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PROJETO DE LEI N°./ 2019
Dispõe sobre Semana Municipal de
Conscientização da Doença Celíaca.
Art.1°. Institui a Semana Municipal de Conscientização da Doença
Celíaca, a ser celebrado anualmente na semana do dia 16 de maio.
Art. 2°. São objetivos da Semana Municipal de Conscientização da
Doença Celíaca:
I – contribuir para a alimentação adequada de pessoas com doença
celíaca;
II– efetivar a divulgação de informações sobre a doença celíaca,
incluindo seus sintomas, freqüência na população e forma de controle.
Art. 3°. São diretrizes da Semana Municipal de Conscientização da
Doença Celíaca:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e
no atendimento à pessoa com doença celíaca;
II– a prevenção, a recuperação e a promoção da saúde da pessoa com
doença celíaca;
III – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas
voltadas para as pessoas com doença celíaca e o controle social da sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
IV – a responsabilidade do poder público quanto à informação relativa à
doença e suas implicações;
V – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos que
dimensionem a magnitude da doença celíaca no Brasil, e para estudos que
investiguem métodos para diagnóstico e tratamento da doença.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 20 de Novembro de 2019
Miguel Messias Gomes
Vereador
JUSTIFICATIVA
A doença celíaca é um grave problema de saúde pública, pela sua alta
freqüência e pela não existência de cura. Esta doença era tida como rara no passado,
mas estudos populacionais recentes mostraram freqüência entre 1/120 e 1/300
pessoas. No nosso país, estima-se que existam mais de 500 mil pessoas portadoras.
O doente celíaco tem intolerância ao glúten, presente em derivados do
trigo, centeio, cevada e aveia. Não existe tratamento específico, sendo a restrição da
ingestão de glúten a única opção para prevenção de sintomas e complicações. A nãoaderência à dieta implica no risco de complicações em longo prazo, como o linfoma
intestinal, neoplasias malignas do intestino delgado e do fígado, osteoporose, além de
deficiências de inúmeras vitaminas e minerais.
Em 2003 foi editada a Lei nº 10.674, que significou um avanço para os
portadores de doença celíaca, uma vez que a norma obriga que os produtos
alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten. Foi um avanço,
mas o Poder Legislativo pode fazer mais por estes pacientes, uma vez que nada
adianta a informação nos rótulos se os celíacos não tiverem acesso a alimentos
compatíveis com sua doença.
Por este motivo proponho a criação da Semana Municipal de
Conscientização da Doença Celíaca, com o objetivo de aumentar a informação sobre
esta doença e proporcionar uma maior qualidade de vida para essas pessoas.
Por todo o exposto, conclamo meus Pares a se manifestarem
favoravelmente a este Projeto, trazendo benefícios para a saúde e conforto daqueles
que sofrem de doença celíaca.
Arapongas, 20 de Novembro de 2019.
Miguel Messias Gomes
Vereador
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