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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaINSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3177

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Veto sobre a proposição mantido U —
2019-12-20 Proposição com veto total — —
2019-12-06 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 436/2019
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-12-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO
2019-12-02 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-18 Lida no Expediente — .
2019-11-18 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T11:26:29.991012-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-12-02T16:59:55.815429-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ______/2019
“INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Fica instituído no Município de Arapongas o 
Estatuto de Pedestres. 
Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, pedestre é toda 
pessoa que, circulando a pé, utiliza os passeios públicos e calçadas dos 
logradouros, vias, travessas, vias de pedestres, vielas, escadarias, passarelas, 
passagens subterrâneas, praças e áreas públicas na área urbana e ambiental e 
nos acostamentos das estradas e vias na área rural do Município;
Parágrafo único. Considera-se também pedestre, com 
direitos, deveres e responsabilidades, a pessoa que utiliza carrinho de bebê, 
cadeira de rodas motorizada ou não, o ciclista desmontado e conduzindo a pé 
a bicicleta, o trabalhador de coleta de resíduos, varrição e atividades nas vias e 
logradouros; 
Art. 3º Todos os pedestres têm o direito à qualidade da 
paisagem visual, ao meio ambiente seguro e saudável, ao desenvolvimento 
sustentável da cidade, o direito de ir e vir, de circular livremente a pé, ou com 
carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas faixas de travessia sinalizadas 
das vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e áreas públicas, sem 
obstáculos de qualquer natureza, assegurando-lhes segurança, mobilidade, 
acessibilidade e conforto, protegendo, em especial, as crianças, as pessoas 
portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e as da terceira idade. 
Capítulo II 
DOS DIREITOS DO PEDESTRE 
Art. 4º São assegurados ao pedestre, dentre outros, os 
seguintes direitos:
I - a preservação da vida, integridade física e mental do 
cidadão que exerce seu direito constitucional de ir e vir; 
II - a assistência imediata em caso de acidente de 
qualquer natureza envolvendo pedestre, com prioridade no atendimento dos 
procedimentos paramédicos e médicos e com resgate rápido e eficiente, 
inclusive com a utilização dos meios necessários de locomoção em função da 
gravidade do acidente; 
III - em caso de acidente, a um relatório detalhado emitido 
pela autoridade que acompanhou a ocorrência, complementado com dados 
médicos por pessoa da área da saúde, indicando as causas do óbito se houver 
e no caso de alta, a gravidade da ocorrência e possíveis seqüelas advindas do 
acidente, devendo neste caso obrigatoriamente ser acompanhado ou 
monitorado pelo prazo mínimo de 30 dias após o incidente ou acidente; 
IV - a passeios e calçadas limpas, bem conservadas, com 
piso antiderrapante, com inclinação e largura previstas nas normas técnicas e 
leis específicas, adequada à circulação e mobilidade, livres e desimpedidas de 
quaisquer obstáculos, públicos ou privados, fixos ou não, em especial mesas, 
cadeiras, canteiros, jardineiras, prismas de concreto, automóveis, e veículos, 
mesmo que oficiais, mobiliários urbanos com publicidade ou não, tapumes de 
obras em imóveis, e obras de concessionárias de serviços públicos, que 
deverão seguir o disposto nesta lei; 
V - a existência de refúgios de proteção nas paradas de 
ônibus e nos pontos sinalizados de travessia de pedestres nas vias arteriais e 
coletoras, com ou sem canteiro central, com tamanho adequado ao volume do 
público usuário; 
VI - a existência de faixas de pedestre para travessia 
segura nas vias publica sinalizada horizontal e verticalmente e corretamente 
iluminadas, conforme norma NBR 5101 ou aquela que venha substituí-la; 
VII - a re-execução imediata das faixas de pedestre e da 
sinalização horizontal sempre que houver recapeamento asfáltico das vias e 
logradouros, devendo o custo desta reexecução da sinalização integrar o 
contrato da obra; 
VIII - a sinais de trânsito luminosos, de tecnologia 
inteligente, com ótimo estado de conservação e manutenção, dotados de 
temporizadores numéricos decrescentes, destinados e direcionados aos 
pedestres alertando sobre o tempo restante de travessia e dispondo de alerta 
sonoro quando necessário ou recomendável; 
IX - a tempo suficiente para travessia segura nas vias com 
sinal de trânsito, de no mínimo 30 (trinta) segundos ou valor superior, 
adequado a cada local e horário, de acordo com o fluxo e ritmo de mobilidade 
do público usuário, constituído de crianças, escolares, idosos, cadeirantes, 
portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, além de sinalização objetiva 
e adequada, quando a travessia de via com ilha central, necessitar por motivos 
técnicos, ser feita em etapas; 
X - a ser alertado sempre que ocorrer movimentação de 
veículos cruzando o passeio público e calçada, mediante sinaleiras luminosas e 
sonoras de acionamento automático, instaladas junto aos acessos de veículos 
dos imóveis públicos ou privados; 
XI - a passarelas nos pontos de maior periculosidade de 
travessia, com execução de segregação física da via, impedindo o trânsito de 
pedestres por baixo da mesma; 
XII - a programas de educação de trânsito para crianças, 
adolescentes, idosos e seus responsáveis legais; 
XIII - a ruas exclusivas de pedestres inseridos no espaço 
urbano, valorizando a fruição da paisagem, o turismo, o comércio e serviço, o 
lazer e a recreação, nestas ruas se adotarão logística própria e específica para 
abastecimento de produtos e serviços, coleta de resíduos e circulação eventual 
de veículos de emergências: 
XIX - a ciclovias com sistema de sinalização horizontal e 
vertical, corretamente iluminadas, e utilização de materiais refletivos como 
elemento para visualização noturna para ciclistas e pedestres; 
XV - a segurança urbana nas vias, logradouros, praças, 
passeios e calçadas e tendo protegido de pichações e depredações seu 
patrimônio histórico e arquitetônico: 
XVI - a equipamento e mobiliário urbano de bom projeto, 
execução e instalação que facilite a mobilidade e acessibilidade de todos os 
pedestres, inclusive a existência de lixeiras em cada face de quadra 
preferencialmente próximas das esquinas. 
XVII - a utilização exclusiva de espécies vegetais 
adequadas, sadias e seguras na arborização e decoração dos passeios 
públicos e jardins contíguos à circulação dos pedestres, evitando eventuais 
ferimentos e acidentes, mediante a retirada imediata dos exemplares e de 
todas as espécies relacionadas pelo órgão ambiental competente, que terá 
atuação preventiva e sempre que acionado; 
XVIII - a utilizar vias e logradouros com a devida 
sinalização de transito, em especial placas verticais de velocidade máxima em 
quantidade e posição adequadas, nas passagens de pedestre, e na sua falta, 
sinalização dos pontos seguros para atravessar as vias. 
XIX - ao acesso dos dados estatísticos sobre incidentes e 
acidentes, agregados segundo a sua natureza, em especial, idade, local da 
ocorrência, hora, ao cruzar as vias na faixa ou fora dela, nos passeios e 
calçadas. 
XX - a requerer à prefeitura a solução de quaisquer 
problemas relacionados ao desatendimento dos direitos relacionados nos 
artigos 3º e 4º e seus incisos I a XX e ocorrências previstas nos artigos 6º ao 
9º, encaminhando para providencias pedido individual ou coletivo, ao Conselho 
Municipal do Pedestre ou à Ouvidoria do Pedestre criados pelos artigos 10º e 
13 desta lei. 
Parágrafo único. É assegurado ao pedestre prioridade 
sobre todos os demais meios de transporte. 
Capítulo III 
DOS DEVERES DO PEDESTRE 
Art. 4º São deveres do pedestre: 
I - cumprir e zelar pelo cumprimento do presente estatuto, 
comunicando de forma anônima ou não, ao Poder Público infrações e 
descumprimentos da presente lei; 
Il - permanecer, andar e circular exclusivamente pelos 
passeios públicos e calçadas e somente atravessar as vias nas faixas 
destinadas aos pedestres, ou nas esquinas das vias que não disponham de 
faixas de pedestres; 
III - cumprir e respeitar a sinalização de trânsito zelar por 
sua conservação utilizar exclusivamente as faixas de pedestres, passarelas e 
passagens subterrâneas; 
IV - atravessar de forma objetiva e breve quaisquer vias 
somente em trajetória perpendicular às mesmas; 
V - iniciar a travessia das vias somente quando o sinal de 
pedestres estiver aberto; 
VI - ajudar quaisquer crianças, idosos e pessoas com 
dificuldades durante a sua travessia das vias; 
VII - não jogar lixo ou resíduos nas vias e logradouros, 
calçadas, praças e passeios públicos; 
VIII - caminhar pelo acostamento nas vias sem passeio ou 
calçada ou, quando não existir acostamento, o mais próximo da lateral da pista, 
em fila única quando houver diversos pedestres; 
IX - manter seus cães identificados, com coleira e rédea 
curta e para as espécies agressivas também utilizar focinheiras, coletar as 
fezes dos seus animais, descartando os resíduos exclusivamente em lixeiras , 
quando caminhar nas vias, passeios, calçadas e praças públicas. (Lei sobre 
cães ferozes) 
Art. 5º O descumprimento dos deveres estabelecidos nos 
incisos de II a IX, do artigo 4º, acarretará ao infrator às seguintes sanções:
I - a autoridade pública que presenciar infrações ao 
disposto nesta lei, ou mediante denúncia circunstanciada, orientará ou advertirá 
o infrator maior de idade para que reveja sua conduta; 
II - a autoridade pública ou pessoa adulta idônea que 
presenciar infrações ao disposto nesta lei, causadas por menor de idade, 
orientará o mesmo com dignidade e urbanidade prevista no Estatuto da 
Criança e Adolescente - Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 ou advertirá 
diretamente os pais e responsáveis do menor, nos casos de reincidências 
recorrentes, para que orientem a conduta do mesmo; 
III - a autoridade pública ou pessoa adulta idônea que 
presenciar infrações ao disposto nesta lei, causadas por pessoa de idade 
avançada, orientará o mesmo com dignidade e urbanidade prevista no Estatuto 
do Idoso - Lei Federal 10.741 de 01 de outubro de 2003 ou advertirá 
diretamente os parentes ou responsáveis pelo idoso, nos casos de 
reincidências recorrentes para que acompanhem o mesmo nos seus 
deslocamentos; 
IV- em caso de diversas reincidências do infrator, a 
autoridade pública, anotará os dados do mesmo, em cadastro que conterá 
nome, endereço, identidade e CPF e a modalidade de infração e encaminhará 
ao Conselho Municipal de Pedestres que decidirá sobre as medidas aplicáveis 
em função da idade: 
a) censura, reservada ou pública, por conduta de adulto, 
considerada anti-social; 
b) determinação para o infrator adulto participar de curso 
de estudo do estatuto do pedestre e da legislação de trânsito; 
c) determinação para o infrator adulto participar de 
atividades comunitárias, e sob supervisão, atuar junto a vítimas de trânsito; 
d) multa de R$ 50,00 (cinqüenta) reais ao adulto infrator 
ou responsável do menor infrator; 
Parágrafo único. A multa de que trata a alínea “d” deste 
artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Ampla - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE, acumulada no Exercício anterior, sendo que, no caso de 
extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo. 
Capítulo IV
DA ILUMINAÇÃO DAS VIAS
Art. 6º O Poder Público priorizará o sistema de 
iluminação pública das vias e logradouros de acordo com a norma NBR 5101 
ou de revisão que venha a substituí-la, para proporcionar aclaramento 
suficiente e adequado conforme item 6.1.2.2, mediante instalação e 
suplementação pontual de luminárias quando necessário: 
a) nas passarelas, nos passeios públicos e calçadas em 
geral, com pelo menos 10 (dez) lux, medidos ao nível do piso da faixa de 
circulação no ponto de menor aclaramento; 
b) nas esquinas das vias públicas locais, dotadas ou não 
de faixas de pedestre para travessia segura, com pelo menos 15 (quinze) lux, 
medidos no nível do piso no eixo das vias; 
c) nas esquinas das vias públicas coletoras, dotadas ou 
não de faixas de pedestre para travessia segura com pelo menos 20 (vinte) lux, 
medidos no nível do piso no ponto de menor aclaramento; 
d) nas faixas de pedestre para travessia segura das vias 
públicas estruturais, quando houver tal travessia, com pelo menos 32 (trinta e 
dois) lux, medidos no nível do piso no ponto de menor aclaramento; 
e) nas demais vias públicas segundo classificação da 
norma NBR 5101, com pelo menos 10 (dez) lux, medidos no eixo da via ao 
nível do piso; 
Capítulo V
DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONARIAS DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 7º As concessionárias e permissionárias de serviços 
públicos e as autorizadas que tenham nas calçadas, praças e passeios 
públicos, postes, equipamentos ou mobiliário urbano, que estejam em 
desacordo com o disposto no art. 3º e seus incisos, deverão no prazo de 
noventa dias, a contar da publicação desta Lei, adaptar ou retirar os mesmos. 
§ 1º As concessionárias permissionárias e autorizadas 
que não se adaptarem às disposições desta Lei serão comunicadas pela 
Prefeitura para que promovam as modificações necessárias ou retirem seus 
equipamentos, ficando, em caso de descumprimento, sujeitas às seguintes 
penalidades até o cumprimento das determinações municipais: 
I - advertência por escrito sobre cada local e situação a 
corrigir; 
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, por face 
de quadra, até cessação da irregularidade. 
Parágrafo único. A multa de que trata este inciso deste 
artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Ampla - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE, acumulada no Exercício anterior, sendo que, no caso de 
extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo. 
Art. 8º A Prefeitura determinará aos responsáveis pela 
instalação de canteiros ou jardineiras e mobiliário particular como gradis de 
portarias de edifícios, portões de garagens, obstáculos em geral, prismas de 
concreto entre outros que estejam em desacordo com os objetivos desta lei, 
para que se adaptem ou retirem os referidos equipamentos, sob pena das 
seguintes penalidades: 
I - advertência e prazo para correção da irregularidade;
II- censura pública; 
III - multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, até o 
cumprimento da determinação municipal. 
Parágrafo único. A multa de que trata o inc. III deste 
artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Ampla - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE, acumulada no Exercício anterior, sendo que, no caso de 
extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo. 
CAPÍTULO VI 
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMULAÇÃO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O PEDESTRE 
Art. 9º. O Poder Público adotará instrumentos de 
participação popular e interação com os órgãos competentes para elaboração 
de políticas públicas atinentes ao pedestre, bem como para fiscalização e 
cumprimento das disposições do presente Estatuto. 
Capítulo VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10. Os imóveis públicos e privados com vagas de 
estacionamento nos recuos de frente e acesso por guias rebaixadas e os 
postos de venda de combustível, deverão no prazo de cento e oitenta dias da 
publicação desta Lei, demarcar o limite físico entre seus alinhamentos e o 
logradouro, identificando claramente o passeio público, com destaque para 
sinalização e diferenciação do piso nos termos da legislação municipal e da 
Resolução nº 38, de 21 de maio de 1998 que regulamenta o art. 86 do Código 
de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a identificação das entradas e saídas 
de postos de combustíveis, oficinas, estacionamentos e/ou, garagens de uso 
coletivo. 
Parágrafo único. O não cumprimento dos preceitos deste 
artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei acarretará 
ao infrator multa de R$ 2.000,00, aplicada mensalmente enquanto perdurar a 
infração. 
Art. 11. É vedado o trânsito de bicicleta, ciclomotor, 
veículo de tração e propulsão humana ou de tração animal, triciclo, motocicleta 
e outros equipamentos destinados à entrega e venda de produtos, nas áreas 
destinadas a circulação exclusiva de pedestres. 
§ 1º Os proprietários de equipamentos citados no caput 
deste artigo que forem flagrados nas áreas destinadas à circulação ou 
passagem de pedestres serão considerados em conduta anti-social e 
imediatamente multados, sendo que, na reincidência, serão apreendidos, sem 
prejuízo das demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 
§ 2º A multa de que trata o parágrafo anterior deste artigo 
será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor 
Ampla - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acumulada no Exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste 
índice, será aplicado outro que venha a substituí-Io. 
Art. 12. O município estimulará a iniciativa privada, com 
política de incentivo, a instalação de bicicletários e estacionamentos próprios 
para motocicletas. 
Art. 13. E obrigação do Poder Público observar o 
cumprimento dos direitos do pedestre relacionados no artigo 3º e seus incisos, 
e das ocorrências previstas nos artigos 6º ao 9º, mobilizando recursos técnicos 
e orçamentários, bem como fazer cumprir os preceitos dos demais artigos, 
estruturando-se adequadamente. 
Art. 14. Fica proibido o estacionamento de quaisquer 
veículos motorizados ou não ou ficar parado após a descida de passageiros, 
sobre os passeios públicos, calçadas e faixas de pedestres em todo território 
do município 
§ 1º A infração do disposto no caput será considerada 
conduta anti-social, sujeita a 2 (duas) advertências por escrito ao proprietário 
do veículo e aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), 
aplicada mensalmente, após a 2º reincidência toda vez que ocorrer infração 
com tal veículo. 
§ 2º A multa de que trata o parágrafo anterior deste artigo 
será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor 
Ampla - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
ÍBGE, acumulada no Exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste 
índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo. 
Art.15. Fica criada a Semana do Pedestre com 
atividades, publicidade e campanhas nas escolas, junto aos grupos da terceira 
idade, dos direitos, deveres e responsabilidades do pedestre que terá lugar na 
terceira semana de julho de cada ano. 
Art.16. As despesas com a execução desta Lei, correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art 17. Esta Lei será regulamentada pelo Poder 
Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua 
publicação. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
A apresentação da presente proposta de lei busca 
assegurar ao cidadão o exercício de um de seus direitos mais essenciais que é 
o da mobilidade, do transitar seguro. Disponibilizar a ele um diploma legal que 
defina, de maneira clara e precisa, tanto seus direitos como deveres e 
responsabilidades e por outro lado, dotar a Administração Pública de um 
instrumento hábil para sua ação na defesa do direito de ir e vir em segurança e 
sem empecilhos, inerente à pessoa, na qualidade de pedestre. 
A livre circulação de pedestres nas calçadas tem sido 
objeto de intenso debate pela comunidade. A ocupação desordenada das 
calçadas tem resultado, de forma recorrente, em impossibilidade de circulação 
daqueles menos aptos a uma jornada de superação a obstáculos constituídos 
por equipamentos dispostos inadequadamente ou mesmo pelo seu estado de 
manutenção. 
Mas não apenas os empecilhos decorrentes de 
obstáculos físicos suportados pelo transeunte são aspectos que merecem a 
observância de uma lei que pretende disciplinar o transitar do pedestre, 
também a disponibilização das regras aplicáveis ao seu deslocamento 
necessita ter ampla divulgação, e este instrumento será, certamente, o vetor 
disseminador de mais este conhecimento junto à comunidade. O alto índice de 
atropelamento no trânsito, associado ao difícil transitar dos pedestres nas 
calçadas em decorrência da inadequação destes espaços às necessidades dos 
transeuntes em geral, e em especial das pessoas com e deficiência, indicam a 
relevância da introdução de medidas, por parte do Poder Público, que revertam 
esta triste estatística. 
Assim, a Câmara Municipal de Arapongas, ao aprovar 
este Projeto, soma-se às inúmeras iniciativas já adotadas na defesa dos 
direitos e deveres do pedestre, garantindo a aplicabilidade das disposições 
legais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e contribuindo para a 
melhoria de qualidade de vida do cidadão Araponguense incluso o turista 
quando visita nosso município.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador

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