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materia nº 192/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 192 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaREQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI 4.800 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
native_id3181

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T16:49:10.946584-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº. /2019
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritores do presente, no uso de suas 
atribuições regimentais, vem, à plenário, requerer ao Chefe do Executivo, Exmo. 
Sr. Sérgio Onofre, para que seja enviado a essa casa informações sobre o 
cumprimento da Lei Municipal 4.800 de 29 de Agosto de 2019, reportando-se o 
Executivo os seguintes quesitos:
1) A Lei em questão dispõe sobre a 
proibição da venda do Cerol no 
Municipio de Arapongas. A referida 
Lei está sendo aplicada no 
Município?
2) Como vem sendo feita a fiscalização 
dos estabelecimentos?
3) Foi feita alguma apreensão após a 
sanção da Lei?
4) Apresentar todas as ações feitas até 
agora após aprovação da Lei.
Pedimos a aprovação dos Nobres Pares, por ser assunto de 
total interesse da população.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019. Reivaldo dos Santos
Vereador

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