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materia nº 109/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 109 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaPROJETO DE LEI L 54/2019
native_id3154

Autoria

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2019.







Assunto: 	Projeto de Lei L nº. 54/2019

Autoria: 	Poder Legislativo

Súmula: 	Proíbe o uso de material, como placas informativas, impressão de bilhetes ou cupons em estabelecimentos de veículos, informando não se responsabilizar por dano ou furto de veículo deixado em seu interior, no município de Arapongas, e das outras providencias e dá outras providências. 

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de outubro de 2019, Projeto de Lei nº. 54/2019, de 18 de outubro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo destinado, a proibir a utilização de material, como placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, nos estacionamentos de veículos disponibilizados para clientes, pagos ou gratuitos, contendo informação de que o estabelecimento não se responsabiliza por dano ou furto de veículo deixado em seu interior, no âmbito do Município de Arapongas, determinada pela autoridade competente a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 da Lei Orgânica Municipal e artigo 30, I da constituição Federal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.

Ocorre que referidos avisos induzem o cliente a erro, especialmente os menos esclarecidos, vez que ao contrário do que informam, os estabelecimentos são sim responsáveis pelo dano ou furto de veículo acorrido no interior do estabelecimento. 

A questão é que o fato de o estacionamento avisar ao consumidor que não se responsabiliza por objetos ou pelo próprio veículo, não se isenta da obrigação de responder pelos danos causados a este. Desta forma a responsabilidade civil existe. 

O estabelecimento responsável, seja ele supermercado, shopping, ou qualquer outro estabelecimento que forneça o serviço de guarda de veículos, tem o dever de guarda e vigilância, sobre os veículos ali estacionados, respondendo por indenização em caso de dano ou furto. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 54/2019, de autoria do Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 





Sala das Comissões, em 08 de novembro de 2019.









Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro

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