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PROJETO DE LEI ______/2019
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM
NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE
PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º Fica obrigatório a fixação de quadro informativo
com nome, registro e especialidade do médico em todos os Hospitais, Prontos
Socorros e Unidades Básicas de Saúde administradas pelo Sistema de Saúde
Municipal.
Art. 2º A Placa deve conter o nome completo do médico,
numero de registro no órgão profissional competente bem como sua
especialidade.
Art. 3º A fixação do quadro será na sala de espera
principal em local visível indicando o horário do respectivo plantão.
Art. 4º As medidas das letras que compõe o quadro
deverão ser na forma “Arial” com fonte 300 para o nome do médico e a metade
deste para sua especialidade e registro.
Parágrafo Único - Em caso de vários profissionais
médicos lotados na mesma unidade e no mesmo plantão, o uso da indicação
da especialidade poderá ser feito uma única vez.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, em especial no tocante aos aspectos
procedimentais e de formalização.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo informar os
pacientes e demais usuários do Sistema Municipal de Saúde Pública, os
nomes, números de registros bem como as especialidades dos profissionais
médicos que estarão aptos para atendê-los em determinado Plantão.
Tal iniciativa vem sendo usada nas delegacias onde o
cidadão verifica de imediato os nomes dos profissionais que naquele momento
estão de plantão e ficará a disposição para servi-los.
A indicação do numero de registro no órgão profissional
competente, como por exemplo, o numero de CRM do médico, servirá para
facilitar uma eventual reclamação do munícipe no caso de mau atendimento ou
até erro médico.
No entanto, a propositura servirá ainda, para aproximar a
intensificar a relação médico paciente, uma vez que este começará a
reconhecer e possivelmente chamar o profissional pelo nome, quebrando
algumas formalidades que prejudica o atendimento.
Saliento que a medida, além de possibilitar o
conhecimento do nome do profissional indicará também a sua especialidade
que com certeza confortará o paciente nos casos pertinentes.
O Quadro que especifica a Lei só reforça o direito a
informação, pois o usuário ou paciente saberá quantos profissionais estão
trabalhando efetivamente naquele Plantão e qual a sua especialidade.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
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