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MENSAGEM Nº. 091/2019
Arapongas, 22 de novembro de 2019.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 230, da Lei Municipal n. 2.854, de 19 de dezembro de 2001.
Tais alterações pretendem criar novas modalidades de parcelamento a fim de facilitar o recebimento dos créditos com critérios progressivos. Importante ressaltar que, tais alterações não implicam na isenção ou redução de valores e juros, posto que os valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Lei vigente.
Por fim, a alteração pretende criar novo parcelamento de débito ajuizado, análogo ao Código de Processo Civil – CPC.
Este Projeto está sendo proposto com outro relacionado às execuções fiscais e faz parte de um pacote que visa agilizar o recebimento de créditos e diminuir a quantidade de execuções fiscais inócuas.
Para tanto, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis, a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência face à necessidade da Administração Pública, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto no artigo 52, XIX da Lei Orgânica do Município e art. 153 do Regimento Interno dessa Casa de Leis. Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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