PROJETO DE LEI Nº._____/2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das políticas públicas da primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.
Parágrafo único - Os planos, programas e serviços implementados pelo Município, além das diretrizes estabelecidas nesta Lei, serão norteados pelos princípios contidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, no que couber, na Lei Federal nº. 13.257, de 08 de março de 2.016.
Art. 2º. Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta lei, as crianças entre 0 e 6 anos de idade.
Art. 3º. São diretrizes das políticas públicas do Município para a primeira infância:
I - a prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da criança, com vistas ao aumento da qualidade de vida;
II - a promoção do desenvolvimento integral de crianças durante a primeira infância;
III - a inclusão, atendimento e o acompanhamento individualizado da criança na creche e na rede de educação infantil;
IV - a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, garantindo a ela igualdade de oportunidades na vida adulta;
V - a formação e desenvolvimento da cultura de proteção aos direitos da criança;
Art. 4º. Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e desenvolver um Plano Municipal da Primeira Infância, articulado entre os órgãos municipais, com o objetivo de implementar programas, serviços e ações voltadas ao atendimento integrado da criança.
Parágrafo único - Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância, cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança durante a primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações.
Art. 5º. O Plano Municipal da Primeira Infância, dentre outras metas, deverá contemplar ações que visem:
I - No setor de educação: a) universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade as crianças em situação de vulnerabilidade social; b) ampliação da participação da família no sistema educacional; c) definição de padrão mínimo de qualidade na alimentação escolar, que satisfaça as necessidades da criança em cada fase da vida durante a primeira infância;
II - No setor de saúde: a) orientação, preparo e amparo da gestante no parto e durante a maternidade, em todos os aspectos; b) prevenção, detecção precoce e tratamento imediato em relação às doenças prevalentes na primeira infância; c) ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva, bem como orientação a respeito das demais doenças da população infantil; d) ampliação do número de vacinas disponíveis na rede municipal;
III - No setor de assistência social: a) fortalecimento dos vínculos afetivos entre a criança e a família, inclusive nos casos em que a criança permanece em abrigos ou sob atendimento de programas sociais de inserção; b) ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infância em situação de vulnerabilidade.
Art. 6º. O Plano Municipal da Primeira Infância, além das metas estabelecidas no artigo anterior, terá como finalidade a prevenção e o combate:
I - violação ou relativização dos direitos e garantias da criança durante a primeira infância;
II - aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da criança em atividades vedadas pela Constituição Federal, bem como a imposição em qualquer situação degradante;
III - desnutrição infantil;
IV - mortalidade infantil;
V - desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral, falta de coordenação motora, instabilidade emocional e nas relações sociais, desvio de personalidade e exclusão social.
Art. 7º. Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância poderão ser realizados termos de parceria entre o Poder Executivo Municipal e a as instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de governo.
Art. 8º. O Plano Municipal da Primeira Infância previsto nesta Lei deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 18 de novembro de 2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVIERA ∴
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A primeira infância, período dos primeiros 6 anos de vida da criança, é fase determinante para capacidade cognitiva e sociabilidade do indivíduo, onde o cérebro absorve todas informações que recebe de forma rápida e duradoura.
É, portanto, um período essencial para a qualidade de formação de nossas gerações futuras.
Por essa razão, apresentamos o Projeto de Lei em questão, que estabelece diretrizes essenciais que devem servir como norte à Administração Pública, no desenvolvimento de suas políticas e ações que tenham como público alvo a criança durante a primeira infância.
O Projeto de Lei prevê, ainda, a criação de um Plano Municipal da Primeira Infância, capaz de integrar todos os setores da Administração Pública que, no âmbito de sua competência, realizem atendimento à criança na fase inicial da vida.
O Plano Municipal da Primeira Infância tem como meta a implementação de programas, serviços e ações voltadas ao atendimento integrado da criança, da forma mais abrangente possível, focando sempre nas principais necessidades da criança. Por tais motivos esperamos o apoio incondicional dos Nobres Pares a esta iniciativa.
Arapongas – PR, aos 18 de novembro de 2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVIERA ∴
VEREADOR