br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 72/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaSÚMULA – Dispõe sobre a instalação de placas de alerta em locais com alta incidência de acidente de trânsito no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências.
native_id3206

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-27 Proposição arquivada — com parecer contrário aprovado a matéria foi a arquivada
2020-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-02-21 Parecer Contrário das Comissões — —
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-25 Lida no Expediente — .
2019-11-21 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-27T17:11:31.899029-03:00 Rejeitado 8 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº /2019.
SÚMULA – Dispõe sobre a instalação 
de placas de alerta em locais com 
alta incidência de acidente de 
trânsito no âmbito do Município de 
Arapongas e dá outras providências.
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a instalação de placas de alerta em 
locais com alta incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do Município de
Arapongas.
 Art. 2º - As placas de alerta indicando situação de perigo deverão 
ser instaladas em ao menos 10 (dez) vias públicas que detêm as mais altas 
incidências de acidentes de trânsito, envolvendo ou não vítimas, de acordo 
com as informações obtidas pelo órgão gestor de trânsito no Município.
§ 1º - As placas descritas no CAPUT deverão ser instaladas 
próximas aos locais onde houve o registro dos acidentes, de forma a permitir o 
alerta aos condutores e de acordo com o conteúdo a formatação a serem 
adotados pelo órgão gestor de trânsito no Município.
§ 2º - Quando houver predominantemente vítimas pedestres nos 
acidentes, a informação deverá ressaltar o fato, indicando que o pedestre 
deverá atravessar a via com atenção.
Art. 3º - As placas de alerta deverão ser instaladas no prazo 
máximo de 6 (seis) meses, devendo ser revistos os locais de suas instalações 
até o mês de fevereiro de cada ano, de acordo com os critérios a serem 
estipulados e adotados pelo órgão gestor de trânsito no Município.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo 
Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento. 
 
 Arapongas, 20 de Novembro de 2019.
Angélica Ferreira
Vereadora
 JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES,
A prevenção de acidentes possui três aspectos indissociáveis, 
mas que devem ser abordados individualmente: a informação, a infraestrutura 
e a sansão. 
A presente iniciativa visa tornar visíveis os locais onde se 
verifica MAIOR INCIDÊNCIA DE OCORRÊNCIAS DE TRÂNSITO, COM OU 
SEM VÍTIMAS, a fim de alertar os condutores e pedestres a multiplicarem sua 
atenção.
É notório que os Acidentes ocorrem em sua maior parte por 
falha humana, em decorrência da falta de atenção do condutor, muitas vezes 
por desinformação do perigo do local ou da condução imprudente.
A instalação de placas de alerta, de forma chamativa e com 
informação direta e relevante para a condução em locais perigosos terá a 
função de afastar as principais causas de acidentes através da informação ao 
condutor, que poderá adotar as precauções necessárias, quando for o caso, 
multiplicando sua atenção para detalhes que muitas vezes passam 
despercebidos.
Trata-se de providência de baixo impacto financeiro, uma vez 
que as placas de sinalização são baratas se comparadas com os custos do.
Socorro e prejuízos materiais decorrentes de acidentes, ainda 
que sem vitimas. Quando dos acidentes decorrem vítimas, o custo é 
inestimável e se prolonga no tempo de forma irreversível.
Nesse sentindo é importante trazer à baila a redação do art. 24, 
V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos 
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
V – promover e participar de projetos e programas de educação e 
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo 
COTRAN;
Portanto a sinalização devida e a garantia de informação ao 
munícipe, além de direito do cidadão, é medida inexorável para a prevenção de 
acidentes.
Além do já exposto, cumpre lembrar que se trata de matéria já 
discutida e aprovada em outros Municípios Brasileiros, inclusive no Estado do 
Paraná, não havendo que se falar de inconstitucionalidade ou em usurpação de 
competência do Poder Executivo.
Pelos motivos acima apresentados, por objetivar o interesse 
público geral, em especial, o salvamento de vidas espera contar com o voto 
favorável dos nobres Pares a presente propositura. 
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento. 
Arapongas, 21 de Novembro de 2019.
Angélica Ferreira
Vereadora
 
 

open original →