texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
MENSAGEM Nº. 082/2019
Arapongas, 16 de outubro de 2019.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 4.164, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em novos moldes e adaptado à legislação federal pertinente, cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA e o Conselho Tutelar.
Referido Projeto de Lei é resultado de deliberação plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas realizada no dia 23 de setembro de 2019, que através do processo administrativo nº. 29007/2019, indicou as alterações necessárias às disposições constantes na Lei Municipal nº 4.164/2013, visando adequar o referido Conselho e sua atuação à legislação federal pertinente e às demais políticas e Conselhos já existentes no Município de Arapongas.
Tais alterações são necessárias a fim de atualizar a legislação municipal em vigência, inclusive no que diz respeito à Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019, que alterou o artigo 132, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), permitindo a recondução ilimitada de Conselheiros Tutelares, o que já está sendo respeitado no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares em andamento neste Município.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a
open original →