PROJETO DE LEI ______/2019
“INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no Município de Arapongas o
Estatuto de Pedestres.
Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, pedestre é toda
pessoa que, circulando a pé, utiliza os passeios públicos e calçadas dos
logradouros, vias, travessas, vias de pedestres, vielas, escadarias, passarelas,
passagens subterrâneas, praças e áreas públicas na área urbana e ambiental e
nos acostamentos das estradas e vias na área rural do Município;
Parágrafo único. Considera-se também pedestre, com
direitos, deveres e responsabilidades, a pessoa que utiliza carrinho de bebê,
cadeira de rodas motorizada ou não, o ciclista desmontado e conduzindo a pé
a bicicleta, o trabalhador de coleta de resíduos, varrição e atividades nas vias e
logradouros;
Art. 3º Todos os pedestres têm o direito à qualidade da
paisagem visual, ao meio ambiente seguro e saudável, ao desenvolvimento
sustentável da cidade, o direito de ir e vir, de circular livremente a pé, ou com
carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas faixas de travessia sinalizadas
das vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e áreas públicas, sem
obstáculos de qualquer natureza, assegurando-lhes segurança, mobilidade,
acessibilidade e conforto, protegendo, em especial, as crianças, as pessoas
portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida e as da terceira idade.
Capítulo II
DOS DIREITOS DO PEDESTRE
Art. 4º São assegurados ao pedestre, dentre outros, os
seguintes direitos:
I - a preservação da vida, integridade física e mental do
cidadão que exerce seu direito constitucional de ir e vir;
II - a assistência imediata em caso de acidente de
qualquer natureza envolvendo pedestre, com prioridade no atendimento dos
procedimentos paramédicos e médicos e com resgate rápido e eficiente,
inclusive com a utilização dos meios necessários de locomoção em função da
gravidade do acidente;
III - em caso de acidente, a um relatório detalhado emitido
pela autoridade que acompanhou a ocorrência, complementado com dados
médicos por pessoa da área da saúde, indicando as causas do óbito se houver
e no caso de alta, a gravidade da ocorrência e possíveis seqüelas advindas do
acidente, devendo neste caso obrigatoriamente ser acompanhado ou
monitorado pelo prazo mínimo de 30 dias após o incidente ou acidente;
IV - a passeios e calçadas limpas, bem conservadas, com
piso antiderrapante, com inclinação e largura previstas nas normas técnicas e
leis específicas, adequada à circulação e mobilidade, livres e desimpedidas de
quaisquer obstáculos, públicos ou privados, fixos ou não, em especial mesas,
cadeiras, canteiros, jardineiras, prismas de concreto, automóveis, e veículos,
mesmo que oficiais, mobiliários urbanos com publicidade ou não, tapumes de
obras em imóveis, e obras de concessionárias de serviços públicos, que
deverão seguir o disposto nesta lei;
V - a existência de refúgios de proteção nas paradas de
ônibus e nos pontos sinalizados de travessia de pedestres nas vias arteriais e
coletoras, com ou sem canteiro central, com tamanho adequado ao volume do
público usuário;
VI - a existência de faixas de pedestre para travessia
segura nas vias publica sinalizada horizontal e verticalmente e corretamente
iluminadas, conforme norma NBR 5101 ou aquela que venha substituí-la;
VII - a re-execução imediata das faixas de pedestre e da
sinalização horizontal sempre que houver recapeamento asfáltico das vias e
logradouros, devendo o custo desta reexecução da sinalização integrar o
contrato da obra;
VIII - a sinais de trânsito luminosos, de tecnologia
inteligente, com ótimo estado de conservação e manutenção, dotados de
temporizadores numéricos decrescentes, destinados e direcionados aos
pedestres alertando sobre o tempo restante de travessia e dispondo de alerta
sonoro quando necessário ou recomendável;
IX - a tempo suficiente para travessia segura nas vias com
sinal de trânsito, de no mínimo 30 (trinta) segundos ou valor superior,
adequado a cada local e horário, de acordo com o fluxo e ritmo de mobilidade
do público usuário, constituído de crianças, escolares, idosos, cadeirantes,
portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, além de sinalização objetiva
e adequada, quando a travessia de via com ilha central, necessitar por motivos
técnicos, ser feita em etapas;
X - a ser alertado sempre que ocorrer movimentação de
veículos cruzando o passeio público e calçada, mediante sinaleiras luminosas e
sonoras de acionamento automático, instaladas junto aos acessos de veículos
dos imóveis públicos ou privados;
XI - a passarelas nos pontos de maior periculosidade de
travessia, com execução de segregação física da via, impedindo o trânsito de
pedestres por baixo da mesma;
XII - a programas de educação de trânsito para crianças,
adolescentes, idosos e seus responsáveis legais;
XIII - a ruas exclusivas de pedestres inseridos no espaço
urbano, valorizando a fruição da paisagem, o turismo, o comércio e serviço, o
lazer e a recreação, nestas ruas se adotarão logística própria e específica para
abastecimento de produtos e serviços, coleta de resíduos e circulação eventual
de veículos de emergências:
XIX - a ciclovias com sistema de sinalização horizontal e
vertical, corretamente iluminadas, e utilização de materiais refletivos como
elemento para visualização noturna para ciclistas e pedestres;
XV - a segurança urbana nas vias, logradouros, praças,
passeios e calçadas e tendo protegido de pichações e depredações seu
patrimônio histórico e arquitetônico:
XVI - a equipamento e mobiliário urbano de bom projeto,
execução e instalação que facilite a mobilidade e acessibilidade de todos os
pedestres, inclusive a existência de lixeiras em cada face de quadra
preferencialmente próximas das esquinas.
XVII - a utilização exclusiva de espécies vegetais
adequadas, sadias e seguras na arborização e decoração dos passeios
públicos e jardins contíguos à circulação dos pedestres, evitando eventuais
ferimentos e acidentes, mediante a retirada imediata dos exemplares e de
todas as espécies relacionadas pelo órgão ambiental competente, que terá
atuação preventiva e sempre que acionado;
XVIII - a utilizar vias e logradouros com a devida
sinalização de transito, em especial placas verticais de velocidade máxima em
quantidade e posição adequadas, nas passagens de pedestre, e na sua falta,
sinalização dos pontos seguros para atravessar as vias.
XIX - ao acesso dos dados estatísticos sobre incidentes e
acidentes, agregados segundo a sua natureza, em especial, idade, local da
ocorrência, hora, ao cruzar as vias na faixa ou fora dela, nos passeios e
calçadas.
XX - a requerer à prefeitura a solução de quaisquer
problemas relacionados ao desatendimento dos direitos relacionados nos
artigos 3º e 4º e seus incisos I a XX e ocorrências previstas nos artigos 6º ao
9º, encaminhando para providencias pedido individual ou coletivo, ao Conselho
Municipal do Pedestre ou à Ouvidoria do Pedestre criados pelos artigos 10º e
13 desta lei.
Parágrafo único. É assegurado ao pedestre prioridade
sobre todos os demais meios de transporte.
Capítulo III
DOS DEVERES DO PEDESTRE
Art. 4º São deveres do pedestre:
I - cumprir e zelar pelo cumprimento do presente estatuto,
comunicando de forma anônima ou não, ao Poder Público infrações e
descumprimentos da presente lei;
Il - permanecer, andar e circular exclusivamente pelos
passeios públicos e calçadas e somente atravessar as vias nas faixas
destinadas aos pedestres, ou nas esquinas das vias que não disponham de
faixas de pedestres;
III - cumprir e respeitar a sinalização de trânsito zelar por
sua conservação utilizar exclusivamente as faixas de pedestres, passarelas e
passagens subterrâneas;
IV - atravessar de forma objetiva e breve quaisquer vias
somente em trajetória perpendicular às mesmas;
V - iniciar a travessia das vias somente quando o sinal de
pedestres estiver aberto;
VI - ajudar quaisquer crianças, idosos e pessoas com
dificuldades durante a sua travessia das vias;
VII - não jogar lixo ou resíduos nas vias e logradouros,
calçadas, praças e passeios públicos;
VIII - caminhar pelo acostamento nas vias sem passeio ou
calçada ou, quando não existir acostamento, o mais próximo da lateral da pista,
em fila única quando houver diversos pedestres;
IX - manter seus cães identificados, com coleira e rédea
curta e para as espécies agressivas também utilizar focinheiras, coletar as
fezes dos seus animais, descartando os resíduos exclusivamente em lixeiras ,
quando caminhar nas vias, passeios, calçadas e praças públicas. (Lei sobre
cães ferozes)
Art. 5º O descumprimento dos deveres estabelecidos nos
incisos de II a IX, do artigo 4º, acarretará ao infrator às seguintes sanções:
I - a autoridade pública que presenciar infrações ao
disposto nesta lei, ou mediante denúncia circunstanciada, orientará ou advertirá
o infrator maior de idade para que reveja sua conduta;
II - a autoridade pública ou pessoa adulta idônea que
presenciar infrações ao disposto nesta lei, causadas por menor de idade,
orientará o mesmo com dignidade e urbanidade prevista no Estatuto da
Criança e Adolescente - Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 ou advertirá
diretamente os pais e responsáveis do menor, nos casos de reincidências
recorrentes, para que orientem a conduta do mesmo;
III - a autoridade pública ou pessoa adulta idônea que
presenciar infrações ao disposto nesta lei, causadas por pessoa de idade
avançada, orientará o mesmo com dignidade e urbanidade prevista no Estatuto
do Idoso - Lei Federal 10.741 de 01 de outubro de 2003 ou advertirá
diretamente os parentes ou responsáveis pelo idoso, nos casos de
reincidências recorrentes para que acompanhem o mesmo nos seus
deslocamentos;
IV- em caso de diversas reincidências do infrator, a
autoridade pública, anotará os dados do mesmo, em cadastro que conterá
nome, endereço, identidade e CPF e a modalidade de infração e encaminhará
ao Conselho Municipal de Pedestres que decidirá sobre as medidas aplicáveis
em função da idade:
a) censura, reservada ou pública, por conduta de adulto,
considerada anti-social;
b) determinação para o infrator adulto participar de curso
de estudo do estatuto do pedestre e da legislação de trânsito;
c) determinação para o infrator adulto participar de
atividades comunitárias, e sob supervisão, atuar junto a vítimas de trânsito;
d) multa de R$ 50,00 (cinqüenta) reais ao adulto infrator
ou responsável do menor infrator;
Parágrafo único. A multa de que trata a alínea “d” deste
artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Ampla - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulada no Exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.
Capítulo IV
DA ILUMINAÇÃO DAS VIAS
Art. 6º O Poder Público priorizará o sistema de
iluminação pública das vias e logradouros de acordo com a norma NBR 5101
ou de revisão que venha a substituí-la, para proporcionar aclaramento
suficiente e adequado conforme item 6.1.2.2, mediante instalação e
suplementação pontual de luminárias quando necessário:
a) nas passarelas, nos passeios públicos e calçadas em
geral, com pelo menos 10 (dez) lux, medidos ao nível do piso da faixa de
circulação no ponto de menor aclaramento;
b) nas esquinas das vias públicas locais, dotadas ou não
de faixas de pedestre para travessia segura, com pelo menos 15 (quinze) lux,
medidos no nível do piso no eixo das vias;
c) nas esquinas das vias públicas coletoras, dotadas ou
não de faixas de pedestre para travessia segura com pelo menos 20 (vinte) lux,
medidos no nível do piso no ponto de menor aclaramento;
d) nas faixas de pedestre para travessia segura das vias
públicas estruturais, quando houver tal travessia, com pelo menos 32 (trinta e
dois) lux, medidos no nível do piso no ponto de menor aclaramento;
e) nas demais vias públicas segundo classificação da
norma NBR 5101, com pelo menos 10 (dez) lux, medidos no eixo da via ao
nível do piso;
Capítulo V
DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONARIAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 7º As concessionárias e permissionárias de serviços
públicos e as autorizadas que tenham nas calçadas, praças e passeios
públicos, postes, equipamentos ou mobiliário urbano, que estejam em
desacordo com o disposto no art. 3º e seus incisos, deverão no prazo de
noventa dias, a contar da publicação desta Lei, adaptar ou retirar os mesmos.
§ 1º As concessionárias permissionárias e autorizadas
que não se adaptarem às disposições desta Lei serão comunicadas pela
Prefeitura para que promovam as modificações necessárias ou retirem seus
equipamentos, ficando, em caso de descumprimento, sujeitas às seguintes
penalidades até o cumprimento das determinações municipais:
I - advertência por escrito sobre cada local e situação a
corrigir;
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, por face
de quadra, até cessação da irregularidade.
Parágrafo único. A multa de que trata este inciso deste
artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Ampla - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulada no Exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.
Art. 8º A Prefeitura determinará aos responsáveis pela
instalação de canteiros ou jardineiras e mobiliário particular como gradis de
portarias de edifícios, portões de garagens, obstáculos em geral, prismas de
concreto entre outros que estejam em desacordo com os objetivos desta lei,
para que se adaptem ou retirem os referidos equipamentos, sob pena das
seguintes penalidades:
I - advertência e prazo para correção da irregularidade;
II- censura pública;
III - multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, até o
cumprimento da determinação municipal.
Parágrafo único. A multa de que trata o inc. III deste
artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Ampla - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulada no Exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMULAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O PEDESTRE
Art. 9º. O Poder Público adotará instrumentos de
participação popular e interação com os órgãos competentes para elaboração
de políticas públicas atinentes ao pedestre, bem como para fiscalização e
cumprimento das disposições do presente Estatuto.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Os imóveis públicos e privados com vagas de
estacionamento nos recuos de frente e acesso por guias rebaixadas e os
postos de venda de combustível, deverão no prazo de cento e oitenta dias da
publicação desta Lei, demarcar o limite físico entre seus alinhamentos e o
logradouro, identificando claramente o passeio público, com destaque para
sinalização e diferenciação do piso nos termos da legislação municipal e da
Resolução nº 38, de 21 de maio de 1998 que regulamenta o art. 86 do Código
de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a identificação das entradas e saídas
de postos de combustíveis, oficinas, estacionamentos e/ou, garagens de uso
coletivo.
Parágrafo único. O não cumprimento dos preceitos deste
artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei acarretará
ao infrator multa de R$ 2.000,00, aplicada mensalmente enquanto perdurar a
infração.
Art. 11. É vedado o trânsito de bicicleta, ciclomotor,
veículo de tração e propulsão humana ou de tração animal, triciclo, motocicleta
e outros equipamentos destinados à entrega e venda de produtos, nas áreas
destinadas a circulação exclusiva de pedestres.
§ 1º Os proprietários de equipamentos citados no caput
deste artigo que forem flagrados nas áreas destinadas à circulação ou
passagem de pedestres serão considerados em conduta anti-social e
imediatamente multados, sendo que, na reincidência, serão apreendidos, sem
prejuízo das demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º A multa de que trata o parágrafo anterior deste artigo
será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Ampla - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acumulada no Exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será aplicado outro que venha a substituí-Io.
Art. 12. O município estimulará a iniciativa privada, com
política de incentivo, a instalação de bicicletários e estacionamentos próprios
para motocicletas.
Art. 13. E obrigação do Poder Público observar o
cumprimento dos direitos do pedestre relacionados no artigo 3º e seus incisos,
e das ocorrências previstas nos artigos 6º ao 9º, mobilizando recursos técnicos
e orçamentários, bem como fazer cumprir os preceitos dos demais artigos,
estruturando-se adequadamente.
Art. 14. Fica proibido o estacionamento de quaisquer
veículos motorizados ou não ou ficar parado após a descida de passageiros,
sobre os passeios públicos, calçadas e faixas de pedestres em todo território
do município
§ 1º A infração do disposto no caput será considerada
conduta anti-social, sujeita a 2 (duas) advertências por escrito ao proprietário
do veículo e aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
aplicada mensalmente, após a 2º reincidência toda vez que ocorrer infração
com tal veículo.
§ 2º A multa de que trata o parágrafo anterior deste artigo
será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Ampla - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
ÍBGE, acumulada no Exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.
Art.15. Fica criada a Semana do Pedestre com
atividades, publicidade e campanhas nas escolas, junto aos grupos da terceira
idade, dos direitos, deveres e responsabilidades do pedestre que terá lugar na
terceira semana de julho de cada ano.
Art.16. As despesas com a execução desta Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 17. Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua
publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
A apresentação da presente proposta de lei busca
assegurar ao cidadão o exercício de um de seus direitos mais essenciais que é
o da mobilidade, do transitar seguro. Disponibilizar a ele um diploma legal que
defina, de maneira clara e precisa, tanto seus direitos como deveres e
responsabilidades e por outro lado, dotar a Administração Pública de um
instrumento hábil para sua ação na defesa do direito de ir e vir em segurança e
sem empecilhos, inerente à pessoa, na qualidade de pedestre.
A livre circulação de pedestres nas calçadas tem sido
objeto de intenso debate pela comunidade. A ocupação desordenada das
calçadas tem resultado, de forma recorrente, em impossibilidade de circulação
daqueles menos aptos a uma jornada de superação a obstáculos constituídos
por equipamentos dispostos inadequadamente ou mesmo pelo seu estado de
manutenção.
Mas não apenas os empecilhos decorrentes de
obstáculos físicos suportados pelo transeunte são aspectos que merecem a
observância de uma lei que pretende disciplinar o transitar do pedestre,
também a disponibilização das regras aplicáveis ao seu deslocamento
necessita ter ampla divulgação, e este instrumento será, certamente, o vetor
disseminador de mais este conhecimento junto à comunidade. O alto índice de
atropelamento no trânsito, associado ao difícil transitar dos pedestres nas
calçadas em decorrência da inadequação destes espaços às necessidades dos
transeuntes em geral, e em especial das pessoas com e deficiência, indicam a
relevância da introdução de medidas, por parte do Poder Público, que revertam
esta triste estatística.
Assim, a Câmara Municipal de Arapongas, ao aprovar
este Projeto, soma-se às inúmeras iniciativas já adotadas na defesa dos
direitos e deveres do pedestre, garantindo a aplicabilidade das disposições
legais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e contribuindo para a
melhoria de qualidade de vida do cidadão Araponguense incluso o turista
quando visita nosso município.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador