br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 106/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-11-04
Ementaprojeto de lei 78/2019
native_id3110

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 78/2019

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe alteração e inclusão no anexo IV da Lei 4.606, de 17 de outubro de 2017, que estabeleceram o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de outubro de 2019, Projeto de Lei nº. 78/2019, de 30 de setembro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do poder Executivo, que objetiva alterar do Anexo IV da Lei nº 4.606, de 17 de outubro de 2017, tal alteração mencionada acima, é necessária, visando à adequação dos instrumentos do planejamento do PPA 2018-2021 em tramitação nessa Casa de Leis.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. 

A Lei Municipal n° 4.606, de 17 de outubro de 2017 dispõe sobre a alteração e inclusão no Anexo IV, que estabeleceram o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021.    

 	  No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que objetiva a inclusão no anexo IV, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º - Ficam alterados e inclusos o ANEXO IV da Lei nº. 4.606, de 17 de outubro de 2017, que trata das ações prioritárias, objetivos e principais metas da Administração Pública, incluindo novas ações e metas, para o período de 2018 a 2021.

[...]”



Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.









III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 78/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 01 de outubro de 2019.





















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro







open original →