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materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA EGÍPCIO CONHECIDO COMO NARGUILÉ, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3173

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Proposição retirada pelo autor U RETIRADA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO 200/2019
2019-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-18 Lida no Expediente — .
2019-11-18 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ______/2019
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA 
COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA 
EGÍPCIO CONHECIDO COMO NARGUILÉ, AOS 
MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Art. 1º - Fica proibida a venda e a comercialização do 
cachimbo de água, narguilé, aos menores de dezoito anos.
§ 1º Incluem-se na proibição estabelecida no “caput” as 
essências, o fumo, o tabaco, o carvão vegetal e as peças vendidas 
separadamente que compõem o aparelho, qualquer acessório para a prática 
desse instrumento. 
§ 2º Os estabelecimentos que comercializam o produto só 
poderão vender os itens para essa prática aos consumidores que comprovarem 
sua maioridade, por meio da apresentação de registro de identidade ou 
documento de identificação pessoal com foto. 
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o 
infrator à penalidade prevista no art. 243 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e no art. 56 da Lei nº 
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). 
Art. 3º Ao infrator do disposto nesta lei será imposta a 
cobrança de multa no valor: 
a) de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) aos infringentes primários; 
b) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez 
mil reais) aos infringentes reincidentes. 
§ 1º O valor da multa será proporcional à quantidade de 
materiais comercializados. 
§ 2º Como medida administrativa fica prevista a interdição 
do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa imposta. 
§ 3º O valor das multas aplicadas aos estabelecimentos 
comerciais será direcionado na íntegra à Secretária da Saúde. 
Art. 4º O estabelecimento comercial ao qual esta lei se 
aplica deverá fixar no seu interior placa de aviso, escrito de forma clara e em 
local visível, quanto à proibição estabelecida no art. 1º desta lei. 
Art. 5º Fica obrigado a todos os produtos com vínculo ao 
art. 1º trazer em seu rótulo/embalagem informações sobre os malefícios do 
fumo do narguilé, com frases sucintas e esclarecedoras. 
Art. 6º O Poder Público fica responsável pela ampla 
divulgação e conscientização dos jovens sobre os males causados, conforme 
exposto no art. 5º. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
Esse Projeto de Lei, que proíbe a venda e a 
comercialização de cachimbo de água, conhecido como narguilé, a menores de 
18 (dezoito) anos, vem a garantir a saúde dos menores, pois, a utilização do 
narguilé contribui o surgimento de doenças respiratórias, coronarianas e tipos 
de câncer como o de garganta, boca, pulmão, leucemia.
O ex Ministro da Saúde, Sr. Arthur Chioro, afirma que: 
"Nós estamos desmistificando a idéia de que o narguilé é inofensivo. O uso do 
tabaco continua sendo responsável por 90% dos casos de câncer no país. 
Queremos consolidar essa informação entre os jovens, que é o público mais 
seduzido por essa falsa impressão que o narguilé não faz mal a saúde." 
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) 
demonstram justamente o quanto prejudicial é a utilização do narguilé. "Uma 
sessão de narguilé, que dura em média 20 a 80 minutos, corresponde a 
fumaça de aproximadamente 100 cigarros. No Brasil, segundo o recorte da 
PNS, dos cerca de 212 mil usuários de narguilé no país, 112 mil (53%) fumam 
esporadicamente, enquanto 27,5 mil (13%) fazem uso uma vez por mês, 57,2 
mil (27%) semanalmente e 14,8 mil (7%) afirmam realizar o consumo 
diariamente". 
Conforme portal da saúde, um documentário de 2015, 
lança uma campanha do Ministério da Saúde, para alertar sobre o perigo do 
consumo de narguilé, a Sra. Gabrielle Kopko, repórter do blog, salienta na 
reportagem que é necessário esse alerta, principalmente nos grupos mais 
vulneráveis (jovens, mulheres, população de menor renda e escolaridade), 
assim como contribuiu para o fortalecimento da implementação da política de 
preços e de aumento de impostos dos produtos derivados do tabaco e álcool. 
Conforme a Lei n°. 8.609, de 13 de Julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), em seu artigo 243, indica que 
tanto a utilização quanto o fornecimento, de forma onerosa ou não, de qualquer
substancia que possa causar dependência física ou química, gera penalidade 
de detenção, de 2 anos a 4 anos e multa, pois, o menor, está resguardado por 
lei ao zelo, manutenção e cuidado do Estado, papel que pode ser direcionado a 
essa Câmara.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador

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