Requerimento de Moção de Apoio
Moção de Apoio manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa
pública, pela suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, e promoção de
debate com participação de representantes dos municípios afetados.
Requerem à Mesa, na forma regimental, que seja inserido em ata a Moção de Apoio manutenção
da Empresa Brasileira de Correios e Telégragos como empresa pública, suspensão dos estudos
que objetivam viabilizar sua privatização, até que seja promovido um efetivo e qualificado debate
com participação de representantes dos municípios afetados, promovendo o conhecimento dos
efeitos desta medida em suas cidades e o envio de expediente às Presidências do Senado
Federal e Câmara dos Deputados, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH) do Senado Federal, às Comissões de Legislação Participativa, de Trabalho, e de
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aos Ministérios da Economia, da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, à Secretaria de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais, à Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao
Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento.
Arapongas, PR, 31 de Outubro de 2019.
MIGUEL MESSIAS GOMES
Vereador
Justificativa
Os Correios estão a presentes há mais de 350 anos na vida dos brasileiros, atuando nos seus
5.570 municípios, cujas realidades econômicas, culturais e sociais são as mais diversas.
Como empresa pública, exercem um importante papel na regulação do setor logístico em
especial no de distribuição de encomendas, e garantem também uma politica de preços e tarifas
justas e acessíveis, universalizando os serviços postais na forma prevista no inciso X do art. 21
da Constituição Federal:
“Art. 21. Compete à União: X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”.
Sua privatização representa o risco concreto de fechamento de agências em 5.246 municípios
todo o país, especialmente nas localidades que mais deles dependem para receber remédios,
hemoderivados, livros didáticos, emissão de CPF, e outros serviços não atrativos para a iniciativa
privada.
Em muitos municípios os Correios são a unica opção para que suas populações tenham acesso
a serviçoes bancários, uma vez que atuam em parceria com o Banco do Brasil, possibilitando
desta forma que aposentados, beneficiários de programas sociais e a população carente tenham
acesso aos seus recursos.
Em todo o mundo, a privatização dos serviços postais é uma exceção que ocorre em apenas 8
das 192 nações existentes. Em duas delas após a constatação de seus efeitos negativos eles
voltaram para a gestão do estado. Nas nações em que ocorreu, a privatização foi seguida de
aumento de preços, redução da prestação de serviços e queda de qualidade.
Em economias modernas e competitivas, as empresas públicas como os Correios são
instrumentos eficazes de regulação de mercados, assegurando seu saudável funcionamento e
coibindo práticas atentatórias contra a atividade econômica como a formação de cartéis e
combinações de preços.
No Brasil, os Correios atuam no segmento de encomendas concorrendo com milhares de
operadores logísticos de todos os portes e tamanhos, e mesmo para seus concorrentes eles se
constituem um parceiro fundamental, visto que estas empresas que não dispõe de uma estrutura
abrangente como a sua, fomentando assim as atividades do setor logístico e contribuindo para
sua modernização.
Os Correios detém monopólio apenas o segmento de cartas, cujo interesse é reduzido para a
iniciativa privada, mas de suma importância para a integração de milhares de cidades e famílias
em todo o Brasil. Essa restrição é uma exceção, visto que na maioria dos países mundo afora o
monopólio postal é pleno, abrangendo o segmento de cartas e encomendas.
Em seus últimos balanços os Correios se mostraram uma empresa rentável cujos resultados
positivos nos anos de 2017 e 2018 foram de R$ 667 e 161 milhões respectivamente. Resultados
significativos, considerando a retirada excessiva de dividendos e o congelamento tarifário a ele
imposto nos últimos anos.
A despeito dos cortes, do sucateamento e da massificação de informações negativas e muitas
vezes imprecisas, os Correios detêm mais de 90% da preferência das empresas na hora de
enviar mercadorias para os seus clientes, e sua qualidade operacional é superior ao de seus
concorrentes, com índices superiores a 98% de entregas no prazo.
Atualmente Arapongas é o 16º estadual em número de habitantes, porém nossa renda per-capta
nos coloca na 208º colocação no Ranking do PIB das cidades Brasileiras, o que pode nos afastar
do que os operadores logísticos privados consideram atrativo economicamente para dispor de
serviços postais acessíveis como os que atualmente são prestados pelos Correios e que nos
integram a todo o país.
Por sermos uma cidade de médio porte os cidadão das cidades em nosso entorno que
certamente serão afetados pelo fechamento de suas agências serão obrigados a se deslocarem
para a agência dos Correios de nossa cidade, isso caso ela permaneça em funcionamento, o
que acarretará uma queda na qualidade dos serviços em decorrência do sobrecarga de serviços.
Em nosso município, os Correios prestam seus relevantes serviços aos nossos mais de 123.000
(cento e vinte três mil) munícipes, contribuindo para a arrecadação municipal e incremento de
nossa atividade econômica.
Sua privatização e o provável fechamento das agências das cidades no entorno trará impactos
nos estabelecimentos empresariais, reduzindo a atividade econômica, além da cessassão dos
serviços sociais, prejudicando preincipalmente a população mais necessitada.
Face ao exposto, e após a aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a
presente Moção de Apoio aos órgãos citados no requerimento para que seja promovido um
efetivo e qualificado debate com a efetiva participação de todos os representantes dos
municípios afetados, a fim de que sejam conhecidos todos os efeitos desta medida em suas
cidades.
Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com os poderes públicos municipais e a
sociedade, apela-se aos Congressistas a desaprovação de qualquer medida contrária aos
interesses econômicos e sociais dos municípios decorrentes da privatização dos Correios.
MIGUEL MESSIAS GOMES
Vereador