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materia nº 115/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 115 / 2019
Date 2019-11-21
Ementaprojeto de lei l 51/2019
native_id3199

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição rejeitada pelo Plenário — REJEITADA
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 52/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereadores Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Ademir Gallo Esplendor, Aroldo Pagan, Cleide Bisca, Fernando Oliveira e Reivaldo dos Santos.

Súmula:	Revoga a Lei Municipal Nº 4.717 de 07 de Novembro de 2018.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de outubro de 2019, Projeto de Lei L nº. 52/2019, de 14 de outubro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Legislativo que requer que seja revogada a Lei nº 4.717/2018, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para concessão de uso de área pública, para o fim específico de instalação de Usina de Processamento de Resíduos Sólidos ou Líquidos (urbanos, rurais e industriais)

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

Em primeira análise verifica-se que o projeto em análise acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

Porém, ao compulsar a mensagem que encaminha o projeto bem como na explanação do Vereador Aroldo Pagan, na reunião desta Comissão, em data de 01/11/2019, verifica-se que a Lei 4.717/2018, aprovada por este Plenário por unanimidade, não afronta a nossa Constituição Federal, muito menos qualquer princípio nela constante. Transcrevo a fala do nobre Edil:

“Só para justificar então, o pedido, eu já falei durante a sessão da semana retrasada, sobre essa lei aí, 4.717, que foi votada por unanimidade né, no ano de 2018, que trata especificamente do tratamento dos resíduos sólidos, lá no aterro sanitário. Porém, agora na semana passada numa terça-feira da semana passada, salvo melhor juízo, abriu-se então o processo licitatório, e no objeto do processo licitatório houve uma mudança do objeto, e isso despertou realmente uma preocupação, então por isso diante dessa mudança e não estar especificamente no portal da transparência, como deveria estar, que foi solicitado, então, o cancelamento desta lei, né, para que se fizesse outra. Estamos questionando, é, até a pessoa que nos abordou e que nos amparou com informações ela foi bem clara em dizer: que a lei votada correta, nós votamos por unanimidade de forma correta, o objeto da licitação que foi mudado, aqui ao invés de tratar de resíduos sólidos falava-se em exploração de uma usina termoelétrica o que é terminantemente perigoso pro o município. Diante disso, então, foi feito esse projeto por sete vereadores, pedindo então, solicitando a revogação dessa lei até que se faça uma lei condizente com a nossa necessidade.

Veja, o processo legislativo deflagrado pelo Chefe do Executivo respeitou os ditames constitucionais e legais, como bem citado pelo vereador, não subsistindo vício ou qualquer fato que possa levar a revogação da referida lei. O ponto controverso levantado pelos autores está no objeto da licitação, constante de edital de licitação.

Assim, o argumento trazido não é suficiente para promover a revogação de lei de concessão de área pública, uma vez respeitado todo o processo legislativo.

Diante do exposto, o voto é contrário ao projeto em análise.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei L n° 52/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 





Sala das Comissões, em 01 de novembro de 2019.















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro

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