br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 67/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaDispõe sobre a Proibição de manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
native_id3192

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Aguardando Leitura no Plenário P plenario

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEIN°./ 2019
Dispõe sobre a Proibição de manuseio, a 
utilização, a queima e a soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de 
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito 
sonoro ruidoso no município de Arapongas, 
e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em 
todo o território do município de Arapongas. 
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de 
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os 
similares que acarretam barulho de baixa intensidade. 
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos 
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º Infringindo a referida norma o cidadão poderá sofrer as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa Pecuniária.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Arapongas, 14 de Novembro de 2019.
Miguel Messias Gomes Levi Aparecido Xavier
Vereador Vereador
Osvaldo Alves dos Santos Paulo Cezar de Araújo
Vereador Vereador
Antônio Carlos Chavioli Márcio Antônio Nickenig
Vereador Vereador
Rubens Franzin Manoel AgnelsonGalassi
Vereador Vereador
Justificativa
O projeto de lei em questão, vem para acompanhar uma tendência que 
esta sendo implementada em diversas cidades pelo Brasil, e também por outros 
países, que é dar cada vez mais atenção aos animais, e com isso criar normas que 
venham para os proteger. Porém não só a eles, como as pessoas que se encontram
em asilos, hospitais e também as pessoas com deficiências auditivas, autismos, entre 
outras.
No caso em questão, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos 
animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, 
os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem 
severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito 
afetada.
 Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de 
janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque 
o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor. 
O barulho, associado ao medo, desencadeia respostas fisiológicas de estresse, por 
meio da ativação do sistema neuroendócrino, que resulta em uma resposta de luta ou 
fuga, observada por meio do aumento da frequência cardíaca, vasoconstrição 
periférica, dilatação da pupila, piloereção e alterações no metabolismo da glicose.
O animal com medo procura se afastar do barulho tentando se esconder dentro ou 
embaixo de móveis ou espaços apertados; pode tentar fugir pela janela, cavar 
buracos, tornar-se agressivo; apresentar salivação excessiva, respiração ofegante, 
diarreia temporária; urinar ou defecar involuntariamente. 
As aves podem abandonar seu ninho em revoada. Durante a tentativa de fuga 
do barulho causado pelos fogos de artifício podem acontecer acidentes como 
atropelamentos, quedas, colisões, ataque epilético, desnorteamento, surdez, ataque 
cardíaco (principalmente em aves) ou o desaparecimento do animal, que pode 
Percorrer longas distâncias em estado de pânico e não conseguir retornar ao seu local 
de origem.
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos 
podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Segundo dados da 
Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT, nos últimos vinte anos, 
foram registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% 
dos acidentados eram menores de 18 anos.
Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, nos últimos anos, 
sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos hospitalares 
decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% 
por lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações de membros superiores, 
lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição.
 O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos 
realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos 
que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos 
animais. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com 
o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de 
vista.
 Ante o exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este 
Projeto de Lei, confiando sua aprovação.
Arapongas, 14 de Novembro de 2019
Miguel Messias Gomes Levi Aparecido Xavier
Vereador Vereador
Osvaldo Alves do Santo Paulo Cezar de Araújo
Vereador Vereador
Antônio Carlos Chavioli Márcio Antônio Nickenig
Vereador Vereador
Rubens Franzin Manoel AgnelsonGalassi
Vereador Vereador

open original →