br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 34/2019

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-11-18
Ementaprojeto de lei 87/2019
native_id3189

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO



PARECER nº.         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 87/2019

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 11 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 87/2019, de 07 de novembro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, de Abertura do Crédito Adicional Suplementar para abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).

Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias para apreciação da matéria.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

O presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), e refere-se à aquisição de softwares em atendimento ao Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.

Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar despesa, o que inclui os resultantes do superávit financeiro do exercício de 2018, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.

Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 86/2019 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 87/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.





Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2019.













Rubens Franzin Manoel              Paulo César de Araujo            Agnelson Galassi 

     Presidente                                           Relator                                     Membro



open original →