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materia nº 33/2019

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-11-18
Ementaprojeto de lei 86/2019
native_id3187

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-28 Proposição transformada em lei — —
2019-11-26 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 412/2019
2019-11-25 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2019-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2[ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-11-18 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-04 Lida no Expediente — .

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO



PARECER nº.         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 86/2019

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 11 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 86/2019, de 07 de novembro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, de Abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.953.931,72 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), e refere-se ao custeio do pagamento aos médicos em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.

Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias para apreciação da matéria.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.953.931,72 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), e refere-se ao custeio do pagamento aos médicos em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.

Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar despesa, o que inclui os resultantes do superávit financeiro do exercício de 2018, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 86/2019 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 86/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.





Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2019.













Rubens Franzin Manoel            Paulo César de Araujo             Agnelson Galassi 

     Presidente                                         Relator                                     Membro



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