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materia nº 94/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 94 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaMENSAGEM Nº. 094/2019 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, na forma da legislação em vigor, que autoriza a transposição de regime de emprego para cargo público, tornando o regime jurídico único no Município de Arapongas, em atenção à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Arapongas-PR.
native_id3234

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-12-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-29 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-11-25 Lida no Expediente — .
2019-11-25 Aguardando Leitura no Plenário P PLENARIO

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texto original #

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MENSAGEM Nº. 094/2019



						 Arapongas, 22 de novembro de 2019.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:





Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, na forma da legislação em vigor, que autoriza a transposição de regime de emprego para cargo público, tornando o regime jurídico único no Município de Arapongas, em atenção à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Arapongas-PR.



As justificativas jurídicas e fiscais seguem em anexo ao Projeto, valendo ressaltar os seguintes benefícios ao interesse público. Entre outras, ressaltam-se as seguintes:



- Cumprimento constitucional e orgânico do regime jurídico único;



- Economia de cerca de 1 (um) milhão de reais por ano, diante da redução dos encargos patronais de aproximadamente 30% para 15,05%;



- Facilidade de organização de servidores e serviços nas áreas transpostas (principalmente saúde), além de gerar tratamento isonômico entre todos;



- Unificação de gerenciamento de servidores, folha de pagamento etc., pela Diretoria de Recursos Humanos;



- Valorização dos servidores que passarão a ter carreira, o que acarreta melhor desempenho das funções e dos serviços, em razão da motivação;



- Unificação da Justiça Competente para dirimir eventuais conflitos entre servidores e Administração, com maior segurança jurídica e tratamento isonômico;



Para a realização do presente Projeto, cita-se como base o Acordão do Processo n. 303080/15 do Tribunal de Contas do Estado, em que se observa, no caso concreto, que todos os servidores que poderão ser transpostos passaram por devido concurso, conforme obrigava a própria lei que criou os empregos, e assim foram registrados no respectivo Tribunal. Haverá identidade de salário e vencimento. Haverá redução de gastos com folha de pagamento.



Além disto, houve o devido impacto junto ao Instituto de Previdência Municipal, que se manifestou pela possibilidade da transposição, apenas sugerindo um aumento da alíquota de 14,85% para 15,05%, sendo que este acréscimo gerará uma despesa mensal irrisória (cerca de R$ 10.000,00), tendo uma enorme economia de contrapartida (cerca de 1.000.000,00 por ano).



Seguem, ainda, os impactos obrigatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal.



Em face de todo o exposto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 



Para tanto, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis, a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência face à necessidade da Administração Pública, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto no artigo 52, XIX da Lei Orgânica do Município e art. 153 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito















Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a





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