| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | projeto de lei 83/2019 |
| native_id | 3112 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 83/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de outubro de 2019, Projeto de Lei nº. 83/2019, de 25 de outubro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de anulação parcial de despesas, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos arts. 42, inciso III, 44, inciso II e 67 da Lei Orgânica Municipal, cuja transcrição segue abaixo:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.095.320,00 (dois milhões, noventa e cinco mil e trezentos e vinte reais), e refere-se ao pagamento de precatórios e honorários da Procuradoria Jurídica e folha de pagamento do Gabinete do Prefeito, aporte para cobertura de déficit IPPASA, em atendimento à Secretaria Municipal de Finanças, manutenção de folha de pagamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, na aquisição de leites especiais e fraldas em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, aquisição de materiais de limpeza para a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, rateio do CISVIR e pagamento de médicos em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, aquisição de materiais de construção e elétricos, locação de brinquedos, banheiro químico e som, bem como da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos, aquisição de material de construção e combustível a na manutenção dos veículos da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Informamos que a matéria em apreço é de extrema necessidade para a continuação dos serviços daquela Secretaria.
Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 83/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 01 de outubro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro