PROJETO DE LEI ______/2019
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA
EGÍPCIO CONHECIDO COMO NARGUILÉ, AOS
MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Art. 1º - Fica proibida a venda e a comercialização do
cachimbo de água, narguilé, aos menores de dezoito anos.
§ 1º Incluem-se na proibição estabelecida no “caput” as
essências, o fumo, o tabaco, o carvão vegetal e as peças vendidas
separadamente que compõem o aparelho, qualquer acessório para a prática
desse instrumento.
§ 2º Os estabelecimentos que comercializam o produto só
poderão vender os itens para essa prática aos consumidores que comprovarem
sua maioridade, por meio da apresentação de registro de identidade ou
documento de identificação pessoal com foto.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o
infrator à penalidade prevista no art. 243 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e no art. 56 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
Art. 3º Ao infrator do disposto nesta lei será imposta a
cobrança de multa no valor:
a) de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) aos infringentes primários;
b) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez
mil reais) aos infringentes reincidentes.
§ 1º O valor da multa será proporcional à quantidade de
materiais comercializados.
§ 2º Como medida administrativa fica prevista a interdição
do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa imposta.
§ 3º O valor das multas aplicadas aos estabelecimentos
comerciais será direcionado na íntegra à Secretária da Saúde.
Art. 4º O estabelecimento comercial ao qual esta lei se
aplica deverá fixar no seu interior placa de aviso, escrito de forma clara e em
local visível, quanto à proibição estabelecida no art. 1º desta lei.
Art. 5º Fica obrigado a todos os produtos com vínculo ao
art. 1º trazer em seu rótulo/embalagem informações sobre os malefícios do
fumo do narguilé, com frases sucintas e esclarecedoras.
Art. 6º O Poder Público fica responsável pela ampla
divulgação e conscientização dos jovens sobre os males causados, conforme
exposto no art. 5º.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
Esse Projeto de Lei, que proíbe a venda e a
comercialização de cachimbo de água, conhecido como narguilé, a menores de
18 (dezoito) anos, vem a garantir a saúde dos menores, pois, a utilização do
narguilé contribui o surgimento de doenças respiratórias, coronarianas e tipos
de câncer como o de garganta, boca, pulmão, leucemia.
O ex Ministro da Saúde, Sr. Arthur Chioro, afirma que:
"Nós estamos desmistificando a idéia de que o narguilé é inofensivo. O uso do
tabaco continua sendo responsável por 90% dos casos de câncer no país.
Queremos consolidar essa informação entre os jovens, que é o público mais
seduzido por essa falsa impressão que o narguilé não faz mal a saúde."
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS)
demonstram justamente o quanto prejudicial é a utilização do narguilé. "Uma
sessão de narguilé, que dura em média 20 a 80 minutos, corresponde a
fumaça de aproximadamente 100 cigarros. No Brasil, segundo o recorte da
PNS, dos cerca de 212 mil usuários de narguilé no país, 112 mil (53%) fumam
esporadicamente, enquanto 27,5 mil (13%) fazem uso uma vez por mês, 57,2
mil (27%) semanalmente e 14,8 mil (7%) afirmam realizar o consumo
diariamente".
Conforme portal da saúde, um documentário de 2015,
lança uma campanha do Ministério da Saúde, para alertar sobre o perigo do
consumo de narguilé, a Sra. Gabrielle Kopko, repórter do blog, salienta na
reportagem que é necessário esse alerta, principalmente nos grupos mais
vulneráveis (jovens, mulheres, população de menor renda e escolaridade),
assim como contribuiu para o fortalecimento da implementação da política de
preços e de aumento de impostos dos produtos derivados do tabaco e álcool.
Conforme a Lei n°. 8.609, de 13 de Julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), em seu artigo 243, indica que
tanto a utilização quanto o fornecimento, de forma onerosa ou não, de qualquer
substancia que possa causar dependência física ou química, gera penalidade
de detenção, de 2 anos a 4 anos e multa, pois, o menor, está resguardado por
lei ao zelo, manutenção e cuidado do Estado, papel que pode ser direcionado a
essa Câmara.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador