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PROJETO DE LEI ______/2019
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA
TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICIPIO DE
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Art. 1º - Fica a empresa concessionária do serviço público
de abastecimento de água do município de Arapongas, Estado do Paraná,
obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de
ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1°. As despesas decorrentes da aquisição do
equipamento e da instalação correrão à expensas da concessionária.
§ 2°. O equipamento de que trata o caput deste artigo
deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador.
Art. 2º - O teor desta Lei será divulgado ao consumidor
por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela
empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a
promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente,
sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar
deverá ser feita pela concessionária ou por empresa/profissional autorizado
pela mesma.
Art. 5º Após a solicitação comprovada do consumidor
junto à concessionária do serviço público de abastecimento de água, esta terá
o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento
eliminador de ar na tubulação que o hidrômetro de seu imóvel, ou autorizar
para que seja instalado por empresas que comercializem esses equipamentos,
bem como por profissional técnico competente.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no
caput acarretará multa à concessionária do serviço público de abastecimento
de água, no valor de 100(cem) UFA, acrescida de 01(um) UFA por dia de
atraso, por consumidor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 14 de Novembro de 2019.
Adauto Fornazieri
Ademir Gallo
Esplendor
Aroldo Cezar Pagan
Angélica Ferreira
Cleide Bisca
Fernando Henrique
Oliveira
Reivaldo dos Santos
J U S T I F I C A TIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar
dentro do município a relação entre consumidores e concessionária do serviço
de abastecimento de água, Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, no que tange a instalação dos eliminadores.
Ocorre que durante as interrupções esporádicas no
fornecimento da água, a tubulação enche-se de ar, que é impulsionado pelo
hidrômetro, assim e contabilizando como consumo.
Os redutos de ar são dispositivos que se destinam a
eliminar o ar existente em tubulações do sistema de abastecimento de água.
Devem ser colocados antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o
ar seja calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a
vida útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar
expedido na tubulação.
Tal fato gera custos indevidos para o consumidor. Diante
disso se faz necessário que nosso município em observância a Lei estadual
13.962/2002 e decreto regulamentatório n° 953/2007, estabeleça segundo a
competência desta Casa de Leis, um mecanismo legal que haja na defesa de
nossos munícipes, em face de possíveis cobranças que sejam superiores ao
real consumo do cidadão.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 14 de Novembro de 2019.
Adauto Fornazieri
Ademir Gallo
Esplendor
Aroldo Cezar Pagan
Angélica Ferreira
Cleide Bisca
Fernando Henrique
Oliveira
Reivaldo dos Santos
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