l i e n a ç ã o d e b e n s i m ó v e i s , o u t o r g a d e d i r e i t o r e a l e c o n c e s s ã o d e
u s o .
C o n s i d e r a n d o o s a s p e c t o s r e l a t i v o s à f o r m a , o P r o j e t o e m e s t u d o
a p r e s e n t a a t é c n i c a l e g i s l a t i v a e x e q u í v e l e e f i c a z , b e m c o m o , f r i s e - s e , r e p e r c u t e m a t é r i a
d e i n t e r e s s e l o c a l e , p o r t a n t o , é d e c o m p e t ê n c i a l e g i s l a t i v a d o M u n i c í p i o , c o n f o r m e
d i s p õ e a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l .
O M u n i c í p i o , c o m o l e g í t i m o p r o p r i e t á r i o d a á r e a d e n o m i n a d a l o t e d e
t e r r a n º 0 3 , d a q u a d r a n º 0 3 , s i t u a d o n o J a r d i m Q u e b e c , c o m á r e a d e 1 . 0 7 9 , 7 6 m ² ,
d e s t a c a d o d a m a t r i c u l a n º 4 0 . 2 9 1 , r e g i s t r a d o n o 2 º S e r v i ç o d e R e g i s t r o d e I m ó v e i s n e s t e
M u n i c í p i o e C o m a r c a , v i s a n d o c o l a b o r a r c o m a v a l o r i z a ç ã o d o s e r h u m a n o ,
e s p e c i a l m e n t e n o s e n t i n d o r e l i g i o s o c o m a p r e g a ç ã o d o e v a n g e l h o a t o d a a
c o m u n i d a d e , s o l i c i t a a u t o r i z a ç ã o d o s n o b r e s E d i s n a a p r e c i a ç ã o e a p r o v a ç ã o d o P r o j e t o
d e L e i q u e t r a t a s o b r e “ a u t o r i z a ç ã o p a r a d a r e m C e s s ã o d e U s o e D e s a f e t a r t e r r e n o d e
p r o p r i e d a d e d o M u n i c í p i o à I g r e j a P e n t e c o s t a l d e J e s u s C r i s t o ” , n u m p r a z o d e 2 0 ( v i n t e )
a n o s , p o d e n d o s e r p r o r r o g a d o .
C o m a a u t o r i z a ç ã o d e s s a I l u s t r e C a s a d e L e i s e m f i r m a r a C e s s ã o d e
U s o e d e s a f e t a ç ã o , a r e f e r i d a i g r e j a s e c o m p r o m e t e e m e d i f i c a r u m t e m p l o r e l i g i o s o d e
5 0 0 ( q u i n h e n t o s ) m e t r o s q u a d r a d o s n u m p r a z o d e 2 4 ( v i n t e e q u a t r o ) m e s e s a c o n t a r
d a p u b l i c a ç ã o d a p r e s e n t e l e i , b e m c o m o d e m a i s d e p e n d ê n c i a s n e c e s s á r i a s a o
a t e n d i m e n t o d e s e r v i ç o s d e a ç ã o c o m u n i t á r i a , f i l a n t r ó p i c a e b e n e f i c e n t e à s f a m í l i a s
n e c e s s i t a d a s d a c o m u n i d a d e .
N o m é r i t o , s a b e - s e q u e a s c e s s õ e s d e u s o s ã o r e g u l a m e n t a d a s p e l o
D i r e i t o P ú b l i c o , f u n d a m e n t a l m e n t e r e g i d o p e l o s p i l a r e s d a i n d i s p o n i b i l i d a d e d o i n t e r e s s e
p ú b l i c o e s u p r e m a c i a d o i n t e r e s s e p ú b l i c o . N o m a i s , e n t e n d e m o s q u e o P l e n á r i o , ó r g ã o
d e l i b e r a t i v o m á x i m o d o P o d e r L e g i s l a t i v o , é a b s o l u t a m e n t e s o b e r a n o , m o t i v o p e l o q u a l
s u a s d e c i s õ e s d e v e m s e r r e s p e i t a d a s .
V e r i f i c a - s e , a i n d a , q u e a p r o p o s i ç ã o e m a p r e ç o a t e n d e a o s r e q u i s i t o s
l e g a i s q u a n d o p r e t e n d e v i a b i l i z a r a d e s a f e t a ç ã o d o l o t e d e t e r r a s d e p r o p r i e d a d e d o
M u n i c í p i o d e A r a p o n g a s .
A s s i m , d i a n t e d o e x p o s t o , o p i n a - s e n o s e n t i d o d e q u e o p a r e c e r d e s t a
C o m i s s ã o d e J u s t i ç a , L e g i s l a ç ã o e R e d a ç ã o s e j a p e l a a p r o v a ç ã o d o P r o j e t o d e L e i de
a u t o r i a d o P o d e r E x e c u t i v o , p e l o s m o t i v o s a c i m a e x p o s t o s .
III – C o n c l u s ã o
A n t e o e x p o s t o , t e n d o e m v i s t a a s c o n s i d e r a ç õ e s e x p e n d i d a s p e l o
r e l a t o r , o p i n a m o s p e l a a p r o v a ç ã o d o P r o j e t o d e L e i n ° 59 / 2 0 1 9 , d e a u t o r i a d o P o d e r
E x e c u t i v o , e n c a m i n h a n d o a m a t é r i a p a r a d e l i b e r a ç ã o d o P l e n á r i o .
S a l a d a s C o m i s s õ e s , e m 18 de o u t u b r o d e 2 0 19 .
P a u l o C é s a r d e A r a ú j o
P r e s i d e n t e
R u b e n s F r a n z i n M a n o e l
M e m b r o
A g n e l s o n G a l a s s i
M e m b r o