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materia nº 93/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 093/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Enfermeiro, todos de 40 horas semanais, instituídos nos ANEXOS I-C e I-D, da Lei Municipal nº 4.805, de 06 de setembro de 2019 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Proposição transformada em lei — —
2019-12-06 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-12-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-29 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-25 Lida no Expediente — .
2019-11-25 Aguardando Leitura no Plenário P PLENARIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T11:23:37.794817-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-12-02T16:47:30.523553-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 093/19, de 22 DE NOVEMBRO DE 2019





Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Enfermeiro, todos de 40 horas semanais, instituídos nos ANEXOS I-C e I-D, da Lei Municipal nº 4.805, de 06 de setembro de 2019 e dá outras providências.





 		Art. 1º. Fica alterado o Nível Inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal nº 4.809, de 06 de setembro de 2019, que passa a vigorar, conforme segue:



CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÍVEL INICIAL

Agente Comunitário de Saúde

238

40h

27

Agente de Combate às Endemias

110

40h

27



		Art. 2º. Fica alterado o Nível Inicial do cargo de Enfermeiro, instituído no ANEXO I-D, da Lei Municipal nº 4.809, de 06 de setembro de 2019, que passa a vigorar, conforme segue:



CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÍVEL INICIAL

Enfermeiro

50

40h

58



Art. 3º. As atribuições e requisitos dos supracitados cargos, permanecem os constantes da Lei Municipal nº 4.806, de 06 de setembro de 2019, passando os vencimentos a vigorar no novo Nível Inicial da Tabela de Vencimentos vigente.

 		 

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 22 de novembro de 2019.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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