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materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 088/19, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Resgatando Almas para Cristo.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Proposição transformada em lei — —
2019-12-03 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 428/2019
2019-12-02 Proposição aprovada — —
2019-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-25 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-22 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-11 Lida no Expediente — .
2019-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão P plenario

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T16:45:14.124665-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-11-25T16:41:09.735173-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 088/19, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019



Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Resgatando Almas para Cristo. 

 	 	Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Resgatando Almas para Cristo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 23.875.706/0001-00, situada á Rua Rouxinol nº 3948, C H PE Bernardo Merckel, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terra sob nº 01/A, com area de 1.000,00 m², situado no Moradias Alto da Boa Vista nesta Cidade e Comarca de Arapongas.                         

         

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Resgatando Almas para Cristo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 23.875.706/0001-00, situada á rua Rouxinol nº 3948, CH PE Bernardo Merckel, Arapongas - PR, Desafetação de lote de terra sob nº 01/A, com area de 1.000,00 m², situado no Moradias Alto da Boa Vista nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: Principando num marco cravado na divisa do Lote nº 0, com a Rua Inhambu Relógio; deste ponto segue confrontando com a dita Rua Inhambu Relógio, com a distância de 16,30 metros, mais um desenvolvimento de 4,71 metros e raio de 3,00 metros; deste ponto segue confrontando com a rua Caburé Ferrugem, com distância de 46,00 metros, mais um desenvolvimento de 4,71 metros e raio de 3,00 metros; deste ponto segue confrontando com a rua Jacamin Verde, com distância de 16,30 metros; deste ponto deflete a direita e segue confrontando com o Lote n.º 01, com distâmncia de 52,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição.

               

	Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 500,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. 

 

	Art. 3º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. 



	Art. 4º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 



	Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 



Arapongas, 07 de novembro de 2019.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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