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materia nº 69/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaDispõe sobre a criação do Cartão da Pessoa em Tratamento de Câncer no Município de Arapongas, como especifíca.
native_id3197

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição arquivada — com parecer contrário aprovado a matéria foi a arquivada
2020-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-02-21 Parecer Contrário das Comissões — —
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-25 Lida no Expediente — .
2019-11-21 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-27T17:08:43.453667-03:00 Rejeitado 7 8 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2019.
SÚMULA – Dispõe sobre a criação 
do Cartão da Pessoa em Tratamento 
de Câncer no Município de
Arapongas, como especifíca. 
Art. 1º- Cria no Município de Arapongas o cartão da pessoa em 
tratamento de câncer.
 Art. 2º - Serão reservadas às pessoas em tratamento contra 
câncer 5% das vagas que estejam nas Proximidades de locais de tratamento 
de câncer.
Parágrafo Único: As vagas reservadas serão, preferencialmente, 
aquelas que ficam em frente à porta de entrada do estabelecimento de 
tratamento contra o câncer.
Art. 3º - Os pacientes em tratamentos contra o câncer ficarão 
dispensados do pagamento de estacionamento rotativo, desde que o cartão 
esteja visível no painel do veículo estacionado.
Art. 4º - O Executivo Municipal efetuará a regulamentação 
suplementar desta Lei, no que couber, em especial quanto ao órgão que 
emitirá o cartão. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Parágrafo Único: As regras poderão ser estabelecidas pelo 
Executivo.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento. 
 
 Arapongas, 20 de Novembro de 2019.
Angélica Ferreira
Vereadora
 JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora deste Egrégio 
Poder Legislativo, compareço a presença de vossas excelências, com 
finalidade de apresentar o Projeto de Lei, que cria no Município de Arapongas o 
cartão da pessoa em tratamento contra o câncer.
Estamos no mês de novembro o qual é o mês de incentivo 
contra o Câncer de Próstata, passado o mês de outubro conhecido como 
Outubro Rosa que é quanto a luta contra com o Câncer de Mama.
Temos que o câncer é a doença que assola e muito a 
sociedade e principalmente aqueles que são acometidos por este mal. Sabe-se 
que há enorme debilitação dos pacientes que lutam contra essa doença, de 
modo que por vezes, possuem dificuldades em encontrar local para estacionar 
seus veículos para embarque e desembarque, fato que agrava ainda mais a 
situação.
Em razão disto, o presente projeto de Lei visa atenuar, ainda 
que de maneira pequena, as intempéries enfrentadas, bem como ajudar, com 
uma política pública de busca à isonomia.
Narrados à Justificação, esperamos poder contar com a 
imprescindível atenção, acolhimento e voto favorável dos senhores na 
apreciação e votação do Projeto ora proposto.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento. 
Arapongas, 20 de Novembro de 2019.
Angélica Ferreira
Vereadora
 
 

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