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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaProjeto de Lei Legislativo - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
native_id3138

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição arquivada — com parecer contrário aprovado a matéria foi a arquivada
2020-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-02-21 Parecer Contrário das Comissões — —
2019-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-11-11 Lida no Expediente — —
2019-11-11 Aguardando Leitura no Plenário P PLENARIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-27T17:07:16.931890-03:00 Rejeitado 7 8 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. _____/2019



INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO, ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 





Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do município de Arapongas – PR, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de incentivo e proteção à livre iniciativa, e ao livre exercício de atividade econômica, dispondo sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 1º, no parágrafo único do art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição Federal. 



§1º. O disposto nesta Lei tem como prioridade o desenvolvimento da economia local, em especial a economia criativa e colaborativa, a produção econômica, educacional, cultural, as empresas do terceiro setor, do mercado digital e do mercado sustentável. 



§2º. O âmbito de atuação desta Lei refere-se apenas à área municipal e no que tange a incentivos que visam o desenvolvimento urbano equilibrado por todo o seu território e o desenvolvimento sustentável economicamente através de mecanismos de regulação e licenciamento pertinentes a atribuição legal municipal, excluindo-se matéria de direito financeiro e tributário. 



Art. 2º. Para fins de licenciamento de atividades no município de Arapongas – PR, ficam estabelecidas regras que visem a maior celeridade nos procedimentos, com incentivo das ações declaratórias, exaltando o princípio da boa-fé dos requerentes.



§1º. O processo que apresentar elementos incompletos ou incorretos ou necessitar de complementação da documentação ou esclarecimentos, poderá ser protocolado e deve ser objeto de um único comunicado ("comunique-se") para que as falhas sejam sanadas com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, ou maior estabelecido em Lei específica, renovável por mais um período de igual teor. 



§2º. A chamada para atendimento do comunicado será encaminhada, por via postal, ao interessado ou ao representante legal do estabelecimento, no endereço constante do requerimento ou, no caso de Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários, transmitida com prioridade por mensagem eletrônica, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial da Cidade.



Art. 3º. Decorridos 15 (quinze) dias contados da data do protocolo do pedido do Alvará, caso o processo não tenha sido indeferido ou comunicado, a atividade pode ser iniciada, sendo de inteira responsabilidade do proprietário ou possuidor e profissionais envolvidos a adequação da obra às posturas municipais.



Art. 4º. Os procedimentos de licenciamento serão prioritariamente declaratórios, sendo que os órgãos municipais competentes pela análise do pedido somente poderão vistoriar o imóvel se ainda restarem dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos para a expedição da licença que não tenham sido dirimidas pelo atendimento do comunicado. 



Art. 5º. Em caso de divergência de dados ou códigos CNAE não constantes nas tabelas da legislação vigente, porém reconhecidamente enquadrados como nR1, nR2, IND1-a e IND1b, ficam estabelecidos como atividade de baixo risco e deverão ter seu licenciamento exclusivamente por meio digital e declaratório.



§1º. Os casos que não constarem das tabelas da legislação vigente mas puderem ser incorporados em atividades semelhantes, deverão ser assim encaminhados para maior celeridade do processo de licenciamento.



§2º. Todas as atividades que forem desenvolvidas em ambiente de escritórios deverão ser enquadradas como nR1-6 caso não exista legislação especifica que faça o enquadramento em outra categoria de uso. 



Art. 6º. As atividades econômicas de produção e distribuição cultural, locais de culto, mercado colaborativo, mercado digital e economia sustentável, terão procedimento de licenciamento declaratório específico com exceção dos equipamentos enquadrados como nR3 ou definidos como de grande porte com área ocupada superior a 1500 m². 



Art. 7º. As atividades agrícolas desenvolvidas dentro da área urbana do município de Arapongas – PR serão enquadradas como nR1 (quando forem inferiores a 500 m²) e como nR2 (até o limite de 1500 m²).



§1º. O uso da atividade tais como "fazendas urbanas" poderão ser desempenhadas em ambientes abertos ou fechados até o limite de 1500 m² e serão enquadradas como nR2, mesmo quando associados a outros usos num mesmo edifício que possua área total maior, desde que produzam produtos classificados exclusivamente como produtos orgânicos, para a produção de vegetais e piscicultura.



§2º. Fica proibido na área urbana e rural do município de Arapongas – PR a produção de produtos agrícolas e de piscicultura que não sejam classificados como orgânicos, sendo proibido o uso de defensivos agrícolas mesmo para fins de jardinagem, sob multa de fechamento administrativo e encerramento das atividades.



Art. 8º. As atividades colaborativas tais como coworking, incubadoras, coliving, colab, fablab e as que forem assim definidas, serão licenciadas como nR2 e terão apenas uma licença única para exercer a atividade, não sendo necessárias licenças individuais das empresas ali instaladas.



Art 9º. As atividades de produção e distribuição cultural que não envolvam locais de reunião tais como teatros e cinemas, poderão ser licenciadas sem vistoria dos órgãos municipais e por procedimento declaratório digital, desde que não envolvam risco para si e para a vizinhança, e que respeitem os limites sonoros e os parâmetros de incomodidade estabelecidos em Lei. 



Art.10º. As empresas do mercado digital e economia criativa, incluídas as empresas financeiras, serão enquadradas como nR1-6 até o limite de 1500 m² e terão procedimento de licenciamento declaratório exclusivamente por meio digital.



Art. 11º. Para solucionar dúvidas de divergências desta lei com outras materialmente semelhantes será usado o critério em favor do contribuinte, e não o mais restritivo e, de sobreposição desta Lei sobre outras, excluindo-se os casos de legislação específica. 



Art. 12º. O Poder público tem o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da promulgação desta Lei para as adequações necessárias ao seu desenvolvimento pleno e complementações legais.



Art. 13º. Fica resguardada a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios e de licenciamento anteriores a promulgação desta Lei para processos já existentes. 



Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas – PR, em 11/11/2019.





FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴

VEREADOR



JUSTIFICATIVA





Com a aprovação do presente Projeto de Lei, pretende-se assegurar no âmbito do Município de Arapongas – PR o exercício da liberdade econômica e garantir a segurança para o empreendedor e o investidor. 



Em outras palavras, este Projeto de Lei busca aumentar a produtividade das empresas e seus colaboradores, diminuir a burocracia e dar celeridade operacional, tirando entraves que tanto atrapalham o cidadão e incentivar o ambiente de negócios local.



O desenvolvimento econômico é inversamente proporcional aos entraves burocráticos que a administração pública, em todas as suas esferas, exige. Quanto menos etapas burocráticas, mais rapidamente a cidade desenvolve-se e, portanto, as eventuais oscilações da economia e os efeitos de eventuais crises econômicas ficam mitigados quando existe uma estrutura dinâmica, flexível e enxuta que contemple os anseios do mercado produtivo. 



Especificamente no município de Arapongas – PR, ainda podemos aprimorar muito em relação às atividades da gestão pública em benefício do desenvolvimento econômico, em especial no que tange aos procedimentos burocráticos de licenciamento e fiscalização de atividades que poderiam ser mais simples e diretas do que os procedimentos que encontramos hoje.



Com estas posições esperamos que num futuro próximo o município de Arapongas – PR tenha uma economia mais dinâmica, menos burocrática, e cada vez maior e mais diversificada, com uma estrutura administrativa que reflita a dinâmica do crescimento econômico que ela representa no cenário nacional. 

Em um cenário de crise econômica existe a necessidade de agregar atividades compatíveis com a cidade, há necessidade de criar um círculo virtuoso e sustentável.



Arapongas – PR, aos 11 de novembro de 2019.







FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴

VEREADOR

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