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PROJETO DE LEI Nº /2019.
SÚMULA – Dispõe sobre a criação
do Cartão da Pessoa em Tratamento
de Câncer no Município de
Arapongas, como especifíca.
Art. 1º- Cria no Município de Arapongas o cartão da pessoa em
tratamento de câncer.
Art. 2º - Serão reservadas às pessoas em tratamento contra
câncer 5% das vagas que estejam nas Proximidades de locais de tratamento
de câncer.
Parágrafo Único: As vagas reservadas serão, preferencialmente,
aquelas que ficam em frente à porta de entrada do estabelecimento de
tratamento contra o câncer.
Art. 3º - Os pacientes em tratamentos contra o câncer ficarão
dispensados do pagamento de estacionamento rotativo, desde que o cartão
esteja visível no painel do veículo estacionado.
Art. 4º - O Executivo Municipal efetuará a regulamentação
suplementar desta Lei, no que couber, em especial quanto ao órgão que
emitirá o cartão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Parágrafo Único: As regras poderão ser estabelecidas pelo
Executivo.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 20 de Novembro de 2019.
Angélica Ferreira
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora deste Egrégio
Poder Legislativo, compareço a presença de vossas excelências, com
finalidade de apresentar o Projeto de Lei, que cria no Município de Arapongas o
cartão da pessoa em tratamento contra o câncer.
Estamos no mês de novembro o qual é o mês de incentivo
contra o Câncer de Próstata, passado o mês de outubro conhecido como
Outubro Rosa que é quanto a luta contra com o Câncer de Mama.
Temos que o câncer é a doença que assola e muito a
sociedade e principalmente aqueles que são acometidos por este mal. Sabe-se
que há enorme debilitação dos pacientes que lutam contra essa doença, de
modo que por vezes, possuem dificuldades em encontrar local para estacionar
seus veículos para embarque e desembarque, fato que agrava ainda mais a
situação.
Em razão disto, o presente projeto de Lei visa atenuar, ainda
que de maneira pequena, as intempéries enfrentadas, bem como ajudar, com
uma política pública de busca à isonomia.
Narrados à Justificação, esperamos poder contar com a
imprescindível atenção, acolhimento e voto favorável dos senhores na
apreciação e votação do Projeto ora proposto.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 20 de Novembro de 2019.
Angélica Ferreira
Vereadora
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