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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaBusão sem Abuso
native_id3167

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-24 Proposição transformada em lei — —
2019-12-06 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 436/2019
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-12-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO
2019-12-02 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-18 Lida no Expediente — .
2019-11-18 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T11:25:51.135086-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-12-02T16:56:37.624128-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2019

  

Dispõe sobre a criação da campanha “BUSÃO SEM ABUSO” nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros, no Município de Arapongas, como especifica.

  

 

         Art. 1º. A Administração Municipal criará a campanha Busão sem Abuso nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros.

 

         Parágrafo Único: A campanha terá como objetivo inibir qualquer ato de abuso, físico ou moral, praticado contra mulheres usuárias do sistema de transporte público coletivo.

 

         Art. 2º. A Administração Municipal desenvolverá campanhas em parceria com a empresa responsável pelo Transporte Público de Arapongas (TUA), com orientações aos usuários para identificação de casos de abuso e sobre os procedimentos a serem observados para denunciar as ocorrências dessa natureza. 

. 

         Art. 3º. Os atos de abuso deverão ser denunciados através do telefone da Guarda Municipal 153, ou ainda, do telefone 190, da Polícia Militar.



         Parágrafo único: O comando da Guarda Municipal deverá destacar uma viatura, assim que receber a denúncia, para interceptar o ônibus onde o caso tenha ocorrido e adotar as providências cabíveis.   

  

        Art. 4°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará está lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contando de sua publicação. 



        Art. 5º.  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



        Art.  6º.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

        Arapongas – PR, aos 24/10/2019.





CLEIDE BISCA ∴

VEREADORA



JUSTIFICATIVA





Com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:





Através do presente Projeto de Lei a Administração Municipal criará a campanha Busão sem Abuso, nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros, com conscientização aos usuários.





A Campanha do ‘Busão sem Abuso’ tem como objetivo encorajar as mulheres, usuárias do transporte coletivo, a denunciar qualquer ato abusivo ocorrido no ônibus.





Tanto o assédio físico quanto o moral são considerados crimes, conforme previsão legal, na tentativa de coibir ou inibir os criminosos. Diante de tantos casos que temos acompanhado ultimamente sentimos a necessidade e obrigação, de agirmos contra essas atrocidades.





Pelo exposto, considerando a gravidade da violência contra as mulheres, peço aos senhores vereadores e vereadora, o voto e o empenho na aprovação do presente projeto de lei.





Cleide Bisca

VEREADORA













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