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materia nº 85/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 85 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaMENSAGEM Nº. 085/2019 Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Município e revoga Lei 4.655/18.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 Proposição transformada em lei — —
2019-11-25 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 411/2019
2019-11-25 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2019-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2[ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-11-18 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-04 Lida no Expediente — .
2019-11-04 Aguardando Leitura no Plenário P plenario

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 085/2019





					 	                          Arapongas, 31 de outubro de 2019.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:





É sabido que dentro da atribuição constitucional do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) de fiscalizar o uso das verbas públicas pelos gestores estaduais e municipais, incumbe também velar para que a gestão compartilhada dos serviços públicos de saúde ocorra segundo os preceitos constitucionais e legais vigentes e os princípios que regem o tema, tudo em prol de uma gestão responsável, econômica e eficiente.



Deste modo, com o objetivo de se adequar às orientações técnicas feitas pelo TCE/PR aos municípios interessados em celebrar parceria com entidades do terceiro setor mediante contrato de gestão para fomento e execução de serviços na área da saúde, o município de Arapongas apresenta para apreciação desta Colenda Casa de Leis, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Município e dá outras providências em substituição a Lei n°. 4.655 de 02 de março de 2018.



Referido molde foi adotado após análise do procedimento realizado pelo Município de Piraquara-PR, com participação ativa do TCE/PR, que culminou na contratação de OSS para gestão de Unidade de Pronto Atendimento naquela urbe, de porte similar ao de Arapongas.



Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.



Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

 			



Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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