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materia nº 82/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaMENSAGEM Nº. 082/2019 Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 4.164, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em novos moldes e adaptado à legislação federal pertinente, cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA e o Conselho Tutelar.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 Proposição transformada em lei — —
2019-11-05 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 370/2019
2019-11-04 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e última discussão e votação
2019-10-29 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-10-25 Proposição retirada da Ordem do Dia. P 1ª discussão e votação
2019-10-24 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 082/2019



						 	Arapongas, 16 de outubro de 2019.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:



Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 4.164, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em novos moldes e adaptado à legislação federal pertinente, cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA e o Conselho Tutelar. 



Referido Projeto de Lei é resultado de deliberação plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas realizada no dia 23 de setembro de 2019, que através do processo administrativo nº. 29007/2019, indicou as alterações necessárias às disposições constantes na Lei Municipal nº 4.164/2013, visando adequar o referido Conselho e sua atuação à legislação federal pertinente e às demais políticas e Conselhos já existentes no Município de Arapongas. 



Tais alterações são necessárias a fim de atualizar a legislação municipal em vigência, inclusive no que diz respeito à Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019, que alterou o artigo 132, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), permitindo a recondução ilimitada de Conselheiros Tutelares, o que já está sendo respeitado no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares em andamento neste Município.



 			Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.



Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito













Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a





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