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materia nº 101/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaPARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 80/2019
native_id3068

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 Proposição transformada em lei — —
2019-10-30 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2019-10-28 Proposição aprovada F —
2019-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2019-10-21 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B —
2019-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2019-10-21 Parecer favorável das Comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

C O M I S S Ã O D E J U S T I Ç A L E G I S L A Ç Ã O E R E D A Ç Ã O
P A R E C E R n º / 2 0 1 9 .
A s s u n t o : P r o j e t o d e L e i n º . 8 0 / 2 0 1 9
A u t o r i a : P o d e r E x e c u t i v o
S ú m u l a : D i s p õ e s o b r e a r e v o g a ç ã o d a s S e ç õ e s , a r t i g o s , i n c i s o s e a l í n e a s , d e q u e 
t r a t a m a T a x a d e C o m b a t e a I n c ê n d i o e T a x a d e V i s t o r i a e S e g u r a n ç a C o n t r a I n c ê n d i o 
n a L e i n ° . 2 . 8 5 4 , d e 1 9 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 1 e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s .
O S e n h o r P r e s i d e n t e d e s t a C a s a , V e r e a d o r O s v a l d o A l v e s d o s S a n t o s , 
d e s p a c h a p a r a a C o m i s s ã o d e J u s t i ç a , L e g i s l a ç ã o e R e d a ç ã o d e s t a C a s a , e m d a t a d e 
07 d e o u t u b r o d e 2 0 1 9 , P r o j e t o d e L e i n º . 8 0 / 2 0 1 9 , d e 03 de o u t u b r o de 2019 .
I – R e l a t ó r i o
T r a t a - s e d e P r o j e t o de a u t o r i a d o e x e c u t i v o , q u e d i s p õ e s o b r e a 
r e v o g a ç ã o d a s T a x a s d e C o m b a t e a I n c ê n d i o e T a x a d e V i s t o r i a e S e g u r a n ç a C o n t r a 
I n c ê n d i o d e q u e t r a t a a L e i n ° . 2 . 8 5 4 , d e 1 9 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 1 ( C ó d i g o T r i b u t á r i o 
M u n i c i p a l ) .
T a l r e v o g a ç ã o j u s t i f i c a - s e e m v i r t u d e d e d e c i s ã o p r o f e r i d a p e l o 
S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l n o R e c u r s o E x t r a o r d i n á r i o n . 6 4 3 2 4 7 / S P , q u e a t e s t o u a 
i n c o m p e t ê n c i a d o s M u n i c í p i o s p a r a a i n s t i t u i ç ã o d a r e f e r i d a t a x a . I m p o r t a m e n c i o n a r 
q u e o s v a l o r e s a r r e c a d a d o s a e s t e t í t u l o e r a m d e s t i n a d o s a o C o r p o d e B o m b e i r o s
É o r e l a t ó r i o . P a s s o a p r o n u n c i a r - m e .
II – P a r e c e r d o R e l a t o r
A i n i c i a t i v a d o P r o j e t o d e L e i e n c o n t r a r e s p a l d o n o s a r t i g o s 42 d a L e i 
O r g â n i c a M u n i c i p a l :
A r t . 4 2 . A i n i c i a t i v a d o s p r o j e t o s d e l e i s c o m p l e m e n t a r e s e o r d i n á r i a s 
c o m p e t e : I - a o s V e r e a d o r e s ; II - à s C o m i s s õ e s d a C â m a r a ; I I I - ao 
P r e f e i t o ; I V - a o s c i d a d ã o s , n o s t e r m o s p r e v i s t o s n e s t a L e i O r g â n i c a e 
e s p e c i f i c a d o s n o R e g i m e n t o I n t e r n o d a C â m a r a M u n i c i p a l . 
A s s i m , c o n s i d e r a n d o o s a s p e c t o s r e l a t i v o s à f o r m a , vê - s e q u e o P r o j e t o 
e m e s t u d o a p r e s e n t a a t é c n i c a l e g i s l a t i v a e x e q u í v e l e e f i c a z e , f r i s e - s e , r e p e r c u t e 
m a t é r i a d e i n t e r e s s e l o c a l , c o n f o r m e d i s p õ e m a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l .
N o m é r i t o , e n t e n d o q u e a p r o p o s i ç ã o e n c o n t r a - s e e m c o n s o n â n c i a c o m 
a s d i s p o s i ç õ e s l e g a i s .
A s s i m , d i a n t e d o e x p o s t o , o p i n a - s e n o s e n t i d o d e q u e o p a r e c e r d e s t a 
C o m i s s ã o d e J u s t i ç a , L e g i s l a ç ã o e R e d a ç ã o s e j a p e l a a p r o v a ç ã o d o P r o j e t o d e L e i e m 
a p r e ç o , t e n d o e m v i s t a q u e s e e n c o n t r a e m t o t a l c o n s o n â n c i a c o m a s n o r m a s l e g a i s .
III – C o n c l u s ã o
A n t e o e x p o s t o , t e n d o e m v i s t a a s c o n s i d e r a ç õ e s e x p e n d i d a s p e l o 
r e l a t o r , o p i n a m o s p e l a a p r o v a ç ã o d o P r o j e t o d e L e i n ° 8 0 / 2 0 1 9 , d e a u t o r i a d o p o d e r 
E x e c u t i v o , e n c a m i n h a n d o a m a t é r i a p a r a d e l i b e r a ç ã o d o P l e n á r i o .
S a l a d a s C o m i s s õ e s , e m 2 1 de o u t u b r o d e 2 0 1 9 .
P a u l o C é s a r d e A r a ú j o
 P r e s i d e n t e
 R u b e n s F r a n z i n M a n o e l
 M e m b r o
 A g n e l s o n G a l a s s i 
 M e m b r o

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