br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 92/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 092/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a autorização dada pelo Procurador-Geral do Município para a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários e adota outras providências.
native_id3229

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Proposição transformada em lei — —
2019-12-06 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-29 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-25 Lida no Expediente — .
2019-11-25 Aguardando Leitura no Plenário P PLENARIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T11:23:21.220287-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-12-02T16:47:14.310748-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº. 092/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019



Dispõe sobre a autorização dada pelo Procurador-Geral do Município para a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários e adota outras providências.



 	Art. 1°. Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses:

 	I - quando se tratar de execução fiscal movida exclusivamente contra massa falida em que não foram encontrados bens no processo falimentar ou na hipótese de serem os bens arrecadados insuficientes para as despesas do processo ou para a satisfação dos créditos que preferem aos da fazenda pública estadual, sem prejuízo de ajuizamento de ação própria contra o responsável tributário quando constatada a existência de indícios de crime falimentar nos autos de falência;

 	II - quando tenha havido redirecionamento por responsabilidade tributária, nos casos de falecimento dos responsabilizados sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, desde que se tenha inviabilizado o prosseguimento contra o devedor principal;

 	III - quando for comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em nome próprio ou de firma individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, e caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa;

 	IV - quando se tratar de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica dissolvida, inexistindo patrimônio passível de penhora ou sendo os bens inservíveis para alienação em hasta pública, desde que o redirecionamento contra terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se mostrado ineficaz em razão da ausência de bens penhoráveis.



 	Art. 2°. O Procurador-Geral do Município e o Secretário de Finanças expedirão, no âmbito de suas competências, os regulamentos necessários ao eficaz cumprimento da presente Lei.



 	Art. 3°. Após o encerramento da execução fiscal, na forma do art. 1º, os créditos permanecerão em cobrança administrativa, com a devida atualização, pelo prazo de cinco anos, quando poderão ser baixados.



 	Art. 4°. Ficam dispensados os honorários advocatícios relacionados com os créditos de que trata esta lei.





 	Art. 5°. O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de valores já recolhidos a qualquer título.



 	Art. 6°. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, às execuções e cumprimentos de sentença movidos pela Fazenda Pública e não regidos pela Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, permanecendo o crédito em cobrança administrativa, na forma prevista no art. 3º desta Lei.



 	Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



				             Arapongas, 22 de novembro de 2019.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito 



open original →