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materia nº 167/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 167 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaMoção de Apoio manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, pela suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, e promoção de debate com participação de representantes dos municípios afetados.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-08 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

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Requerimento de Moção de Apoio
Moção de Apoio manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa 
pública, pela suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, e promoção de 
debate com participação de representantes dos municípios afetados.
Requerem à Mesa, na forma regimental, que seja inserido em ata a Moção de Apoio manutenção 
da Empresa Brasileira de Correios e Telégragos como empresa pública, suspensão dos estudos 
que objetivam viabilizar sua privatização, até que seja promovido um efetivo e qualificado debate 
com participação de representantes dos municípios afetados, promovendo o conhecimento dos 
efeitos desta medida em suas cidades e o envio de expediente às Presidências do Senado 
Federal e Câmara dos Deputados, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa 
(CDH) do Senado Federal, às Comissões de Legislação Participativa, de Trabalho, e de 
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aos Ministérios da Economia, da 
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, à Secretaria de Coordenação e Governança 
das Empresas Estatais, à Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao 
Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento.
Arapongas, PR, 31 de Outubro de 2019.
MIGUEL MESSIAS GOMES
Vereador
Justificativa
Os Correios estão a presentes há mais de 350 anos na vida dos brasileiros, atuando nos seus 
5.570 municípios, cujas realidades econômicas, culturais e sociais são as mais diversas.
Como empresa pública, exercem um importante papel na regulação do setor logístico em 
especial no de distribuição de encomendas, e garantem também uma politica de preços e tarifas 
justas e acessíveis, universalizando os serviços postais na forma prevista no inciso X do art. 21 
da Constituição Federal:
“Art. 21. Compete à União: X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”.
Sua privatização representa o risco concreto de fechamento de agências em 5.246 municípios 
todo o país, especialmente nas localidades que mais deles dependem para receber remédios, 
hemoderivados, livros didáticos, emissão de CPF, e outros serviços não atrativos para a iniciativa 
privada.
Em muitos municípios os Correios são a unica opção para que suas populações tenham acesso 
a serviçoes bancários, uma vez que atuam em parceria com o Banco do Brasil, possibilitando 
desta forma que aposentados, beneficiários de programas sociais e a população carente tenham 
acesso aos seus recursos. 
Em todo o mundo, a privatização dos serviços postais é uma exceção que ocorre em apenas 8 
das 192 nações existentes. Em duas delas após a constatação de seus efeitos negativos eles 
voltaram para a gestão do estado. Nas nações em que ocorreu, a privatização foi seguida de 
aumento de preços, redução da prestação de serviços e queda de qualidade.
Em economias modernas e competitivas, as empresas públicas como os Correios são 
instrumentos eficazes de regulação de mercados, assegurando seu saudável funcionamento e 
coibindo práticas atentatórias contra a atividade econômica como a formação de cartéis e 
combinações de preços.
No Brasil, os Correios atuam no segmento de encomendas concorrendo com milhares de 
operadores logísticos de todos os portes e tamanhos, e mesmo para seus concorrentes eles se 
constituem um parceiro fundamental, visto que estas empresas que não dispõe de uma estrutura 
abrangente como a sua, fomentando assim as atividades do setor logístico e contribuindo para 
sua modernização.
Os Correios detém monopólio apenas o segmento de cartas, cujo interesse é reduzido para a 
iniciativa privada, mas de suma importância para a integração de milhares de cidades e famílias 
em todo o Brasil. Essa restrição é uma exceção, visto que na maioria dos países mundo afora o 
monopólio postal é pleno, abrangendo o segmento de cartas e encomendas.
Em seus últimos balanços os Correios se mostraram uma empresa rentável cujos resultados 
positivos nos anos de 2017 e 2018 foram de R$ 667 e 161 milhões respectivamente. Resultados 
significativos, considerando a retirada excessiva de dividendos e o congelamento tarifário a ele 
imposto nos últimos anos.
A despeito dos cortes, do sucateamento e da massificação de informações negativas e muitas 
vezes imprecisas, os Correios detêm mais de 90% da preferência das empresas na hora de 
enviar mercadorias para os seus clientes, e sua qualidade operacional é superior ao de seus 
concorrentes, com índices superiores a 98% de entregas no prazo.
Atualmente Arapongas é o 16º estadual em número de habitantes, porém nossa renda per-capta 
nos coloca na 208º colocação no Ranking do PIB das cidades Brasileiras, o que pode nos afastar 
do que os operadores logísticos privados consideram atrativo economicamente para dispor de 
serviços postais acessíveis como os que atualmente são prestados pelos Correios e que nos 
integram a todo o país.
Por sermos uma cidade de médio porte os cidadão das cidades em nosso entorno que 
certamente serão afetados pelo fechamento de suas agências serão obrigados a se deslocarem 
para a agência dos Correios de nossa cidade, isso caso ela permaneça em funcionamento, o 
que acarretará uma queda na qualidade dos serviços em decorrência do sobrecarga de serviços.
Em nosso município, os Correios prestam seus relevantes serviços aos nossos mais de 123.000 
(cento e vinte três mil) munícipes, contribuindo para a arrecadação municipal e incremento de 
nossa atividade econômica. 
Sua privatização e o provável fechamento das agências das cidades no entorno trará impactos 
nos estabelecimentos empresariais, reduzindo a atividade econômica, além da cessassão dos 
serviços sociais, prejudicando preincipalmente a população mais necessitada.
Face ao exposto, e após a aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a 
presente Moção de Apoio aos órgãos citados no requerimento para que seja promovido um 
efetivo e qualificado debate com a efetiva participação de todos os representantes dos 
municípios afetados, a fim de que sejam conhecidos todos os efeitos desta medida em suas 
cidades.
Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com os poderes públicos municipais e a 
sociedade, apela-se aos Congressistas a desaprovação de qualquer medida contrária aos 
interesses econômicos e sociais dos municípios decorrentes da privatização dos Correios.
MIGUEL MESSIAS GOMES
Vereador

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