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PROJETO DE LEI Nº ____/2019
Dispõe sobre a criação da campanha “BUSÃO SEM ABUSO” nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros, no Município de Arapongas, como especifica.
Art. 1º. A Administração Municipal criará a campanha Busão sem Abuso nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros.
Parágrafo Único: A campanha terá como objetivo inibir qualquer ato de abuso, físico ou moral, praticado contra mulheres usuárias do sistema de transporte público coletivo.
Art. 2º. A Administração Municipal desenvolverá campanhas em parceria com a empresa responsável pelo Transporte Público de Arapongas (TUA), com orientações aos usuários para identificação de casos de abuso e sobre os procedimentos a serem observados para denunciar as ocorrências dessa natureza.
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Art. 3º. Os atos de abuso deverão ser denunciados através do telefone da Guarda Municipal 153, ou ainda, do telefone 190, da Polícia Militar.
Parágrafo único: O comando da Guarda Municipal deverá destacar uma viatura, assim que receber a denúncia, para interceptar o ônibus onde o caso tenha ocorrido e adotar as providências cabíveis.
Art. 4°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará está lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contando de sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 24/10/2019.
CLEIDE BISCA ∴
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
Através do presente Projeto de Lei a Administração Municipal criará a campanha Busão sem Abuso, nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros, com conscientização aos usuários.
A Campanha do ‘Busão sem Abuso’ tem como objetivo encorajar as mulheres, usuárias do transporte coletivo, a denunciar qualquer ato abusivo ocorrido no ônibus.
Tanto o assédio físico quanto o moral são considerados crimes, conforme previsão legal, na tentativa de coibir ou inibir os criminosos. Diante de tantos casos que temos acompanhado ultimamente sentimos a necessidade e obrigação, de agirmos contra essas atrocidades.
Pelo exposto, considerando a gravidade da violência contra as mulheres, peço aos senhores vereadores e vereadora, o voto e o empenho na aprovação do presente projeto de lei.
Cleide Bisca
VEREADORA
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