PROJETO DE LEI ______/2019
"PROIBE O USO DE MATERIAL, COMO
PLACAS INFORMATIVAS, IMPRESSÃO DE
BILHETES OU CUPONS EM
ESTABELECIMENTOS DE VEÍCULOS,
INFORMANDO NÃO SE RESPONSABILIZAR
POR DANO OU FURTO DE VEÍCULO
DEIXADO EM SEU INTERIOR, NO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS”.
Art. 1º - Fica Proibida a utilização de material, como
placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, nos estacionamentos de
veículos disponibilizados para clientes, pagos ou gratuitos, contendo
informação de que o estabelecimento não se responsabiliza por dano ou furto
de veículo deixado em seu interior, no âmbito do Município de Arapongas.
Art. 2º - Ficam os responsáveis pelos estabelecimentos
comerciais, shoppings centers, edifícios garagens, estacionamentos rotativos,
agências bancárias, hospitais particulares, instituições de ensino particulares,
concessionárias e permissionárias de serviços público, a título gratuito ou
oneroso, abrigados a disponibilizarem para os seus clientes, segurança
patrimonial, que lhes proporcionem as garantias necessárias, visando coibir
danos físicos, danos materiais, furtos e roubos de veículos, praticados por
outrem.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, compreendem
estabelecimentos comerciais todos aqueles que atuam no mercado de
consumo e que disponibilizam estacionamento a título oneroso ou gratuito.
Art. 3º Os estabelecimentos de que se trata esta Lei,
devem constar as seguintes informações:
І - Identificação clara e precisa sobre a disponibilidade
deste tipo de serviço, fixada em local visível por todos, de forma que a sua
finalidade seja facilmente compreendida pelo público.
ІІ – Em se tratando de serviço oneroso, tabela de preço
em local visível por todos, bem como a obrigatoriedade da emissão do
comprovante de entrada, de saída e de pagamento pelo serviço.
Art. 4º Fica proibido afixar placas ou utilizar qualquer
outro meio de comunicação do tipo: “Não nos responsabilizamos por
acessórios de veículos e objetos deixados no interior do mesmoˮ ou “Não nos
responsabilizamos por danos, furtos ou roubos causados ou praticados por
terceirosˮ.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo municipal, através do
PROCON, a fiscalização para o cumprimento das disposições e a aplicação
das penalidades previstas em legislação pertinente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Arapongas, 18 de Outubro de 2019.
Adauto Fornazieri
Ademir Gallo
Esplendor
Aroldo Cezar Pagan
Angélica Ferreira
Cleide Bisca
Fernando Henrique
Oliveira
Reivaldo dos Santos
J U S T I F I C A TIVA
Costumeiramente, ao deixar o veículo em
estacionamentos gratuitos ou não, disponibilizados por lojas, supermercados,
shopping centers, entre outros estabelecimentos, clientes se defrontam com
avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por dano ou furto de veículoˮ.
Ocorre que referidos avisos induzem o cliente a erro,
especialmente os menos esclarecidos, vez que ao contrário do que informam,
os estabelecimentos são sim responsáveis pelo dano ou furto de veículo
acorrido no interior do estabelecimento.
A questão é que o fato de o estacionamento avisar ao
consumidor que não se responsabiliza, por objetos ou pelo próprio veículo, não
se isenta da obrigação de responder pelos danos causados a este.
Desta forma a responsabilidade civil existe. O
estabelecimento responsável, seja ele supermercado, shopping, ou qualquer
outro estabelecimento que forneça o serviço de guarda de veículos, tem o
dever de guarda e vigilância, sobre os veículos ali estacionados, respondendo
por indenização em caso de dano ou furto.
Por conseguinte, são nulas as cláusulas que busquem
afastar ou mesmo atenuar a responsabilidade do estacionamento, em
conformidade com o artigo 25 do código de Defesa do consumidor, que diz: “ É
vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou
atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anterioresˮ.
Cumpre ressaltar que o fato do estacionamento ser
gratuito em determinados estacionamentos, não o exime da responsabilidade
sobre os danos sofridos pelo consumidor. Isso porque o estacionamento
disponibilizado pelo estacionamento é um atrativo para o consumidor, sendo
que embora o custo não lhe seja repassado diretamente, está embutido no
preço dos produtos ou serviços.
Pelo exposto, é a presente medida para coibir essa
prática abusiva de indução do cliente a erro quanto aos seus direitos.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 18 de Outubro de 2019.
Adauto Fornazieri
Ademir Gallo
Esplendor
Aroldo Cezar Pagan
Angélica Ferreira
Cleide Bisca
Fernando Henrique
Oliveira
Reivaldo dos Santos