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materia nº 92/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaMENSAGEM Nº. 092/2019 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização dada pelo Procurador Geral do Município, à desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas hipóteses que especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-29 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-25 Lida no Expediente — .
2019-11-25 Aguardando Leitura no Plenário P PLENARIO

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texto original #

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MENSAGEM Nº. 092/2019





						Arapongas, 22 de novembro de 2019.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:



Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização dada pelo Procurador Geral do Município, à desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas hipóteses que especifica.



Tal projeto visa a diminuição do número de execuções fiscais inócuas e custosas, uma vez que a demanda acaba sendo um obstáculo à realização de uma concentração nos esforços para uma efetiva arrecadação nas cobranças viáveis.



		     No corpo da Lei, especifica as hipóteses em que fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.



 	 	    Esclarecemos por fim que, a manutenção de execução fiscal de débitos prescritos ou cuja cobrança se tornou inviável somente causa custo ao Município, dificultando a efetiva cobrança dos demais valores.  Há várias leis municipais a respeito do tema e, inclusive, Lei Estadual 16.035/2008, além de decretos e portarias similares na União.



Para tanto, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis, a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência face à necessidade da Administração Pública, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto no artigo 52, XIX da Lei Orgânica do Município e art. 153 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.



Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.



 Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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