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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 55/2019
Autoria: Poder Legislativo
Súmula Torna obrigatório o planejamento prévio e o efetivo treinamento para evacuações emergências e de iminente perigo na rede de ensino público e particular do município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de outubro de 2019, Projeto de Lei L nº. 55/2019, de 18 de outubro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei dispõe, sobre a obrigatoriedade de todas as escolas, de nível médio e fundamental da rede de ensino pública e privada em atuação no Município de Arapongas, deverão providenciar a elaboração de um plano de “evacuações emergenciais e de iminente perigo”, cabendo a organização, treinamento e simulado sistemático, ao Corpo de Bombeiros, com o objetivo de facilitar a saída dos alunos e profissionais das escolas dos locais atingidos por situações de emergência.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Nesta toada, analisando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei L n° 55/2019, de autoria do Poder Legislativo, conforme parecer jurídico apresentado encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 08 de novembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro
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