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PROJETO DE LEI Nº. 091/19, de 22 de novemBRO 2019
Dispõe sobre a alteração do artigo 230, da Lei Municipal n. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 230, da Lei Municipal n. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 230 – A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:
I – por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II – por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
§ 1º. Na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade administrativa poderá autorizar o parcelamento da seguinte forma:
I – Em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 04 (quatro) Unidades Fiscais de Arapongas;
II – Em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 03 (três) Unidades Fiscais de Arapongas;
III – Em até 50 (cinquenta) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 01 (uma) Unidades Fiscais de Arapongas;
IV – Em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da Unidades Fiscais de Arapongas;
§ 2º A falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parágrafo anterior tornará o parcelamento sem efeito, com o respectivo vencimento antecipado das parcelas vincendas e será fator impeditivo de novo parcelamento, exceto o previsto no parágrafo seguinte.
§ 3º Em caso de cobrança judicial ajuizada, poderá o contribuinte solicitar o parcelamento administrativo do débito mediante a entrada de 30% (trinta por cento) e o restante em 06 (seis) parcelas;
I – A falta de pagamento de qualquer parcela prevista neste parágrafo importará no cancelamento do parcelamento, com o respectivo vencimento antecipado das parcelas vincendas;
§ 4º Para efetuar o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de dívida junto ao Município, o qual dá o direito ao Município em dar procedimento da cobrança do débito, na falta do pagamento de parcelas ou do total da dívida, sem notificação ou aviso por parte da administração fazendária.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 22 de novembro de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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