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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3176

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-24 Proposição transformada em lei — —
2019-12-06 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 436/2019
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-12-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO
2019-12-02 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-18 Lida no Expediente — .
2019-11-18 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T11:26:54.501591-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-12-02T16:57:43.266219-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ______/2019
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM 
NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE 
PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM 
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º Fica obrigatório a fixação de quadro informativo 
com nome, registro e especialidade do médico em todos os Hospitais, Prontos 
Socorros e Unidades Básicas de Saúde administradas pelo Sistema de Saúde 
Municipal. 
Art. 2º A Placa deve conter o nome completo do médico, 
numero de registro no órgão profissional competente bem como sua 
especialidade. 
Art. 3º A fixação do quadro será na sala de espera 
principal em local visível indicando o horário do respectivo plantão. 
Art. 4º As medidas das letras que compõe o quadro 
deverão ser na forma “Arial” com fonte 300 para o nome do médico e a metade 
deste para sua especialidade e registro.
Parágrafo Único - Em caso de vários profissionais 
médicos lotados na mesma unidade e no mesmo plantão, o uso da indicação 
da especialidade poderá ser feito uma única vez. 
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei, no 
prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos 
procedimentais e de formalização. 
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo informar os 
pacientes e demais usuários do Sistema Municipal de Saúde Pública, os 
nomes, números de registros bem como as especialidades dos profissionais 
médicos que estarão aptos para atendê-los em determinado Plantão. 
Tal iniciativa vem sendo usada nas delegacias onde o 
cidadão verifica de imediato os nomes dos profissionais que naquele momento 
estão de plantão e ficará a disposição para servi-los. 
A indicação do numero de registro no órgão profissional 
competente, como por exemplo, o numero de CRM do médico, servirá para 
facilitar uma eventual reclamação do munícipe no caso de mau atendimento ou 
até erro médico. 
No entanto, a propositura servirá ainda, para aproximar a 
intensificar a relação médico paciente, uma vez que este começará a 
reconhecer e possivelmente chamar o profissional pelo nome, quebrando 
algumas formalidades que prejudica o atendimento. 
Saliento que a medida, além de possibilitar o 
conhecimento do nome do profissional indicará também a sua especialidade 
que com certeza confortará o paciente nos casos pertinentes. 
O Quadro que especifica a Lei só reforça o direito a 
informação, pois o usuário ou paciente saberá quantos profissionais estão 
trabalhando efetivamente naquele Plantão e qual a sua especialidade.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador

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