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materia nº 30/2019

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-11-04
Ementaprojeto de lei 78/2019
native_id3111

Autoria

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 78/2019.

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe alteração e inclusão no anexo IV da Lei 4.606, de 17 de outubro de 2017, que estabeleceram o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de outubro de 2019, Projeto de Lei nº. 78/2019, de 30 de setembro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do poder Executivo, que objetiva alterar do Anexo IV da Lei nº 4.606, de 17 de outubro de 2017, tal alteração mencionada acima, é necessária, visando à adequação dos instrumentos do planejamento do PPA 2018-2021 em tramitação nessa Casa de Leis.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

Quanto aos aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que busca adequar o Plano Plurianual 2018 a 20201 ao Projeto de Lei Orçamentária em trâmite nesta Casa Legislativa.

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 78/2019 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

De acordo com o relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de lei em análise está de acordo com às regras impostas pela Lei Orgânica do Município, bem como está em conformidade com a legislação vigente. 





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 78/2018 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 01 de novembro de 2019.

















Rubens Franzin Manoel          Paulo César de Araujo             Agnelson Galassi 

     Presidente                                       Membro                                     Membro

 



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