| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | projeto de lei 73/2019 |
| native_id | 3106 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 55/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 05 de agosto de 2019, Projeto de Lei nº. 55/2019, de 01 de agosto de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de anulação parcial de despesas, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, a serem submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.877.490,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e sete mil e quatrocentos e noventa reais), e refere-se ao pagamento de precatórios da Procuradoria Jurídica e serviços de publicidade e propaganda pela Secretaria Municipal de Governo, na manutenção da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, no custeio de encargos, folha de pagamento dos servidores e médicos pela Secretaria Municipal de Saúde, na manutenção da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação, no pagamento de despesas com as comemorações do aniversário do Município pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, bem como o custeio da folha de pagamento, despesas com viagens, arbitragens e inscrições em eventos da Secretaria Municipal de Esporte.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 55/19, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Relator