PROJETO DE LEIN°./ 2019
Dispõe sobre a Proibição de manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso no município de Arapongas,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em
todo o território do município de Arapongas.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os
similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º Infringindo a referida norma o cidadão poderá sofrer as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa Pecuniária.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 14 de Novembro de 2019.
Miguel Messias Gomes Levi Aparecido Xavier
Vereador Vereador
Osvaldo Alves dos Santos Paulo Cezar de Araújo
Vereador Vereador
Antônio Carlos Chavioli Márcio Antônio Nickenig
Vereador Vereador
Rubens Franzin Manoel AgnelsonGalassi
Vereador Vereador
Justificativa
O projeto de lei em questão, vem para acompanhar uma tendência que
esta sendo implementada em diversas cidades pelo Brasil, e também por outros
países, que é dar cada vez mais atenção aos animais, e com isso criar normas que
venham para os proteger. Porém não só a eles, como as pessoas que se encontram
em asilos, hospitais e também as pessoas com deficiências auditivas, autismos, entre
outras.
No caso em questão, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos
animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos,
os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem
severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito
afetada.
Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de
janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque
o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor.
O barulho, associado ao medo, desencadeia respostas fisiológicas de estresse, por
meio da ativação do sistema neuroendócrino, que resulta em uma resposta de luta ou
fuga, observada por meio do aumento da frequência cardíaca, vasoconstrição
periférica, dilatação da pupila, piloereção e alterações no metabolismo da glicose.
O animal com medo procura se afastar do barulho tentando se esconder dentro ou
embaixo de móveis ou espaços apertados; pode tentar fugir pela janela, cavar
buracos, tornar-se agressivo; apresentar salivação excessiva, respiração ofegante,
diarreia temporária; urinar ou defecar involuntariamente.
As aves podem abandonar seu ninho em revoada. Durante a tentativa de fuga
do barulho causado pelos fogos de artifício podem acontecer acidentes como
atropelamentos, quedas, colisões, ataque epilético, desnorteamento, surdez, ataque
cardíaco (principalmente em aves) ou o desaparecimento do animal, que pode
Percorrer longas distâncias em estado de pânico e não conseguir retornar ao seu local
de origem.
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos
podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Segundo dados da
Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT, nos últimos vinte anos,
foram registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8%
dos acidentados eram menores de 18 anos.
Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, nos últimos anos,
sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos hospitalares
decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20%
por lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações de membros superiores,
lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição.
O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos
realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos
que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos
animais. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com
o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de
vista.
Ante o exposto, apresentamos à consideração dos nobres pares este
Projeto de Lei, confiando sua aprovação.
Arapongas, 14 de Novembro de 2019
Miguel Messias Gomes Levi Aparecido Xavier
Vereador Vereador
Osvaldo Alves do Santo Paulo Cezar de Araújo
Vereador Vereador
Antônio Carlos Chavioli Márcio Antônio Nickenig
Vereador Vereador
Rubens Franzin Manoel AgnelsonGalassi
Vereador Vereador