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MENSAGEM Nº. 093/2019
Arapongas, 22 de novembro de 2019.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, na forma da legislação em vigor, vinculado ao Projeto de transposição de regime de emprego para cargo público, tornando o regime jurídico único no Município de Arapongas, em atenção à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Arapongas-PR.
Este Projeto tem o simples cunho de alterar o nível inicial dos cargos relacionados, outrora criados pela Lei Municipal n. 4.805/2019, para o fim de cumprir com o critério de compatibilidade de remuneração do emprego para com a do cargo, a fim de que haja equivalência entre elas, ou seja, para que os servidores destas categorias recebam vencimentos no cargo transposto de acordo com o salário que recebe no emprego.
Para tanto, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis, a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência face à necessidade da Administração Pública, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto no artigo 52, XIX da Lei Orgânica do Município e art. 153 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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