PROJETO DE LEI Nº /2019.
SÚMULA – Dispõe sobre a instalação
de placas de alerta em locais com
alta incidência de acidente de
trânsito no âmbito do Município de
Arapongas e dá outras providências.
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a instalação de placas de alerta em
locais com alta incidência de acidentes de trânsito, no âmbito do Município de
Arapongas.
Art. 2º - As placas de alerta indicando situação de perigo deverão
ser instaladas em ao menos 10 (dez) vias públicas que detêm as mais altas
incidências de acidentes de trânsito, envolvendo ou não vítimas, de acordo
com as informações obtidas pelo órgão gestor de trânsito no Município.
§ 1º - As placas descritas no CAPUT deverão ser instaladas
próximas aos locais onde houve o registro dos acidentes, de forma a permitir o
alerta aos condutores e de acordo com o conteúdo a formatação a serem
adotados pelo órgão gestor de trânsito no Município.
§ 2º - Quando houver predominantemente vítimas pedestres nos
acidentes, a informação deverá ressaltar o fato, indicando que o pedestre
deverá atravessar a via com atenção.
Art. 3º - As placas de alerta deverão ser instaladas no prazo
máximo de 6 (seis) meses, devendo ser revistos os locais de suas instalações
até o mês de fevereiro de cada ano, de acordo com os critérios a serem
estipulados e adotados pelo órgão gestor de trânsito no Município.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo
Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 20 de Novembro de 2019.
Angélica Ferreira
Vereadora
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
A prevenção de acidentes possui três aspectos indissociáveis,
mas que devem ser abordados individualmente: a informação, a infraestrutura
e a sansão.
A presente iniciativa visa tornar visíveis os locais onde se
verifica MAIOR INCIDÊNCIA DE OCORRÊNCIAS DE TRÂNSITO, COM OU
SEM VÍTIMAS, a fim de alertar os condutores e pedestres a multiplicarem sua
atenção.
É notório que os Acidentes ocorrem em sua maior parte por
falha humana, em decorrência da falta de atenção do condutor, muitas vezes
por desinformação do perigo do local ou da condução imprudente.
A instalação de placas de alerta, de forma chamativa e com
informação direta e relevante para a condução em locais perigosos terá a
função de afastar as principais causas de acidentes através da informação ao
condutor, que poderá adotar as precauções necessárias, quando for o caso,
multiplicando sua atenção para detalhes que muitas vezes passam
despercebidos.
Trata-se de providência de baixo impacto financeiro, uma vez
que as placas de sinalização são baratas se comparadas com os custos do.
Socorro e prejuízos materiais decorrentes de acidentes, ainda
que sem vitimas. Quando dos acidentes decorrem vítimas, o custo é
inestimável e se prolonga no tempo de forma irreversível.
Nesse sentindo é importante trazer à baila a redação do art. 24,
V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
V – promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
COTRAN;
Portanto a sinalização devida e a garantia de informação ao
munícipe, além de direito do cidadão, é medida inexorável para a prevenção de
acidentes.
Além do já exposto, cumpre lembrar que se trata de matéria já
discutida e aprovada em outros Municípios Brasileiros, inclusive no Estado do
Paraná, não havendo que se falar de inconstitucionalidade ou em usurpação de
competência do Poder Executivo.
Pelos motivos acima apresentados, por objetivar o interesse
público geral, em especial, o salvamento de vidas espera contar com o voto
favorável dos nobres Pares a presente propositura.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 21 de Novembro de 2019.
Angélica Ferreira
Vereadora