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PROJETO DE LEI ______/2019
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA FRASE:
“SE BEBER, NÃO DIRIJA” IMPRESSOS EM
CARDÁPIOS, PANFLETOS E PROPAGANDAS
DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE
EVENTOS NA CIDADE DE ARAPONGAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Fica obrigatório à divulgação da frase: “SE
BEBER, NÃO DIRIJA” em todos os cardápios, panfletos e propagandas de
bares, restaurantes e casas de eventos na cidade de Arapongas.
Art. 2º - Deve a frase ser impressa em local visível e de
destaque, proporcional à metade do tamanho da maior fonte de letra utilizada
no texto.
Art. 3º As letras da frase, deverão ter cores diferenciadas
dentro do texto para maior destaque.
Art. 4º O não cumprimento das exigências desta Lei
implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$2.000,00(Dois Mil
Reais), cobrada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo Único. A multa que trata o “caput” deste artigo
será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo 0 IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a
perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos
procedimentais e de formalização.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a
conscientização através da divulgação da Frase "SE BEBER, NÃO DIRIJA" nos
principais pontos de venda de bebidas alcoólicas na Cidade de Arapongas.
São muitas as campanhas realizadas por órgãos de
trânsito e outras entidades para que os motoristas não dirijam após ingerir
bebidas alcoólicas.
As estatísticas mostram que essa é uma das principais
causas de acidentes de trânsito, ceifando muitas vidas e deixando sequelas
irreversíveis em muitas outras.
A impressão desta advertência nos cardápios, panfletos e
demais propagandas utilizadas por estabelecimentos onde são servidas
bebidas alcoólicas, pode se constituir em lembrete de grande valia,
estimulando a conscientização dos freqüentadores, especialmente os
motoristas e seus acompanhantes.
Portanto, o projeto vem contribuir e reforçar outras
campanhas no mesmo sentido, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta proposição.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
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