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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaProjeto de Lei Legislativo - Bombeiro Civil (com as alterações)
native_id3205

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-23 Proposição rejeitada pelo Plenário F —
2020-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-03-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P reprovado parecer contrário da comissão e aprovado o projeto em 1ª votação
2020-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-03-13 Parecer Contrário das Comissões — —
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-25 Lida no Expediente — .
2019-11-21 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-23T16:38:33.442954-03:00 Rejeitado 7 8 0
2020-03-16T17:02:56.087829-03:00 Aprovado 7 6 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. _____/2019



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE E PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1º. A presença do Bombeiro Civil é obrigatória nos estabelecimentos a que se refere esta Lei, devendo o profissional zelar e estar atento a todos os itens de segurança exigidos, incluindo os que possam potencialmente gerar acidentes ou por em riscos a integridade física dos usuários dos estabelecimentos de que trata esta Lei.

Parágrafo Único. Considera-se Bombeiro Civil, para o efeitos desta Lei, o profissional de que trata a Lei Federal nº.11.901, de 12 de janeiro de 2009 e a NBR-14608/2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 2º. Os estabelecimentos e locais a que esta Lei se refere são exclusivamente os seguintes:

I – shopping centers;



II – casas de shows e espetáculos com capacidade mínima de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas;



III – supermercados e hipermercados;



IV – lojas de departamentos com área construída superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);



V – hotéis com área construída superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados);

VI – edifícios ou imóveis comerciais que abrigam escritórios, consultórios, clínicas e outros estabelecimentos congêneres com público fixo acima de 500 (quinhentas) pessoas ou com circulação média diária acima de 1.000 (mil) pessoas;



VII – entidades de ensino superior pública ou privada com área construída superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados);



VIII – locais de eventos públicos ou privados;



IX – empresas de grande porte com área construída superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados);



X – áreas destinadas a eventos esportivos público ou privado com capacidade de público acima de 1.000 (mil) pessoas;



XI – empresas que possuam caldeiras em sua linha de produção;

.

XII – parques de diversões;



XIII – locais de eventos com estrutura ou de arquibancada temporária;



XV – hospitais com área construída acima de 2.000 m².

§1º. Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se:

I – shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes e/ou cinemas, em um só conjunto arquitetônico;

II – casa de shows ou espetáculos: empreendimentos destinados a realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas;

III – supermercado: é o estabelecimento que comercializa, mediante autosserviço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de higiene e limpeza, no atacado ou varejo, com área de vendas entre 2.501 m² (dois mil, quinhentos e um metros quadrados) a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);

IV – hipermercado: supermercado com área de vendas acima de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), que, além dos produtos de gêneros alimentícios tradicionais, vendam eletrodomésticos, eletrônicos e roupas;

V – lojas de departamentos: é o estabelecimento que comercializa uma larga variedade de produtos de consumo, tais como vestuário, mobiliário, decoração, produtos eletrônicos, cosméticos e brinquedos;

VI – hotel: estabelecimento que se dedica ao alojamento de hóspedes ou viajantes de forma temporária;

VII – entidades de ensino superior: escolas, faculdades ou universidades públicas ou privadas, com intuito lucrativo ou não, destinadas à formação profissional e científica em nível superior e/ou de pós-graduação; e

VIII – eventos: todos os shows, feiras, exposições, eventos culturais, eventos esportivos, palestras e eventos empresariais realizados no Município de Arapongas – PR.

§2º. Tratando-se de supermercado, hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta Lei, que seja associado a um shopping center, a unidade de bombeiros civis e combate a incêndio poderá ser única, atendendo ao shopping center e ao estabelecimento associado.

Art. 3º. A admissão de Bombeiro Civil será feita diretamente pelos estabelecimentos citados no art. 2º, podendo ser diretamente com o profissional bombeiro civil ou empresa terceirizada.



§ 1º. A empresa contratante do profissional deverá fornecer a uniformização e todos os Equipamentos de Proteção Individual para o trabalho do profissional em uma situação de emergência.



§ 2º. É assegurado ao profissional Bombeiro Civil todos os direitos previstos na Lei Federal nº. 11.901/2009.

Art. 4º. Todos os locais e estabelecimentos de que tratam esta Lei deverão funcionar rigorosamente de acordo com as exigências do Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico (CSCIP) e Normas de Procedimentos Técnicos (NPT´s), ambas do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.

Art. 5º. É recomendável nos locais mencionados nesta Lei a manutenção de um Desfibrilador Externo Automático (DEA), que poderá ser operado pelo Bombeiro Civil devidamente treinado, aparelhos e materiais de primeiros socorros, bem como a existência de local adequado para atendimento ao público nas situações de urgência e emergência.

Art. 6º. Os estabelecimentos de que tratam esta Lei deverão incluir, no quadro de seus funcionários, no mínimo 1 (um) Bombeiro Civil exercendo a função exclusiva e uniformizado, devidamente qualificado, capacitado e treinado para atuar preventivamente nas ações que visem conferir, apoiar e realizar a manutenção preventiva e/ou corretiva de suas instalações, bem como, atender casos de risco, ainda que iminentes, fornecendo orientações em situações de urgência e emergência.

§1º. Tratando-se de casas de shows, o Bombeiro Civil contratado deverá conhecer todo o Planejamento de Prevenção e Combate a Incêndio do estabelecimento, estar no local, no mínimo, 2 (duas) horas antes do início do evento e, ali permanecer até o final, em condições de atuar imediatamente quando necessário.

§2º. Nos eventos organizados pela casa de shows, o número de Bombeiros Civis deverá respeitar a proporção mínima de 2 (dois) profissionais para cada 250 (duzentas e cinquenta) pessoas no recinto.

§3º. O número de Bombeiros Civis, exercendo a função exclusiva e uniformizada, por turno de trabalho, durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, respeitará as seguintes proporções:

I - nos supermercados: 2 (dois) profissionais;



II – nos hotéis, e entidades de ensino particular ou pública: 1 (um) profissional a cada 3.000 m² (três mil) metros quadrados de área construída;

III – nos shoppings centers e hipermercados e shoppings atacadistas e lojas de departamentos: 2 (dois) profissionais a cada 5.000 m² (cinco mil) metros quadrados de área construída; 

IV – nos locais de eventos públicos ou privados: 2 (dois) profissionais a cada 500 (quinhentas) pessoas presentes;



V – nos locais de eventos com palco, estrutura de camarotes ou de arquibancadas temporária: 2 (dois) profissionais para cada 200 (duzentas) pessoas conforme o Plano de Atendimento de Emergência;



VI – parques de diversões: 2 (dois) profissionais;



VII – empresas que possuam caldeiras em sua linha de produção: 2 (dois) profissionais por turno de trabalho.



VIII – edifícios ou imóveis comerciais que abrigam escritórios, consultórios, clínicas e outros estabelecimentos congêneres com público fixo acima de 500 (quinhentas) pessoas ou com circulação média diária acima de 1.000 (mil) pessoas: 1 (um) profissional durante o período de funcionamento;



IX – hospitais: 2 (dois) profissionais a cada 2.000 m² de área construída.Art. 7º. O Bombeiro Civil deverá portar equipamento de rádio ou outro instrumento de comunicação similar que lhe permita estabelecer, sempre que necessário, rápido contato com os demais profissionais da unidade, devendo ainda portar telefone para eventual chamada com o Corpo de Bombeiros Militar, com a Polícia Militar, com a Polícia Civil e/ou com serviços de urgência ou emergência médica.

Art. 8º Aos infratores do disposto nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:I – Advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis; 



II — Multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas, aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; 



III — Multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Arapongas, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso II do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e, 



IV — Interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inciso Ill do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade. 



Parágrafo único. Qualquer cidadão, poderá representar no Município de Arapongas — PR contra o infrator desta Lei. 

Art. 9º. Os estabelecimentos e locais a que se refere esta Lei terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às normas estabelecidas.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas – PR, aos 14 de outubro de 2019.











Fernando Henrique Oliveira ∴

Vereador











































JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei tem o objetivo de garantir segurança aos munícipes que utilizam os estabelecimentos que elenca.



O bombeiro civil profissional é um componente fundamental na segurança contra incêndio, bem como para a consecução de proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio em geral.



Todas as medidas de segurança contra incêndios exigidas pelas normas do Corpo de Bombeiros Militar necessitam de inspeção e testes, sendo necessário profissionais qualificados e treinados que, no momento de um sinistro, possam garantir a salvaguarda dos valores da edificação (meio ambiente e patrimônio), bem como das vidas que ali se encontram. 



A existência de bombeiros civis nas edificações constitui ferramenta fundamental para a redução dos prejuízos oriundos de incêndios, uma vez que esses profissionais são preparados para prevenir e combater os princípios de incêndios, além de deixar o Corpo de Bombeiros Militar livre para as ações comunitárias.



O bombeiro civil é também importantíssimo na luta contra a morte súbita que ceifa milhares de vidas devido à falta de assistência adequada e imediata nos comércios de grande porte ou onde haja aglomeração de pessoas.



O bombeiro civil, desde que devidamente treinado para atuar com desfibrilador, aumenta em 90% as chances de uma pessoa sobreviver ao infarto e a outras causas de mortes relacionadas à falta do atendimento cardiovascular de emergência. 



Além disso, ele pode atuar em outros acidentes que provocam emergências clínicas e traumáticas.



De igual modo, as escolas estarão protegidas se puderem contar com um profissional experiente e treinado para realizar manobras de desengasgo e outras emergências constantemente veiculadas na mídia e que, na maioria das vezes, levam ao óbito.



A atuação do bombeiro civil reduz a demanda dos serviços do Corpo de Bombeiros Militar, além de reduzir os altos custos para tratamentos de acidentados e restauração do patrimônio.



Arapongas – PR, aos 14 de outubro de 2019.







Fernando Henrique Oliveira ∴

Vereador



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