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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA FRASE: "SE BEBER, NÃO DIRIJA" IMPRESSOS EM CARDÁPIOS, PANFLETOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS NA CIDADE DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3175

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Veto sobre a proposição mantido U —
2019-12-20 Proposição com veto total — —
2019-12-06 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 436/2019
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-12-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO
2019-12-02 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-18 Lida no Expediente — .
2019-11-18 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T11:26:08.232204-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-12-02T16:57:17.677292-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ______/2019
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA FRASE:
“SE BEBER, NÃO DIRIJA” IMPRESSOS EM 
CARDÁPIOS, PANFLETOS E PROPAGANDAS 
DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE 
EVENTOS NA CIDADE DE ARAPONGAS E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Fica obrigatório à divulgação da frase: “SE 
BEBER, NÃO DIRIJA” em todos os cardápios, panfletos e propagandas de 
bares, restaurantes e casas de eventos na cidade de Arapongas.
Art. 2º - Deve a frase ser impressa em local visível e de 
destaque, proporcional à metade do tamanho da maior fonte de letra utilizada 
no texto.
Art. 3º As letras da frase, deverão ter cores diferenciadas 
dentro do texto para maior destaque.
Art. 4º O não cumprimento das exigências desta Lei 
implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$2.000,00(Dois Mil 
Reais), cobrada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo Único. A multa que trata o “caput” deste artigo 
será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo 0 IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste 
índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a 
perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei, no 
prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos 
procedimentais e de formalização.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a 
conscientização através da divulgação da Frase "SE BEBER, NÃO DIRIJA" nos 
principais pontos de venda de bebidas alcoólicas na Cidade de Arapongas.
São muitas as campanhas realizadas por órgãos de 
trânsito e outras entidades para que os motoristas não dirijam após ingerir 
bebidas alcoólicas. 
As estatísticas mostram que essa é uma das principais 
causas de acidentes de trânsito, ceifando muitas vidas e deixando sequelas 
irreversíveis em muitas outras. 
A impressão desta advertência nos cardápios, panfletos e 
demais propagandas utilizadas por estabelecimentos onde são servidas 
bebidas alcoólicas, pode se constituir em lembrete de grande valia, 
estimulando a conscientização dos freqüentadores, especialmente os 
motoristas e seus acompanhantes. 
Portanto, o projeto vem contribuir e reforçar outras 
campanhas no mesmo sentido, contamos com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação desta proposição.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador

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