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Câmara Municipal de Arapongas
MOP, Estadodo Parana -
Paulo César de Araujo
Presidente
Agnelson Galassi ubens ranzin Manoel
Membro Membro
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to NO'
44APOt4G16
REQUERIMENTO N°. /2019
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as):
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, por seus representantes
abaixo assinado, formula o presente com o objetivo de solicitar suspensão dos prazos
previstos nos artigos 65 e 66 do Regimento Interno desta Casa, bem como os demais
relacionados ao processo legislativo, até que as diligências necessárias sejam
realizadas, em relação tramite do Projeto de Lei de Iniciativa Popular 01/2019, que
dispõe sobre "a proibição do uso de fogos de artificio que causem poluição sonora no
âmbito da área urbana do Município de Arapongas, e dá outras providências".
0 pedido se justifica, uma vez que esta comissão encaminhará o referido
projeto para análise técnica da Procuradoria Jurídica desta Casa, para a verificação dos
requisitos exigidos para a sua admissibilidade, bem como para verificação e validação
das assinaturas anexas ao projeto.
N. termos,
Pede aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 06 de novembro de 2019.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
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