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REQUERIMENTO Nº. /2019
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritores do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, vem, à plenário, requerer ao Chefe do Executivo, Exmo.
Sr. Sérgio Onofre, para que seja enviado a essa casa informações sobre o
cumprimento da Lei Municipal 4.800 de 29 de Agosto de 2019, reportando-se o
Executivo os seguintes quesitos:
1) A Lei em questão dispõe sobre a
proibição da venda do Cerol no
Municipio de Arapongas. A referida
Lei está sendo aplicada no
Município?
2) Como vem sendo feita a fiscalização
dos estabelecimentos?
3) Foi feita alguma apreensão após a
sanção da Lei?
4) Apresentar todas as ações feitas até
agora após aprovação da Lei.
Pedimos a aprovação dos Nobres Pares, por ser assunto de
total interesse da população.
Arapongas, 18 de Novembro de 2019. Reivaldo dos Santos
Vereador
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