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MENSAGEM Nº. 096/2019
Arapongas, 22 de novembro de 2019.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, na forma da legislação em vigor, que cria as funções gratificadas para os cargos públicos das carreiras de combate a endemias.
Este Projeto está vinculado ao Projeto de Lei remetido na mesma data quanto à transposição de regime de emprego para cargo público, tornando o regime jurídico único no Município de Arapongas, em atenção à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Arapongas-PR.
Referidas funções gratificadas já existem nas leis que criaram o emprego público, de modo que diante da transposição, cria-se, agora, as funções gratificadas para o cargo público.
Para tanto, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis, a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência face à necessidade da Administração Pública, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto no artigo 52, XIX da Lei Orgânica do Município e art. 153 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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