br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaPROÍBE O USO DE MATERIAL, COMO PLACAS INFORMATIVAS, IMPRESSÃO DE BILHETES OU CUPONS EM ESTABELECIMENTOS DE VEÍCULOS, INFORMANDO NÃO SE RESPONSABILIZAR POR DANO OU FURTO DE VEÍCULO DEIXADO EM SEU INTERIOR, NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
native_id3070

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Veto sobre a proposição mantido U —
2019-12-17 Proposição com veto total — —
2019-11-19 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. Nº 404/2019
2019-11-19 Proposição aprovada — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-11 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-08 Parecer favorável das Comissões — .
2019-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-10-29 Lida no Expediente — .
2019-10-29 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T16:26:04.299860-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI ______/2019
"PROIBE O USO DE MATERIAL, COMO 
PLACAS INFORMATIVAS, IMPRESSÃO DE 
BILHETES OU CUPONS EM 
ESTABELECIMENTOS DE VEÍCULOS, 
INFORMANDO NÃO SE RESPONSABILIZAR 
POR DANO OU FURTO DE VEÍCULO 
DEIXADO EM SEU INTERIOR, NO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS”.
Art. 1º - Fica Proibida a utilização de material, como 
placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, nos estacionamentos de 
veículos disponibilizados para clientes, pagos ou gratuitos, contendo 
informação de que o estabelecimento não se responsabiliza por dano ou furto 
de veículo deixado em seu interior, no âmbito do Município de Arapongas.
Art. 2º - Ficam os responsáveis pelos estabelecimentos 
comerciais, shoppings centers, edifícios garagens, estacionamentos rotativos, 
agências bancárias, hospitais particulares, instituições de ensino particulares, 
concessionárias e permissionárias de serviços público, a título gratuito ou 
oneroso, abrigados a disponibilizarem para os seus clientes, segurança 
patrimonial, que lhes proporcionem as garantias necessárias, visando coibir 
danos físicos, danos materiais, furtos e roubos de veículos, praticados por 
outrem. 
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, compreendem 
estabelecimentos comerciais todos aqueles que atuam no mercado de 
consumo e que disponibilizam estacionamento a título oneroso ou gratuito.
Art. 3º Os estabelecimentos de que se trata esta Lei, 
devem constar as seguintes informações: 
І - Identificação clara e precisa sobre a disponibilidade 
deste tipo de serviço, fixada em local visível por todos, de forma que a sua 
finalidade seja facilmente compreendida pelo público.
ІІ – Em se tratando de serviço oneroso, tabela de preço 
em local visível por todos, bem como a obrigatoriedade da emissão do 
comprovante de entrada, de saída e de pagamento pelo serviço.
Art. 4º Fica proibido afixar placas ou utilizar qualquer 
outro meio de comunicação do tipo: “Não nos responsabilizamos por 
acessórios de veículos e objetos deixados no interior do mesmoˮ ou “Não nos 
responsabilizamos por danos, furtos ou roubos causados ou praticados por 
terceirosˮ.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo municipal, através do 
PROCON, a fiscalização para o cumprimento das disposições e a aplicação 
das penalidades previstas em legislação pertinente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Arapongas, 18 de Outubro de 2019.
Adauto Fornazieri
Ademir Gallo 
Esplendor
Aroldo Cezar Pagan
Angélica Ferreira
Cleide Bisca
Fernando Henrique 
Oliveira
Reivaldo dos Santos
J U S T I F I C A TIVA
Costumeiramente, ao deixar o veículo em 
estacionamentos gratuitos ou não, disponibilizados por lojas, supermercados, 
shopping centers, entre outros estabelecimentos, clientes se defrontam com
avisos dizendo: “Não nos responsabilizamos por dano ou furto de veículoˮ.
Ocorre que referidos avisos induzem o cliente a erro, 
especialmente os menos esclarecidos, vez que ao contrário do que informam, 
os estabelecimentos são sim responsáveis pelo dano ou furto de veículo 
acorrido no interior do estabelecimento. 
A questão é que o fato de o estacionamento avisar ao 
consumidor que não se responsabiliza, por objetos ou pelo próprio veículo, não 
se isenta da obrigação de responder pelos danos causados a este.
Desta forma a responsabilidade civil existe. O 
estabelecimento responsável, seja ele supermercado, shopping, ou qualquer 
outro estabelecimento que forneça o serviço de guarda de veículos, tem o 
dever de guarda e vigilância, sobre os veículos ali estacionados, respondendo 
por indenização em caso de dano ou furto. 
Por conseguinte, são nulas as cláusulas que busquem 
afastar ou mesmo atenuar a responsabilidade do estacionamento, em 
conformidade com o artigo 25 do código de Defesa do consumidor, que diz: “ É 
vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou 
atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anterioresˮ. 
Cumpre ressaltar que o fato do estacionamento ser 
gratuito em determinados estacionamentos, não o exime da responsabilidade 
sobre os danos sofridos pelo consumidor. Isso porque o estacionamento 
disponibilizado pelo estacionamento é um atrativo para o consumidor, sendo 
que embora o custo não lhe seja repassado diretamente, está embutido no 
preço dos produtos ou serviços. 
Pelo exposto, é a presente medida para coibir essa 
prática abusiva de indução do cliente a erro quanto aos seus direitos. 
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 18 de Outubro de 2019.
Adauto Fornazieri
Ademir Gallo 
Esplendor
Aroldo Cezar Pagan
Angélica Ferreira
Cleide Bisca
Fernando Henrique 
Oliveira
Reivaldo dos Santos

open original →