COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 86/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 86/2019, de 07 de novembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.953.931,72 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminada.
Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias para apreciação da matéria.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos arts. 42, inciso III, 44, inciso II e 67 da Lei Orgânica Municipal, cuja transcrição segue abaixo:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei trata da Abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.953.931,72 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), e refere-se ao custeio do pagamento aos médicos em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.
Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 86/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Membro