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materia nº 91/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaMENSAGEM Nº. 091/2019 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 230, da Lei Municipal n. 2.854, de 19 de dezembro de 2001.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-12-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-29 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-25 Lida no Expediente — .
2019-11-25 Aguardando Leitura no Plenário P PLENARIO

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texto original #

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MENSAGEM Nº. 091/2019



						 	         Arapongas, 22 de novembro de 2019.

Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:



Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 230, da Lei Municipal n. 2.854, de 19 de dezembro de 2001.

Tais alterações pretendem criar novas modalidades de parcelamento a fim de facilitar o recebimento dos créditos com critérios progressivos. Importante ressaltar que, tais alterações não implicam na isenção ou redução de valores e juros, posto que os valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Lei vigente.

 Por fim, a alteração pretende criar novo parcelamento de débito ajuizado, análogo ao Código de Processo Civil – CPC.

Este Projeto está sendo proposto com outro relacionado às execuções fiscais e faz parte de um pacote que visa agilizar o recebimento de créditos e diminuir a quantidade de execuções fiscais inócuas.

Para tanto, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis, a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência face à necessidade da Administração Pública, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto no artigo 52, XIX da Lei Orgânica do Município e art. 153 do Regimento Interno dessa Casa de Leis. Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.

Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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