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materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDispõe sobre Semana Municipal de Conscientização da Doença Celíaca.
native_id3220

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e ultima discissão e votação
2019-12-09 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-12-06 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-12-02 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-25 Lida no Expediente — .
2019-01-16 Proposição transformada em lei — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T10:50:51.080765-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-12-09T16:50:45.927692-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°./ 2019
Dispõe sobre Semana Municipal de 
Conscientização da Doença Celíaca.
Art.1°. Institui a Semana Municipal de Conscientização da Doença 
Celíaca, a ser celebrado anualmente na semana do dia 16 de maio.
Art. 2°. São objetivos da Semana Municipal de Conscientização da 
Doença Celíaca:
I – contribuir para a alimentação adequada de pessoas com doença 
celíaca;
II– efetivar a divulgação de informações sobre a doença celíaca, 
incluindo seus sintomas, freqüência na população e forma de controle.
Art. 3°. São diretrizes da Semana Municipal de Conscientização da 
Doença Celíaca:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e 
no atendimento à pessoa com doença celíaca;
II– a prevenção, a recuperação e a promoção da saúde da pessoa com 
doença celíaca;
III – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas 
voltadas para as pessoas com doença celíaca e o controle social da sua 
implantação, acompanhamento e avaliação;
IV – a responsabilidade do poder público quanto à informação relativa à 
doença e suas implicações;
V – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos que 
dimensionem a magnitude da doença celíaca no Brasil, e para estudos que 
investiguem métodos para diagnóstico e tratamento da doença.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Arapongas, 20 de Novembro de 2019
Miguel Messias Gomes
Vereador
JUSTIFICATIVA
A doença celíaca é um grave problema de saúde pública, pela sua alta 
freqüência e pela não existência de cura. Esta doença era tida como rara no passado, 
mas estudos populacionais recentes mostraram freqüência entre 1/120 e 1/300 
pessoas. No nosso país, estima-se que existam mais de 500 mil pessoas portadoras.
O doente celíaco tem intolerância ao glúten, presente em derivados do 
trigo, centeio, cevada e aveia. Não existe tratamento específico, sendo a restrição da 
ingestão de glúten a única opção para prevenção de sintomas e complicações. A não￾aderência à dieta implica no risco de complicações em longo prazo, como o linfoma 
intestinal, neoplasias malignas do intestino delgado e do fígado, osteoporose, além de 
deficiências de inúmeras vitaminas e minerais.
Em 2003 foi editada a Lei nº 10.674, que significou um avanço para os 
portadores de doença celíaca, uma vez que a norma obriga que os produtos 
alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten. Foi um avanço, 
mas o Poder Legislativo pode fazer mais por estes pacientes, uma vez que nada 
adianta a informação nos rótulos se os celíacos não tiverem acesso a alimentos 
compatíveis com sua doença.
Por este motivo proponho a criação da Semana Municipal de 
Conscientização da Doença Celíaca, com o objetivo de aumentar a informação sobre 
esta doença e proporcionar uma maior qualidade de vida para essas pessoas.
Por todo o exposto, conclamo meus Pares a se manifestarem 
favoravelmente a este Projeto, trazendo benefícios para a saúde e conforto daqueles 
que sofrem de doença celíaca.
Arapongas, 20 de Novembro de 2019.
Miguel Messias Gomes
Vereador

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