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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3166

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Veto sobre a proposição mantido U —
2019-12-20 Proposição com veto total — —
2019-12-06 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 436/2019
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-12-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO
2019-12-02 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-18 Lida no Expediente — .
2019-11-18 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T11:25:28.351114-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-12-02T16:55:49.851284-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ______/2019
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA 
TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICIPIO DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Art. 1º - Fica a empresa concessionária do serviço público 
de abastecimento de água do município de Arapongas, Estado do Paraná, 
obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de 
ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1°. As despesas decorrentes da aquisição do 
equipamento e da instalação correrão à expensas da concessionária.
§ 2°. O equipamento de que trata o caput deste artigo 
deverá estar de acordo com as normas legais do órgão fiscalizador.
Art. 2º - O teor desta Lei será divulgado ao consumidor 
por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela 
empresa concessionária, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3º Os hidrômetros a serem instalados, após a 
promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, 
sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4º A instalação dos aparelhos eliminadores de ar 
deverá ser feita pela concessionária ou por empresa/profissional autorizado 
pela mesma.
Art. 5º Após a solicitação comprovada do consumidor 
junto à concessionária do serviço público de abastecimento de água, esta terá 
o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento 
eliminador de ar na tubulação que o hidrômetro de seu imóvel, ou autorizar 
para que seja instalado por empresas que comercializem esses equipamentos, 
bem como por profissional técnico competente.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no 
caput acarretará multa à concessionária do serviço público de abastecimento
de água, no valor de 100(cem) UFA, acrescida de 01(um) UFA por dia de 
atraso, por consumidor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 14 de Novembro de 2019.
Adauto Fornazieri
Ademir Gallo 
Esplendor
Aroldo Cezar Pagan
Angélica Ferreira
Cleide Bisca
Fernando Henrique 
Oliveira
Reivaldo dos Santos
J U S T I F I C A TIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar 
dentro do município a relação entre consumidores e concessionária do serviço 
de abastecimento de água, Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, no que tange a instalação dos eliminadores.
Ocorre que durante as interrupções esporádicas no 
fornecimento da água, a tubulação enche-se de ar, que é impulsionado pelo 
hidrômetro, assim e contabilizando como consumo.
Os redutos de ar são dispositivos que se destinam a 
eliminar o ar existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. 
Devem ser colocados antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o 
ar seja calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a 
vida útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar 
expedido na tubulação.
Tal fato gera custos indevidos para o consumidor. Diante 
disso se faz necessário que nosso município em observância a Lei estadual 
13.962/2002 e decreto regulamentatório n° 953/2007, estabeleça segundo a 
competência desta Casa de Leis, um mecanismo legal que haja na defesa de 
nossos munícipes, em face de possíveis cobranças que sejam superiores ao 
real consumo do cidadão.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 14 de Novembro de 2019.
Adauto Fornazieri
Ademir Gallo 
Esplendor
Aroldo Cezar Pagan
Angélica Ferreira
Cleide Bisca
Fernando Henrique 
Oliveira
Reivaldo dos Santos

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