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MENSAGEM Nº. 085/2019
Arapongas, 31 de outubro de 2019.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
É sabido que dentro da atribuição constitucional do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) de fiscalizar o uso das verbas públicas pelos gestores estaduais e municipais, incumbe também velar para que a gestão compartilhada dos serviços públicos de saúde ocorra segundo os preceitos constitucionais e legais vigentes e os princípios que regem o tema, tudo em prol de uma gestão responsável, econômica e eficiente.
Deste modo, com o objetivo de se adequar às orientações técnicas feitas pelo TCE/PR aos municípios interessados em celebrar parceria com entidades do terceiro setor mediante contrato de gestão para fomento e execução de serviços na área da saúde, o município de Arapongas apresenta para apreciação desta Colenda Casa de Leis, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Município e dá outras providências em substituição a Lei n°. 4.655 de 02 de março de 2018.
Referido molde foi adotado após análise do procedimento realizado pelo Município de Piraquara-PR, com participação ativa do TCE/PR, que culminou na contratação de OSS para gestão de Unidade de Pronto Atendimento naquela urbe, de porte similar ao de Arapongas.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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