COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 85/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 85/2019, de 31 de outubro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva se adequar às orientações técnicas feitas pelo TCE/PR aos municípios interessados em celebrar parceria com entidades do terceiro setor mediante contrato de gestão para fomento e execução de serviços na área da saúde, o município de Arapongas apresenta para apreciação desta Colenda Casa de Leis, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Município e dá outras providências em substituição a Lei n°. 4.655 de 02 de março de 2018, atendidos aos requisitos previstos nesta lei.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pela Constituição Federal pelo disposto no artigo artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 37, § 8º, da Lei maior Constituição Federal e artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal."
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, tendo em vista o interesse do Município em fomentar a execução por Organizações Sociais de atividades e serviços de interesse público, e compete ao Poder Legislativo aprovar as proposituras necessárias à efetivação das políticas públicas de relevante interesse público e social.
O Município de Arapongas, através deste Projeto de Lei, prevê esta forma de parceria na administração que devem ser de interesse da comunidade trazendo benefícios aos munícipes.
Ressalte-se que o projeto em exame também se encontra em conformidade as leis orçamentárias deste Município de Arapongas, bem como com das normas da Lei, sendo importante lembrar que as medidas não afetarão as metas de resultados orçamentário.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 85/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro