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materia nº 93/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaMENSAGEM Nº. 093/2019 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, na forma da legislação em vigor, vinculado ao Projeto de transposição de regime de emprego para cargo público, tornando o regime jurídico único no Município de Arapongas, em atenção à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Arapongas-PR.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-12-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-29 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-25 Lida no Expediente — .
2019-11-25 Aguardando Leitura no Plenário P PLENARIO

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texto original #

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MENSAGEM Nº. 093/2019



						 Arapongas, 22 de novembro de 2019.





Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:





Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, na forma da legislação em vigor, vinculado ao Projeto de transposição de regime de emprego para cargo público, tornando o regime jurídico único no Município de Arapongas, em atenção à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Arapongas-PR.



Este Projeto tem o simples cunho de alterar o nível inicial dos cargos relacionados, outrora criados pela Lei Municipal n. 4.805/2019, para o fim de cumprir com o critério de compatibilidade de remuneração do emprego para com a do cargo, a fim de que haja equivalência entre elas, ou seja, para que os servidores destas categorias recebam vencimentos no cargo transposto de acordo com o salário que recebe no emprego.



Para tanto, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis, a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência face à necessidade da Administração Pública, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto no artigo 52, XIX da Lei Orgânica do Município e art. 153 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito











Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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