PROJETO DE LEI ______/2019
"TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO
PRÉVIO E O EFETIVO TREINAMENTO PARA
EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS E DE
IMINENTE PERIGO NA REDE DE ENSINO
PÚBLICO E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS”.
Art. 1º - Todas as escolas, de nível médio e fundamental
da rede de ensino pública e privada em atuação no Município de Arapongas,
deverão providenciar a elaboração de um plano de “evacuações emergenciais
e de iminente perigo”, cabendo a organização, treinamento e simulado
sistemático, ao Corpo de Bombeiros, com o objetivo de facilitar a saída dos
alunos e profissionais das escolas dos locais atingidos por situações de
emergência.
§1º O plano de evacuação poderá ser elaborado em
parceria com o Corpo de Bombeiros e deverá constar um plano de saída rápida
e segura, para casos de enchente, incêndio e ataques com armas brancas e de
fogo, ou iminente perigo, observando as características apropriadas às
instalações, de forma a estabelecer procedimentos e critérios para uma
evacuação rápida e segura dos alunos, professores e funcionários.
§ 2º O plano de evacuação deverá ser elaborado,
especificadamente, para cada instituição de ensino levando em consideração
as peculiaridades específicas de cada instalação, apontando de forma clara as
vias de saída e eventuais vias de emergência e predeterminando quais grupos
utilizarão cada uma delas, bem como as prioridades que possam ser
estabelecidas para evitar o tumulto na execução do plano de emergência.
§ 3º Deverá ser especificado no plano de evacuação o
tipo de alarme que será dado para deflagrar os procedimentos
preestabelecidos, podendo ser utilizada a própria campainha ou sinal da
instituição de forma intermitente e constante, desde que seja percebida por
todos no prédio.
§ 4º O plano de evacuação deverá ainda especificar os
pontos de encontro da população escolar em local seguro fora da área
edificada, determinando a responsabilidade de cada integrante do corpo
docente para evitar a dispersão descontrolada dos alunos, momento em que se
deverá proceder a contagem de cada grupo para atestar a eficácia da
evacuação.
§ 5º O plano de evacuação poderá conter todos os
procedimentos e medidas a serem adotados nas mais diversas situações de
emergência, incêndios, vazamento de gás, panes,
invasão por terceiros não identificados e outras situações de perigo ou risco
iminente.
Art. 2º - O plano de evacuação de cada instituição de
ensino deverá ser submetido à análise e aprovação do Corpo de Bombeiros,
ficando o funcionamento da instituição condicionado a aprovação por meio de
parecer técnico emitido pelos órgãos responsáveis.
Parágrafo único. O Plano de evacuação deverá conter:
I – As atribuições e conduta de cada um quando soar o
aviso de alarme;
II – A planta do local, detalhando cada porta e janela, a
localização dos extintores de incêndio, as rotas de fuga e as saídas de
emergência;
III – Os procedimentos específicos prioritários para
evacuar as crianças pequenas e as pessoas com necessidades especiais.
Art. 3º O plano de evacuação deverá ser do
conhecimento de todos que freqüentam a instituição de ensino por meio de
divulgação em aulas e palestras, bem como pela exposição de uma cópia em
local visível e de fácil acesso, devendo ser executado em treinamento simulado
para exercitar a prática sistemática das técnicas e procedimentos adotados, ao
menos uma vez a cada semestre.
Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros do Estado do
Paraná deverá observar ao menos um treinamento prático a cada ano,
propondo eventuais alterações no plano de evacuação que se mostrem
necessárias ao seu aperfeiçoamento.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei
implicará as instituições de ensino que não se adequarem e apresentarem o
plano de evacuação, com parecer técnico aprovado pelo Corpo de Bombeiros
no prazo de 02 anos a partir da data da publicação desta Lei as seguintes
penalidades:
I - Advertência: quando da primeira infração;
II - Multa de 249,76 (duzentos e quarenta e nove reais e
setenta e seis centavos) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas), valor atualizado
pelo IPCA ou outro índice que venha a substituir, a critério do órgão ambiental
municipal, considerando os atenuantes e agravantes aplicáveis ao caso: no
caso de reincidência;
III - a cada nova reincidência, dobra sucessivamente o
valor da multa, previsto no inciso II, deste artigo.
Art. 5º Toda unidade escolar a ser construída a partir da
data da aprovação desta Lei, fica obrigada a ter no projeto o Plano de
Emergência contra Incêndio e Pânico e organização de treinamento, nas
situações de emergência.
Parágrafo único. As instituições educacionais terão um
prazo de dois anos a contar da vigência desta Lei para se ajustarem às
disposições legais nela determinadas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará os atos que se
fizerem necessários à regulamentação desta Lei, determinando as formas de
fiscalização do seu cumprimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Arapongas, 18 de Outubro de 2019.
Adauto Fornazieri
Ademir Gallo
Esplendor
Aroldo Cezar Pagan
Angélica Ferreira
Cleide Bisca
Fernando Henrique
Oliveira
Reivaldo dos Santos
J U S T I F I C A TIVA
O presente Projeto de Lei é de suma importância devido
ao número de desastres que é noticiado todos os anos, e o poder público
mantêm inertes, não preparando profissionais e aluno para possíveis
acontecimentos seja em desastres naturais ou casos como, por exemplo, o da
escola no município de Suzano/SP, pegando todos de surpresa e ceifando
vidas inocentes, sem ter a mínima chance de proteção. Nos Estados Unidos,
crianças, adolescentes (estudantes), professores e profissionais de educação,
são treinados para casos de evacuação, seja por desastres naturais ou de
ataques por terceiros e mesmo assim, sempre ocorrem vítimas. Estaremos
preparados para casos como de Suzano/SP, ou um incêndio de grandes
proporções, ou ainda enchentes e tornados! Prevenir ainda é o meio mais
eficaz, aliado ao treinamento com simulações para o preparo e que podem
salvar muitas vidas.
O papel do poder público é proporcionar segurança, e a
preventiva ainda é pouco usada, por isso quando ocorrem, as proporções
sempre são grandes, causando muita tristeza e marcando cidades como Santa
Maria no Rio Grande do Sul, ou Suzano em São Paulo. Estão nossos
filhos/netos, colegas de profissão e amigos preparados para uma rápida
evacuação da edificação escolar em caso de algum sinistro? A resposta, por
evidente, é negativa e não se tem notícia de qualquer treinamento nos
colégios, principalmente da rede pública, para uma rápida e segura evacuação
em uma situação de iminente perigo. Sendo assim, se faz necessário um plano
de evacuação bem treinado e executado podendo evitar a perda de vidas.
Todavia, o que se observa de um modo geral é que
nossas crianças ficam à mercê da própria sorte em situação de elevado risco,
sem sequer saber o que fazer e qual o procedimento correto a adotar em
questões atípicas. Ressalte-se que esta proposição trata de uma questão
primordial na busca de mais segurança para nossas crianças e adolescentes
de forma a preestabelecer critérios e procedimentos a serem adotados em
cada instituição de ensino em situações emergenciais.
A possibilidade de diversos tipos de emergência, como
situações de acidente na edificação, desabamentos, incêndio, enchentes, ou
contra pessoas, e outras ocorrências, onde o fator tranqüilidade é de suma
importância para a prevenção de pânico e outros acidentes graves, permitindo
a evacuação imediata do local. Levando em conta a falta de procedimentos
contra as ocorrências acima citadas nas unidades de ensino, bem como, dos
que nelas atuam no local, frente a esses casos de infortúnio, onde há
necessidade de preparar a todos para eventuais acontecimentos, sabendo que
as escolas públicas não possuem um Plano de Emergência contra Incêndio ou
Pânico, caso venha ocorrer alguma fatalidade na Unidade Escolar, colocando
em risco a vida de alunos, professores e comunidade.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 18 de Outubro de 2019.
Adauto Fornazieri
Ademir Gallo
Esplendor
Aroldo Cezar Pagan
Angélica Ferreira
Cleide Bisca
Fernando Henrique
Oliveira
Reivaldo dos Santos