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materia nº 110/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 110 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaPROJETO DE LEI 55/2019
native_id3155

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição transformada em lei — —
2019-11-19 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. Nº 404/2019
2019-11-19 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-08 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-10-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-10-29 Lida no Expediente — .

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 55/2019

Autoria: 	Poder Legislativo

Súmula     Torna obrigatório o planejamento prévio e o efetivo treinamento para evacuações emergências e de iminente perigo na rede de ensino público e particular do município de Arapongas e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de outubro de 2019, Projeto de Lei L nº. 55/2019, de 18 de outubro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei dispõe, sobre a obrigatoriedade de todas as escolas, de nível médio e fundamental da rede de ensino pública e privada em atuação no Município de Arapongas, deverão providenciar a elaboração de um plano de “evacuações emergenciais e de iminente perigo”, cabendo a organização, treinamento e simulado sistemático, ao Corpo de Bombeiros, com o objetivo de facilitar a saída dos alunos e profissionais das escolas dos locais atingidos por situações de emergência.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Nesta toada, analisando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei L n° 55/2019, de autoria do Poder Legislativo, conforme parecer jurídico apresentado encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 08 de novembro de 2019.









Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro

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