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materia nº 116/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 116 / 2019
Date 2019-11-21
Ementaprojeto de lei 50/2019
native_id3201

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição rejeitada pelo Plenário — REJEITADA
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2019.







Assunto: 	Projeto de Lei L nº. 50/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Fernando Henrique Oliveira

Súmula: 	Estabelece a comunicação e formalização de quaisquer atos de forma integralmente eletrônica no âmbito da administração municipal de Arapongas e dá outras providências. 

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de outubro de 2019, Projeto de Lei L nº. 50/2019, de 14 de outubro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira objetiva que, serão feitos eletronicamente, no âmbito da Administração Pública municipal, tudo o que tenha que ser feito por escrito e não requeira solenidade ou forma especial a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 50/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 24 de outubro de 2019.





Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro

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