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materia nº 91/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 091/19, DE 22 DE NOVEMBRO 2019 Dispõe sobre a alteração do artigo 230, da Lei Municipal n. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Proposição transformada em lei — —
2019-12-06 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-12-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-29 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-25 Lida no Expediente — .
2019-11-25 Aguardando Leitura no Plenário P PLENARIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T11:23:03.899808-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-12-02T16:46:27.411689-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 091/19, de 22 de novemBRO 2019



Dispõe sobre a alteração do artigo 230, da Lei Municipal n. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.



Art. 1º - Fica alterado o artigo 230, da Lei Municipal n. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 230 – A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida: 

I – por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II – por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.

§ 1º. Na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade administrativa poderá autorizar o parcelamento da seguinte forma:

I – Em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 04 (quatro) Unidades Fiscais de Arapongas;

II – Em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 03 (três) Unidades Fiscais de Arapongas;

III – Em até 50 (cinquenta) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 01 (uma) Unidades Fiscais de Arapongas;

IV – Em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da Unidades Fiscais de Arapongas;

§ 2º A falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parágrafo anterior tornará o parcelamento sem efeito, com o respectivo vencimento antecipado das parcelas vincendas e será fator impeditivo de novo parcelamento, exceto o previsto no parágrafo seguinte. 

§ 3º Em caso de cobrança judicial ajuizada, poderá o contribuinte solicitar o parcelamento administrativo do débito mediante a entrada de 30% (trinta por cento) e o restante em 06 (seis) parcelas;

I – A falta de pagamento de qualquer parcela prevista neste parágrafo importará no cancelamento do parcelamento, com o respectivo vencimento antecipado das parcelas vincendas;

§ 4º Para efetuar o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de dívida junto ao Município, o qual dá o direito ao Município em dar procedimento da cobrança do débito, na falta do pagamento de parcelas ou do total da dívida, sem notificação ou aviso por parte da administração fazendária.”



Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 22 de novembro de 2019.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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