br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E O EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS E DE IMINENTE PERIGO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
native_id3076

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição transformada em lei — —
2019-11-19 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. Nº 404/2019
2019-11-19 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-08 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-10-29 Lida no Expediente — .
2019-10-29 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T16:26:27.642595-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI ______/2019
"TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO 
PRÉVIO E O EFETIVO TREINAMENTO PARA 
EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS E DE 
IMINENTE PERIGO NA REDE DE ENSINO 
PÚBLICO E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS”.
Art. 1º - Todas as escolas, de nível médio e fundamental 
da rede de ensino pública e privada em atuação no Município de Arapongas, 
deverão providenciar a elaboração de um plano de “evacuações emergenciais 
e de iminente perigo”, cabendo a organização, treinamento e simulado 
sistemático, ao Corpo de Bombeiros, com o objetivo de facilitar a saída dos 
alunos e profissionais das escolas dos locais atingidos por situações de 
emergência.
§1º O plano de evacuação poderá ser elaborado em 
parceria com o Corpo de Bombeiros e deverá constar um plano de saída rápida 
e segura, para casos de enchente, incêndio e ataques com armas brancas e de 
fogo, ou iminente perigo, observando as características apropriadas às 
instalações, de forma a estabelecer procedimentos e critérios para uma 
evacuação rápida e segura dos alunos, professores e funcionários.
§ 2º O plano de evacuação deverá ser elaborado, 
especificadamente, para cada instituição de ensino levando em consideração 
as peculiaridades específicas de cada instalação, apontando de forma clara as 
vias de saída e eventuais vias de emergência e predeterminando quais grupos 
utilizarão cada uma delas, bem como as prioridades que possam ser 
estabelecidas para evitar o tumulto na execução do plano de emergência.
§ 3º Deverá ser especificado no plano de evacuação o 
tipo de alarme que será dado para deflagrar os procedimentos 
preestabelecidos, podendo ser utilizada a própria campainha ou sinal da 
instituição de forma intermitente e constante, desde que seja percebida por 
todos no prédio.
§ 4º O plano de evacuação deverá ainda especificar os 
pontos de encontro da população escolar em local seguro fora da área 
edificada, determinando a responsabilidade de cada integrante do corpo 
docente para evitar a dispersão descontrolada dos alunos, momento em que se 
deverá proceder a contagem de cada grupo para atestar a eficácia da 
evacuação.
§ 5º O plano de evacuação poderá conter todos os 
procedimentos e medidas a serem adotados nas mais diversas situações de 
emergência, incêndios, vazamento de gás, panes, 
invasão por terceiros não identificados e outras situações de perigo ou risco 
iminente.
Art. 2º - O plano de evacuação de cada instituição de 
ensino deverá ser submetido à análise e aprovação do Corpo de Bombeiros, 
ficando o funcionamento da instituição condicionado a aprovação por meio de 
parecer técnico emitido pelos órgãos responsáveis.
Parágrafo único. O Plano de evacuação deverá conter:
I – As atribuições e conduta de cada um quando soar o 
aviso de alarme; 
II – A planta do local, detalhando cada porta e janela, a 
localização dos extintores de incêndio, as rotas de fuga e as saídas de 
emergência; 
III – Os procedimentos específicos prioritários para 
evacuar as crianças pequenas e as pessoas com necessidades especiais.
Art. 3º O plano de evacuação deverá ser do 
conhecimento de todos que freqüentam a instituição de ensino por meio de 
divulgação em aulas e palestras, bem como pela exposição de uma cópia em 
local visível e de fácil acesso, devendo ser executado em treinamento simulado 
para exercitar a prática sistemática das técnicas e procedimentos adotados, ao 
menos uma vez a cada semestre. 
Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros do Estado do
Paraná deverá observar ao menos um treinamento prático a cada ano, 
propondo eventuais alterações no plano de evacuação que se mostrem 
necessárias ao seu aperfeiçoamento.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei 
implicará as instituições de ensino que não se adequarem e apresentarem o 
plano de evacuação, com parecer técnico aprovado pelo Corpo de Bombeiros 
no prazo de 02 anos a partir da data da publicação desta Lei as seguintes 
penalidades:
I - Advertência: quando da primeira infração; 
II - Multa de 249,76 (duzentos e quarenta e nove reais e 
setenta e seis centavos) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas), valor atualizado 
pelo IPCA ou outro índice que venha a substituir, a critério do órgão ambiental 
municipal, considerando os atenuantes e agravantes aplicáveis ao caso: no 
caso de reincidência; 
III - a cada nova reincidência, dobra sucessivamente o 
valor da multa, previsto no inciso II, deste artigo. 
Art. 5º Toda unidade escolar a ser construída a partir da 
data da aprovação desta Lei, fica obrigada a ter no projeto o Plano de 
Emergência contra Incêndio e Pânico e organização de treinamento, nas 
situações de emergência. 
Parágrafo único. As instituições educacionais terão um 
prazo de dois anos a contar da vigência desta Lei para se ajustarem às 
disposições legais nela determinadas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará os atos que se 
fizerem necessários à regulamentação desta Lei, determinando as formas de 
fiscalização do seu cumprimento. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Arapongas, 18 de Outubro de 2019.
Adauto Fornazieri
Ademir Gallo 
Esplendor
Aroldo Cezar Pagan
Angélica Ferreira
Cleide Bisca
Fernando Henrique 
Oliveira
Reivaldo dos Santos
J U S T I F I C A TIVA
O presente Projeto de Lei é de suma importância devido 
ao número de desastres que é noticiado todos os anos, e o poder público 
mantêm inertes, não preparando profissionais e aluno para possíveis 
acontecimentos seja em desastres naturais ou casos como, por exemplo, o da 
escola no município de Suzano/SP, pegando todos de surpresa e ceifando 
vidas inocentes, sem ter a mínima chance de proteção. Nos Estados Unidos, 
crianças, adolescentes (estudantes), professores e profissionais de educação, 
são treinados para casos de evacuação, seja por desastres naturais ou de 
ataques por terceiros e mesmo assim, sempre ocorrem vítimas. Estaremos 
preparados para casos como de Suzano/SP, ou um incêndio de grandes 
proporções, ou ainda enchentes e tornados! Prevenir ainda é o meio mais 
eficaz, aliado ao treinamento com simulações para o preparo e que podem 
salvar muitas vidas.
O papel do poder público é proporcionar segurança, e a 
preventiva ainda é pouco usada, por isso quando ocorrem, as proporções 
sempre são grandes, causando muita tristeza e marcando cidades como Santa 
Maria no Rio Grande do Sul, ou Suzano em São Paulo. Estão nossos 
filhos/netos, colegas de profissão e amigos preparados para uma rápida 
evacuação da edificação escolar em caso de algum sinistro? A resposta, por 
evidente, é negativa e não se tem notícia de qualquer treinamento nos 
colégios, principalmente da rede pública, para uma rápida e segura evacuação 
em uma situação de iminente perigo. Sendo assim, se faz necessário um plano 
de evacuação bem treinado e executado podendo evitar a perda de vidas.
Todavia, o que se observa de um modo geral é que 
nossas crianças ficam à mercê da própria sorte em situação de elevado risco, 
sem sequer saber o que fazer e qual o procedimento correto a adotar em 
questões atípicas. Ressalte-se que esta proposição trata de uma questão 
primordial na busca de mais segurança para nossas crianças e adolescentes 
de forma a preestabelecer critérios e procedimentos a serem adotados em 
cada instituição de ensino em situações emergenciais.
A possibilidade de diversos tipos de emergência, como 
situações de acidente na edificação, desabamentos, incêndio, enchentes, ou 
contra pessoas, e outras ocorrências, onde o fator tranqüilidade é de suma 
importância para a prevenção de pânico e outros acidentes graves, permitindo 
a evacuação imediata do local. Levando em conta a falta de procedimentos 
contra as ocorrências acima citadas nas unidades de ensino, bem como, dos 
que nelas atuam no local, frente a esses casos de infortúnio, onde há 
necessidade de preparar a todos para eventuais acontecimentos, sabendo que 
as escolas públicas não possuem um Plano de Emergência contra Incêndio ou 
Pânico, caso venha ocorrer alguma fatalidade na Unidade Escolar, colocando 
em risco a vida de alunos, professores e comunidade.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 18 de Outubro de 2019.
Adauto Fornazieri
Ademir Gallo 
Esplendor
Aroldo Cezar Pagan
Angélica Ferreira
Cleide Bisca
Fernando Henrique 
Oliveira
Reivaldo dos Santos

open original →