PROJETO DE LEI Nº. 095/19, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Associação Clube de Exploradores Feras do Sul de Arapongas.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação Clube de Exploradores Feras do Sul de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 34.649.091/0001-02, com sede situada á Rua Tirano nº 126, Vila Brasil, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terra nº 141/D, com área de 3.241,98 metros quadrados situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca de Arapongas.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação Clube de Exploradores Feras do Sul de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 34.649.091/0001-02, com sede situada á Rua Tirano nº 126, Vila Brasil, Arapongas - PR, Desafetação de de lote de terra nº 141/D, com área de 3.241,98 metros quadrados situado na Gleba Patrimônio Arapongas, nesta cidade e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “Partindo num marco situado no limite com o Lote nº 141/D, segue confrontando com o Lote 141/D, na distância de 43,83 metros; deste segue confrontando com o Lote 141/D na distância de 13,08 metros; deste segue confrontando com o Lote 141/D na distância de 38,88 metros; deste segue confrontando com o Lote 141/D na distância de 14,38 metros; deste segue confrontando com Lote 141/D na distância de 36,00 metros; deste segue confrontando com a Rua Paturi na distãncia de 40,00 metros; deste segue confrontando com o Lote 141/D na distância de 72,67 metros; deste segue até o marco inicial da descriação deste perimetro.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 300,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 3º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.
Art. 4º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 22 de novembro de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito