MENSAGEM Nº. 094/2019
Arapongas, 22 de novembro de 2019.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, na forma da legislação em vigor, que autoriza a transposição de regime de emprego para cargo público, tornando o regime jurídico único no Município de Arapongas, em atenção à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Arapongas-PR.
As justificativas jurídicas e fiscais seguem em anexo ao Projeto, valendo ressaltar os seguintes benefícios ao interesse público. Entre outras, ressaltam-se as seguintes:
- Cumprimento constitucional e orgânico do regime jurídico único;
- Economia de cerca de 1 (um) milhão de reais por ano, diante da redução dos encargos patronais de aproximadamente 30% para 15,05%;
- Facilidade de organização de servidores e serviços nas áreas transpostas (principalmente saúde), além de gerar tratamento isonômico entre todos;
- Unificação de gerenciamento de servidores, folha de pagamento etc., pela Diretoria de Recursos Humanos;
- Valorização dos servidores que passarão a ter carreira, o que acarreta melhor desempenho das funções e dos serviços, em razão da motivação;
- Unificação da Justiça Competente para dirimir eventuais conflitos entre servidores e Administração, com maior segurança jurídica e tratamento isonômico;
Para a realização do presente Projeto, cita-se como base o Acordão do Processo n. 303080/15 do Tribunal de Contas do Estado, em que se observa, no caso concreto, que todos os servidores que poderão ser transpostos passaram por devido concurso, conforme obrigava a própria lei que criou os empregos, e assim foram registrados no respectivo Tribunal. Haverá identidade de salário e vencimento. Haverá redução de gastos com folha de pagamento.
Além disto, houve o devido impacto junto ao Instituto de Previdência Municipal, que se manifestou pela possibilidade da transposição, apenas sugerindo um aumento da alíquota de 14,85% para 15,05%, sendo que este acréscimo gerará uma despesa mensal irrisória (cerca de R$ 10.000,00), tendo uma enorme economia de contrapartida (cerca de 1.000.000,00 por ano).
Seguem, ainda, os impactos obrigatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em face de todo o exposto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
Para tanto, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis, a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência face à necessidade da Administração Pública, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto no artigo 52, XIX da Lei Orgânica do Município e art. 153 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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