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PROJETO DE LEI Nº. 093/19, de 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Enfermeiro, todos de 40 horas semanais, instituídos nos ANEXOS I-C e I-D, da Lei Municipal nº 4.805, de 06 de setembro de 2019 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Nível Inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal nº 4.809, de 06 de setembro de 2019, que passa a vigorar, conforme segue:
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL INICIAL
Agente Comunitário de Saúde
238
40h
27
Agente de Combate às Endemias
110
40h
27
Art. 2º. Fica alterado o Nível Inicial do cargo de Enfermeiro, instituído no ANEXO I-D, da Lei Municipal nº 4.809, de 06 de setembro de 2019, que passa a vigorar, conforme segue:
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL INICIAL
Enfermeiro
50
40h
58
Art. 3º. As atribuições e requisitos dos supracitados cargos, permanecem os constantes da Lei Municipal nº 4.806, de 06 de setembro de 2019, passando os vencimentos a vigorar no novo Nível Inicial da Tabela de Vencimentos vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 22 de novembro de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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