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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaINSTITUI O "DIA MUNDIAL SEM CARRO", E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3174

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 452/2019
2019-12-13 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e ultima discissão e votação
2019-12-09 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-12-06 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-18 Lida no Expediente — .
2019-11-18 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO
2019-01-16 Proposição transformada em lei — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T10:50:33.142091-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-12-09T16:50:18.872510-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ______/2019
“INSTITUI O “DIA MUNDIAL SEM CARRO”, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Fica instituída o “Dia Municipal Sem Carro”, que 
será realizado, anualmente, no dia 22 de setembro.
§ 1º. O “Dia Municipal Sem Carro” passa a integrar o 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Arapongas.
§ 2º. A adesão ao não uso de carros em 22 de Setembro 
é voluntária.
Art. 2º - O Poder Público Municipal deverá, ao longo de 
todo o ano e destacadamente em 22 de Setembro, promover atividades 
educativas e a realização de campanhas e programas para obter adeptos ao 
não uso de carros. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
A primeira experiência sobre "Um dia sem carro" foi 
realizada em 22 de setembro de 1998, com a adesão de 35 cidades francesas 
e se estendeu para toda a União Européia. A cada ano, nesse mesmo dia, 
quando se comemora também o dia mundial do pedestre, as adesões 
aumentam. 
No Brasil, o movimento começou em 2001 e, em 2004, 
contou com a participação de 63 municípios, entre os quais Campinas, 
Guarulhos, Londrina, Natal, Santos, Vitória, Belém, Campo Grande, Belo 
Horizonte, Aracaju, Joinville, Porto Alegre, São Luiz, Niterói, Salvador e 
Teresina. 
Esta mobilização vem ocorrendo há alguns anos em 
muitos países e tem como objetivo combater a poluição do ar, a emissão 
excessiva de gases efeito estufa, e estimular a adoção de políticas públicas de 
transportes coletivos de boa qualidade e o uso de modos não motorizados de 
transportes. 
Trata-se, na verdade, de um movimento por uma reforma 
urbana e por uma vida de maior qualidade nas cidades. A idéia principal é levar 
a população a refletir sobre os problemas causados por um modelo de 
mobilidade baseado no automóvel; nas possibilidades do uso racional e 
solidário dos carros; e também em alternativas de locomoção como o uso do 
transporte coletivo, da bicicleta ou simplesmente andar a pé. 
Poluição, congestionamentos, estresse e violência no 
trânsito, estão, em muitos aspectos, vinculados à dependência de nossa 
sociedade ao automóvel. 
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), tudo 
isso se reflete em problemas como a destruição da atmosfera terrestre, 
saturada por grande quantidade de poluentes, causando vários problemas de 
saúde e também alterando as condições de vida no planeta. 
O projeto de lei em questão não tem caráter obrigatório e 
sim educativo. O objetivo é promover o efetivo envolvimento da sociedade. A 
dedicação de um dia alusivo ao não uso do carro tem alcance estratégico. 
Todos os esforços precisam ser realizados para promover a conscientização, 
provocar mudanças de comportamento e estimular o desenvolvimento de 
transportes urbanos mais eficientes e sustentáveis. 
Vale ressaltar que o Estado de Santa Catarina foi pioneiro 
nesta iniciativa, com a edição da Lei Estadual n° 12.641, de 21 de julho de 
2003, fruto da iniciativa do Deputado Afrânio Boppré - PT.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador

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