PROJETO DE LEI Nº. 082/19, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 4.164/2013, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA e o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Art. 1º. O Artigo 7º, § 2º da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. [...]
§ 2º. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em sua representação. ” (N.R.)
Art. 2º. Fica incluído o § 3º, no Artigo 11, da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013, nos seguintes termos:
“Art. 11. [...]
§ 1º.........................
§ 2º.........................
“§ 3º. A Presidência e a Vice-Presidência serão preenchidas de forma alternada entre representantes titulares do Poder Público Municipal e organizações da sociedade civil, em eleição própria para mandato de um ano, respeitando-se inclusive a alternância do mandato anterior do conselho e o princípio da paridade.”
Art. 3º. Fica revogado o Artigo 12 da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013.
Art. 4º. O Artigo 22 da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 22. Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Arapongas, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no território do Município, composto de 05 (cinco) membros, eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha. ”
Art. 5º. Fica revogado o § 2º, do Artigo 25, da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013.
Art. 6º. O Artigo 50 e parágrafos da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. O Presidente do Colegiado será escolhido por seus pares, logo na primeira sessão do Colegiado, para mandato de 02 (dois anos), permitida recondução.
§ 1º. O Conselho Tutelar, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da publicação desta lei, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei, encaminhando cópia do mesmo à Vara da Infância e Juventude, Ministério Público e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para conhecimento e eventuais manifestações, se julgadas necessárias.
§ 2º. O regimento interno do Conselho Tutelar, poderá ser alterado a qualquer tempo, por maioria simples, mediante deliberação do Colegiado.
§ 3º. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o Vice-Presidente e, na falta ou impedimento deste, o Secretário.”
Art. 7º. Fica revogado o § 4º do Artigo 62 da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013.
Art. 8º. O Artigo 71, da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 71. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da publicação desta lei, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei.
Parágrafo único: O regimento interno do Conselho, poderá ser alterado a qualquer tempo, por maioria simples, mediante deliberação da Plenária do CMDCA. ” (N.R.)
Art. 9º. O caput, do Artigo 73, da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 73. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo CMDCA serão arquivados pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de sua expedição; findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. ” (N.R.)
Art. 10. Fica revogado o Artigo 74 e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 4.164, de 20 de novembro de 2013.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Arapongas, 16 de outubro de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito