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materia nº 105/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-11-04
Ementaprojeto de lei 77/2019
native_id3108

Autoria

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 77/2019

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a alteração no Anexo III, da Lei nº. 4.794, de 28 de junho de 2019, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de outubro de 2019, Projeto de Lei nº. 77/2019, de 30 de setembro de 2019.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que, que dispõe sobre a alteração no Anexo III, da Lei n.º 4.794, de 28 de junho de 2019, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e suas alterações.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

O Projeto de Lei em apreço altera as diretrizes para execução orçamentária, ações prioritárias, objetivos e principais metas da Administração Pública do Municipal durante o exercício de 2020.

Quanto aos aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 77/2019 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 











Sala das Comissões, em 01 de outubro de 2019.















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi   

                                                                                                              Membro





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