PROJETO DE LEI Nº. 088/19, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Pentecostal Resgatando Almas para Cristo.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Resgatando Almas para Cristo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 23.875.706/0001-00, situada á Rua Rouxinol nº 3948, C H PE Bernardo Merckel, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terra sob nº 01/A, com area de 1.000,00 m², situado no Moradias Alto da Boa Vista nesta Cidade e Comarca de Arapongas.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Resgatando Almas para Cristo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 23.875.706/0001-00, situada á rua Rouxinol nº 3948, CH PE Bernardo Merckel, Arapongas - PR, Desafetação de lote de terra sob nº 01/A, com area de 1.000,00 m², situado no Moradias Alto da Boa Vista nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: Principando num marco cravado na divisa do Lote nº 0, com a Rua Inhambu Relógio; deste ponto segue confrontando com a dita Rua Inhambu Relógio, com a distância de 16,30 metros, mais um desenvolvimento de 4,71 metros e raio de 3,00 metros; deste ponto segue confrontando com a rua Caburé Ferrugem, com distância de 46,00 metros, mais um desenvolvimento de 4,71 metros e raio de 3,00 metros; deste ponto segue confrontando com a rua Jacamin Verde, com distância de 16,30 metros; deste ponto deflete a direita e segue confrontando com o Lote n.º 01, com distâmncia de 52,00 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 500,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 3º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.
Art. 4º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 07 de novembro de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito